Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: VAGNEY DOS SANTOS E SANTOS
EXECUTADO: BRIT ENGENHARIA EIRELI - ME DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0805403-32.2023.8.14.0005 AUTOS DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
Vistos.
Trata-se de pedido de gratuidade da justiça postulado pela parte exequente. De acordo com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Assim, o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de auxiliar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. LEGALIDADE. AFASTAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. [...] 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 521.441/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 11/12/2014). (grifei) No caso em tela, intimado, o exequente apresentou contracheques dos últimos três meses, bem como faturas de cartão de crédito, os quais comprovam rendimentos incompatíveis com o benefício pleiteado, bem como indicando padrão de vida incompatível com a hipossuficiência alegada. Portanto, pela documentação acostada aos autos, está demonstrado que o exequente possui capacidade financeira, existindo elementos que colidem com a declaração de hipossuficiência acostada aos autos, indícios estes que me levam a crer que o pagamento das custas processuais certamente não privará o demandante do necessário. Portanto, o exequente não comprovou, de forma clara e robusta, a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais Ressalto que o benefício da justiça gratuita é reservado aos que demonstrarem insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais sem prejuízo ao seu sustento ou ao de sua família. Na falta de prova de insuficiência de recursos financeiros, deve ser indeferido o benefício. Isto posto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento do presente feito (art. 290 do CPC). Desde já, defiro o parcelamento custas iniciais, em até quatro parcelas iguais e sucessivas (art. 98, § 6º, do CPC). Após, de tudo certificado, retornem conclusos. P.I.C. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular