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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 0800819-77.2023.8.14.0018 SENTENÇA Trata-se de demanda contendo pedido de RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO proposta por ANTÔNIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO, devidamente identificado(a)(s) nos autos. A parte autora informa que pretende ter restaurado seus dados constantes em seu registro civil, uma vez que o cartório de registro civil não teria localizado seu assentamento. Junta aos autos a documentação,dentre o que consta carteira de identidade, CPF e certidão de que o documento solicitado não fora encontrado. O Ministério Público se manifestou de forma favorável. Esse é o relatório, passo a decidir. Analisando os autos, verifica-se dos documentos apresentados, que o pedido da parte interessada deve ser deferido. No mesmo sentido foi o parecer ministerial. Assim, resta indiscutível o direito da requerente de ter restaurado seu assento de registro. Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, nos termos do art. 487, I do CPC e art. 109 da Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE para acolher o pedido autoral, e em consequência, determino: I – Que seja comunicado ao Cartório de Registro Civil da comarca de São Félix do Xingú– PA, para que proceda com a restauração do registro de nascimento de ANTÔNIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO, repetindo integralmente os dados dos documentos juntados aos autos. Publique-se, registre-se, intimem-se e ao final arquive-se. Serve a presente sentença como ofício, mandado e precatória de restauração de assento de nascimento ao Cartório. Curionópolis, 07 de fevereiro de 2024. DANILO ALVES FERNANDES Juiz de Direito Respondendo por Curionópolis