Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800821-47.2023.8.14.0018 - TJPA | JusConsulta

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Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 10:21

Baixa Definitiva

16/06/2024, 17:19

Expedição de Carta.

12/04/2024, 13:10

Expedição de Carta precatória.

20/03/2024, 12:51

Transitado em Julgado em 05/03/2024

14/03/2024, 12:51

Juntada de Petição de termo de ciência

26/02/2024, 12:31

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA (com resolução de mérito) 0800821-47.2023.8.14.0018 Trata-se de demanda formulado por NALIA SOUSA PARENTE a qual requereu autorização para lavratura de assento de óbito tardio de seu genitor, Sr. AMILTON SILVA MESQUITA, uma vez que referido registro não fora feito no prazo estipulado no bojo do art. 78 da Lei nº 6.015/73. Instado a se manifestar O Ministério Público apresentou parecer favorável ao deferimento da presente ação. Esse é o relatório, passo a decidir. Analisando os autos, percebe-se que não há a necessidade do formalismo da audiência de justificação, sendo que esta sequer foi requerida pelo órgão ministerial. Percebe-se que o pedido está satisfatoriamente instruído e que não restam dúvidas do óbito em questão, tendo em vista declaração anexada aos autos. É de se frisar, inicialmente, a possibilidade de o assentamento ser realizado após o sepultamento, segundo estabelecem os arts. 77 e 78 da Lei 6.015/73. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do Novo CPC, ACOLHO O PEDIDO DA PARTE AUTORA JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em consequência determino: I – Que seja expedido ofício ao cartório de registro civis das pessoas naturais da comarca competente, para que proceda com a lavratura do óbito de AMILTON SILVA MESQUITA e expeça a certidão de óbito deste. Sem custas por estar sob o manto da Lei 1.060/50, e do que dispõem os arts. 98 e ss do NCPC. Intime-se o Ministério Público Publique-se, registre-se, intimem-se. Após arquive-se com baixa no sistema. Curionópolis, 07 de fevereiro de 2024 DANILO ALVES FERNANDES Juiz de Direito respondendo por Curionópolis

09/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de termo de ciência

08/02/2024, 10:37

Juntada de Petição de termo de ciência

08/02/2024, 10:35

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 07:59

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 07:59

Julgado procedente o pedido

08/02/2024, 07:59

Conclusos para julgamento

12/01/2024, 13:36

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 12:39