Procedimento Comum Cível 0801636-41.2024.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801636-41.2024.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0801636-41.2024.8.14.0040 [Rural (Art. 48/51)] Nome: CLODOMILDA FERREIRA DA SILVA Endereço: Rua Amazonas, 62, Primavera, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: 6 ANDAR, 133, INSS, AV. NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66010-000 SENTENÇA Trata-se de pedido de aposentadoria por idade na condição de segurada especial, indeferido, sob a alegação de que a autora não comprovou atividade rural pelo período equivalente à carência exigida para o benefício pretendido. Requereu procedência do pleito para concessão do benefício, com pagamento das parcelas devidas desde a DER, em 27.042018. Com a inicial vieram procuração e documentos diversos, para fins de comprovação do alegado, incluindo o indeferimento administrativo. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. A autora vem a juízo requerer concessão de benefício, cujo indeferimento administrativo (pretensão resistida) se deu em 08.05.2018 conforme se verifica na própria inicial e na negativa colacionada, já referida, ou seja, decorrido mais de 5 (cinco) anos, até ajuizamento do presente feito. Destarte, apuradas as circunstâncias retro, verifico que a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição do fundo de direito, prevista no artigo 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, conforme entendimento pacificado pelo STJ no EREsp 1269726. Vejamos. A Suprema Corte (STF), no julgamento do RE 626.489, em 16 de outubro de 2013, fixou entendimento de que, uma vez reunidos os requisitos legais para percepção de benefícios previdenciários, esse direito não pode ser afetado pelo decurso do tempo, ainda que inerte o destinatário desse direito, haja vista que a previdência social constitui direito fundamental. Segue ementa do referido julgado: EMENTA: RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. A regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. Assim, em março de 2019, com base nesse entendimento, a Primeira Seção do STJ, afastou, no EREsp 1269726, a prescrição do direito à pensão por morte em favor do beneficiário que ingressou com embargos de divergência perante aquela Corte. Contudo, o mesmo colegiado, acolhendo os embargos de declaração opostos, esclareceu o tema, fixando o seguinte julgado, in verbis: Ementa. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ATO ADMINISTRATIVO INDEFERITÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ARTIGO 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR NOVO BENEFÍCIO. 1. A jurisprudência desta Corte, para efeito de cabimento de Recurso Especial, considera compreendidos no conceito de lei federal os atos normativos (de caráter geral e abstrato) produzidos por órgão da União com base em competência derivada da própria Constituição, como as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias, bem assim os decretos autônomos e regulamentares expedidos pelo Presidente da República, como o Decreto n. 20.910/1932. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, a pretensão em reverter o ato administrativo indeferitório do auxílio-doença, mercê da temporariedade do benefício, está sujeita à prescrição do artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932. 3. Agravo interno não provido. (grifei). Esclarece, o Superior Tribunal de Justiça, que o caso analisado pelo Supremo Tribunal Federal se distanciaria do caso submetido à sua análise, da feita que se debruçava sobre o instituto da decadência para revisão de benefício. A Suprema Corte pontuou, naquele julgado, duas situações: Primeiro, “inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário, tendo em vista que o direito à previdência social constitui direito fundamental”. Segundo, “é legítima a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido”. A segunda situação invoca o princípio da segurança jurídica. Norteados pelo entendimento do STF, à primeira hipótese somente se aplicaria a prescrição quinquenal das parcelas buscadas, já que de trato sucessivo, nos exatos termos da súmula 85 do STJ que diz: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Por outro lado, o caso submetido ao STJ, no EREsp 1269726, discute o prazo prescricional de cinco anos delineado no Decreto-Lei 20.910/1932 (Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem). Assim, o STJ esclareceu que haverá prescrição do fundo de direito, no prazo de cinco (5) anos, quando houver indeferimento, expresso, do pedido administrativo e, “inexistindo negativa expressa e formal da administração, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei 20.910/1932”, mas, tão somente das parcelas vencidas antes o quinquênio anterior à ação proposta. O caso sub judice se amolda às teses firmadas e explanadas alhures, tendo em vista que a requerente teve a concessão pretendida indeferida em fevereiro de 2018, ou seja, há mais de cinco anos da propositura do presente feito, quedando-se inerte desde então. Deste modo, a prescrição quinquenal, como prevista no artigo 1º do Decreto 20.910/1932, atingiu a pretensão da requerente, que não pode revisar, judicialmente, atos administrativos de indeferimento, expresso, dos benefícios vindicados perante o órgão previdenciário, superiores a cinco anos, com se revelou no presente caso. Por todo o exposto, reconheço, de ofício, a prescrição tratada e JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 332, § 1º e artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil. Dispenso o pagamento de custas processuais, em face da gratuidade processual, que ora defiro, eis que presentes, nessa fase, os requisitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

08/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CLODOMILDA FERREIRA DA SILVA em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 19/08/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Juntada de informação

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 19/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

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