Execução de Título Judicial 0800859-23.2023.8.14.0030 - TJPA

Execução de Título Judicial 0800859-23.2023.8.14.0030 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO MONTEIRO GARCIA JUNIOR Nome: INSTITUTo DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA Endereço: A. DOUTOR FREITAS, 2531, Marco, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-812 SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Marapanim Fórum Juiz Mariano Antunes de Souza, Rua Diniz Botelho, 1722 Bairro Centro – CEP 68.760-000, tel. (91) 3723-1213 Processo0800859-23.2023.8.14.0030 Trata-se de execução de honorários de advogado dativo, ajuizada por RAIMUNDO NONATO MONTEIRO GARCIA JUNIOR em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, qualificados nos autos. As partes celebraram acordo e requereram a sua homologação por este juízo, id. 94260265. RELATADO. DECIDO. Diz o caput do artigo 200, do Código de Processo Civil: Art. 200 – Os atos das partes, consistentes em declaraçes unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituiço, a modificaço ou a extinço de direitos processuais. Por sua vez, os artigos 840 e 842 do Código Civil/2002 dispõem que: Art. 840 – É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 842. A transaço far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Logo, considerando que o acordo firmado entre as partes interessadas encontra-se em consonância com as exigências legais, deve ser homologado, impondo-se a extinção do processo com o julgamento de mérito a teor do que dispõe o Código Processual Civil Pátrio. Ante o exposto, homologo por sentença o acordo celebrado pelas partes, materializado na manifestação de vontade constantes do termo de acordo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 840 do cc/2002 e art.515, II do CPC. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso III, alínea "b" do CPC. Assim, deve a secretaria oficiar a Fazenda Pública do Estado do Pará, pessoalmente, para pagar a obrigação de pequeno valor no prazo de 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, e comprovar o cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 535, § 3º, inciso II do Código de Processo Civil, sob pena de bloqueio ou sequestro judicial. Sem custas e honorários por serem as partes beneficiarias da justiça gratuita. Após, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa. SERVIRÁ a cópia desta sentença como mandado/ofício, devendo ser incluído o nome, qualificação e endereço do(s) destinatário(s), nos termos do Provimento n.º 003/2009 CJCI do TJEPA Marapanim, 1 de março de 2024

07/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTo DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTo DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTo DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA em 06/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTo DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA em 30/08/2024 23:59.

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