Homologação da Transação Extrajudicial 0813424-45.2024.8.14.0301 - TJPA

Homologação da Transação Extrajudicial 0813424-45.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0813424-45.2024.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Contratos de Consumo] Nome: DANIELLE RODRIGUES PIMENTEL Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 2312, Torre Oasis, Apto 1701, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-100 Nome: SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A. Endereço: Avenida Paulista, 1294, segundo andar, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 DECISÃO A autora requereu a concessão de tutela de urgência para que seja a ré seja compelida a suspender a cobrança do valor de R$ 532,60 e autorize a matrícula da demandante em uma das academias da rede Smart Fit e Bio Ritmo, o que vem sendo negado sob pela demandada, por haver registro de dívida em nome da reclamante.. Decido. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar (1) comprovante de residência em nome próprio ou declaração de residência, dado que o endereço informado na qualificação diverge do endereço constante no comprovante de residência de ID 108576973, o qual, embora tenha sido juntado a pretexto de comprovar que a autora reside nesta comarca, está em nome de pessoa estranha à relação processual; (2) o contrato de prestação de serviços pactuado com a ré. Caso a autora não cumpra a providência, voltem-me os autos conclusos para sentença. Caso a autora emende a petição inicial nos moldes e no prazo acima estabelecidos, passo desde logo à análise do pedido de tutela de urgência. Ao menos em cognição sumária, não há probabilidade do alegado na petição inicial, uma vez que a própria autora informou na petição inicial que não rescindiu o contrato com a ré, o que abre espaço para a cobrança das parcelas questionadas. Sendo assim, indefiro o pedido de tutela de urgência (art. 300 do Código de Processo Civil). Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Belém (PA). (Documento datado e assisando digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24020616311311500000102020806 Doc. 01 - Procuração e Declaração de Hipossuficiência - Danielle Rodrigues Procuração 24020616311356900000102020807 Doc. 02 - Documento de Identificação Danielle Documento de Identificação 24020616311414400000102020808 Doc. 03 - Contrato de Aluguel Vinhedo Documento de Comprovação 24020616311448000000102020809 Doc. 04 - Tentativa Cancelamento de plano - Danielle Pimentel Documento de Comprovação 24020616311509000000102020810 Doc. 05 - Cobranças Smartfit Documento de Comprovação 24020616311563400000102020812 Doc. 06 - Comprovante de Residência mae autora Documento de Comprovação 24020616311628200000102020814

08/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2025

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos.

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374)

Conclusos para decisão

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

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