Execução de Título Judicial 0800008-47.2024.8.14.0030 - TJPA | JusConsulta

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Execucao De Titulo JudicialHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Judicial

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/01/2024

Valor da Causa

R$ 14.840,00

Órgão julgador

Vara Única de Marapanim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/07/2025, 13:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

09/07/2025, 13:28

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 12:51

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 18:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 12:39

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 13:51

Juntada de RPV

08/08/2024, 13:00

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 09:03

Transitado em Julgado em 24/04/2024

08/08/2024, 09:00

Decorrido prazo de AULUS ALVARO DA ROCHA FERREIRA em 17/06/2024 23:59.

22/06/2024, 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 02:17

Decorrido prazo de AULUS ALVARO DA ROCHA FERREIRA em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

23/05/2024, 04:34

Publicado Decisão em 23/05/2024.

23/05/2024, 04:34

Todas as movimentações(49)

Arquivado Definitivamente

09/07/2025, 13:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

09/07/2025, 13:28

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 12:51

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 18:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 12:39

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 13:51

Juntada de RPV

08/08/2024, 13:00

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 09:03

Transitado em Julgado em 24/04/2024

08/08/2024, 09:00

Decorrido prazo de AULUS ALVARO DA ROCHA FERREIRA em 17/06/2024 23:59.

22/06/2024, 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 02:17

Decorrido prazo de AULUS ALVARO DA ROCHA FERREIRA em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

23/05/2024, 04:34

Publicado Decisão em 23/05/2024.

23/05/2024, 04:34

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 19:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AULUS ALVARO DA ROCHA FERREIRA Nome: AULUS ALVARO DA ROCHA FERREIRA Endereço: Rua Bartolomeu Ferreira, 80, Guarita, MARAPANIM - PA - CEP: 68760-000 Nome: ESTADO DO PARA Endereço: desconhecido DECISÃO/MANDADO A parte autora informou que realizou contrato particular de cessão de créditos em favor de JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A, qualificados nos autos, pelo que requer a sua homologação e que o título judicial contante nesses autos seja redirecionado em favor do cessionário. A parte executada manifestou ciência e que nada tem a opor sobre o requerimento do autor, id. 115999333. Decido. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor, conforme dispõe art. 286 do Código Civil. Inclusive, o devedor está ciente da cessão de créditos realizada. Desse modo, nos termos do art. 778, §1º, III do CPC, acolho o pedido do exequente para homologar a cessão de créditos ao id. 115961905 e, por conseguinte, promovo a sucessão processual da parte credora, devendo a secretaria alterar o polo ativo da ação para constar JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A. Em seguida, oficie-se a Fazenda Pública do Estado do Pará, pessoalmente, para pagar a obrigação de pequeno valor em favor do cessionário, no prazo de 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, e comprovar o cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 535, § 3º, inciso II do Código de Processo Civil, sob pena de bloqueio ou sequestro judicial. PUBLIQUE-SE. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. SERVIRÁ a cópia desta decisão como mandado/ofício, devendo ser incluído o nome, qualificação e endereço do(s) destinatário(s), nos termos do Provimento n.º 003/2009 CJCI do TJEPA Marapanim, 21 de maio de 2024 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Marapanim Fórum Juiz Mariano Antunes de Souza, Rua Diniz Botelho, 1722 Bairro Centro – CEP 68.760-000, tel. (91) 3723-1213 Processo 0800008-47.2024.8.14.0030

22/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 16:10

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas

21/05/2024, 16:10

Juntada de Petição de termo de ciência

21/05/2024, 15:43

Juntada de Petição de termo de ciência

21/05/2024, 15:23

Conclusos para decisão

21/05/2024, 11:38

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AULUS ALVARO DA ROCHA FERREIRA Nome: ESTADO DO PARA Endereço: desconhecido SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Marapanim Fórum Juiz Mariano Antunes de Souza, Rua Diniz Botelho, 1722 Bairro Centro – CEP 68.760-000, tel. (91) 3723-1213 Processo0800008-47.2024.8.14.0030 Trata-se de execução de honorários de advogado dativo, ajuizada por ÁULUS ÁLVARO DA ROCHA FERREIRA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, qualificados nos autos. As partes realizaram acordo e requereram a sua homologação por este juízo. RELATADO. DECIDO. Diz o caput do artigo 200, do Código de Processo Civil: Art. 200 – Os atos das partes, consistentes em declaraçes unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituiço, a modificaço ou a extinço de direitos processuais. Por sua vez, os artigos 840 e 842 do Código Civil/2002 dispõem que: Art. 840 – É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 842. A transaço far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Logo, considerando que o acordo firmado entre as partes interessadas encontra-se em consonância com as exigências legais, deve ser homologado, impondo-se a extinção do processo com o julgamento de mérito a teor do que dispõe o Código Processual Civil Pátrio. Ante o exposto, homologo por sentença o acordo celebrado pelas partes, materializado na manifestação de vontade constantes do termo de acordo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 840 do cc/2002 e art.515, II do CPC. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso III, alínea "b" do CPC. Assim, deve a secretaria oficiar a Fazenda Pública do Estado do Pará, pessoalmente, para pagar a obrigação de pequeno valor no prazo de 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, e comprovar o cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 535, § 3º, inciso II do Código de Processo Civil, sob pena de bloqueio ou sequestro judicial. Sem custas e honorários por serem as partes beneficiarias da justiça gratuita. Após, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa. SERVIRÁ a cópia desta sentença como mandado/ofício, devendo ser incluído o nome, qualificação e endereço do(s) destinatário(s), nos termos do Provimento n.º 003/2009 CJCI do TJEPA Marapanim, 27 de março de 2024

03/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 17:49

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 15:48

Julgado procedente o pedido

02/04/2024, 15:48

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 08:35

Conclusos para decisão

22/03/2024, 11:53

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 11:36

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 11:25

Cancelada a movimentação processual

21/03/2024, 11:25

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 11:24

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 12:36

Conclusos para julgamento

06/03/2024, 09:54

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 09:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 05:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 05:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AULUS ALVARO DA ROCHA FERREIRA Nome: AULUS ALVARO DA ROCHA FERREIRA Endereço: Rua Bartolomeu Ferreira, 80, Guarita, MARAPANIM - PA - CEP: 68760-000 Nome: ESTADO DO PARA Endereço: desconhecido DECISÃO/MANDADO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Marapanim Fórum Juiz Mariano Antunes de Souza, Rua Diniz Botelho, 1722 Bairro Centro – CEP 68.760-000, tel. (91) 3723-1213 Processo 0800008-47.2024.8.14.0030 Trata-se de execução de honorários de advogado dativo, ajuizada por ÁULUS ÁLVARO DA ROCHA FERREIRA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, qualificados nos autos. Na forma do artigo 535, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, na pessoa de seu representante, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Observando o art. 183, §1º do CPC. [1] Havendo impugnação, certifique-se e venham os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se SERVIRÁ a cópia desta decisão como mandado/ofício, devendo ser incluído o nome, qualificação e endereço do(s) destinatário(s), nos termos do Provimento n.º 003/2009 CJCI do TJEPA Marapanim, 7 de fevereiro de 2024

09/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 18:17

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 01:01

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 01:01

Proferidas outras decisões não especificadas

08/02/2024, 01:01

Conclusos para decisão

04/01/2024, 10:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

04/01/2024, 10:50

Distribuído por sorteio

04/01/2024, 10:50

Documentos

Decisão

•21/05/2024, 16:10

Sentença

•02/04/2024, 15:48

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 11:25

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 11:24

Decisão

•08/02/2024, 01:01