Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800596-26.2024.8.14.0201 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800596-26.2024.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 20 dias A Dra. CLÁUDIA REGINA MOREIRA FAVACHO, Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este juízo tramitam os autos de Medidas Protetivas de Urgência MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) de nº 0800596-26.2024.8.14.0201, que tem como requerente RAISSA SAMARA CONCEICAO DOS SANTOS, Avenida A, 01, (Recanto Verde). teL. 91-980511253, Maracacuera (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66815-325. E, como não foi possível localizar pessoalmente a parte acima identificada para fins de intimação pessoal, se procede, por meio deste, a sua INTIMAÇÃO para tomar ciência dos termos da DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, cujo resumo segue transcrito: "...No entanto, no presente caso, depreende-se das informações constantes nos autos, que a vítima é do sexo feminino, que houve uma conduta delituosa, que se deu no âmbito doméstico, mas não é possível afirmar que restou demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta ora investigada e a motivação de gênero, não caracterizando, portanto, violência doméstica e familiar. Ante o exposto, INDEFIRO, por hora, o pedido de medidas protetivas requeridas por RAISSA SAMARA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, em razão de não restar demonstrada a motivação de gênero, tampouco a necessidade do direito invocado para a fins da concessão da medida. Ciência ao Ministério Público. Intime-se a requerente. Cumpra-se". Assim, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, é expedido o presente Edital, na forma da Lei. Dado e passado neste Distrito de Icoaraci, Comarca de Belém, aos 16 de fevereiro de 2024. Eu,........................, JOSE ARNALDO COSTA SILVA da 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci, o digitei. Dra. CLÁUDIA REGINA MOREIRA FAVACHO, Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO PLANTÃO CRIMINAL DA CAPITAL DECISÃO/MANDADO Versam os presentes autos acerca de Medidas Protetivas de Urgência, requeridas por RAISSA SAMARA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, em face de SIMONE IRENE DA CONCEIÇÃO, por fato ocorrido em 07/02/2024. Como cediço, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) foi criada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse viés, para haver incidência da chamada “Lei Maria da Penha”, não importa o sexo do sujeito ativo do crime, ou seja, tanto pode ser homem como mulher. No entanto é necessário que o sujeito passivo seja mulher e que esteja em situação de vulnerabilidade, ou seja, em condições de hipossuficiência ou inferioridade física ou econômica, evidenciando uma violência doméstica e familiar em que haja verticalização de poder. Ademais, é imprescindível que, entre os sujeitos exista uma relação pessoal, ou seja, uma relação de afetividade, que tanto pode decorrer da convivência no lar, de relacionamento amoroso (marido ou ex-marido, companheiro ou ex-companheiro, namorado ou ex-namorado), como de parentesco em sentido amplo (pai, irmão, padrasto, cunhado e outros). Ressalta-se, que a aplicabilidade da Lei 11.340/2006, independe da orientação sexual dos sujeitos. Cumpre salientar, por fim, que a violência doméstica e familiar contra a mulher apenas deverá ser processada e julgada perante o Juízo especializado na matéria se restar demonstrada a motivação de gênero, cujos entendimentos estão firmados nos seguintes julgados: HC 172784 / RJ HABEAS CORPUS 2010/0088351-5. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133). QUINTA TURMA. JULGADO EM 03.02.11. Publicado em 21.02.11.; CC 88027 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0171806-1. Ministro OG FERNANDES (1139). S3 - TERCEIRA SEÇÃO. 05/12/2008. DJe 18/12/2008 RSTJ vol. 213 p. 365; CC 96533 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2008/0127028-7. Ministro OG FERNANDES (1139). S3 - TERCEIRA SEÇÃO. 05/12/2008. DJe 05/02/2009; CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCESSO N. 2008.3.004720-2, COMARCA DE ORIGEM: BELÉM SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM SUSCITADO: 6º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA: GERALDO DE MENDONÇA ROCHA RELATOR: DES. JOÃO JOSÉ DA SILVA MAROJA. No entanto, no presente caso, depreende-se das informações constantes nos autos, que a vítima é do sexo feminino, que houve uma conduta delituosa, que se deu no âmbito doméstico, mas não é possível afirmar que restou demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta ora investigada e a motivação de gênero, não caracterizando, portanto, violência doméstica e familiar. Ante o exposto, INDEFIRO, por hora, o pedido de medidas protetivas requeridas por RAISSA SAMARA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, em razão de não restar demonstrada a motivação de gênero, tampouco a necessidade do direito invocado para a fins da concessão da medida. Ciência ao Ministério Público. Intime-se a requerente. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa no sistema. Belém, 07 de fevereiro de 2024. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, respondendo pelo plantão criminal

08/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RAISSA SAMARA CONCEICAO DOS SANTOS em 26/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 08/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE IRENE DA CONCEIÇÃO em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE IRENE DA CONCEIÇÃO em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEAM ICOARACI em 05/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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