Execução de Título Judicial 0800948-46.2023.8.14.0030 - TJPA | JusConsulta

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Execucao De Titulo JudicialHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Judicial

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2023

Valor da Causa

R$ 22.480,00

Órgão julgador

Vara Única de Marapanim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de GABRIEL FELIPE PINHEIRO MENDES em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 01:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 01:43

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 14:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 23/10/2024 23:59.

29/10/2024, 01:54

Decorrido prazo de GABRIEL FELIPE PINHEIRO MENDES em 23/10/2024 23:59.

29/10/2024, 01:54

Arquivado Definitivamente

11/10/2024, 10:31

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 10:31

Juntada de certidão

11/10/2024, 10:31

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 13:03

Conclusos para decisão

08/10/2024, 12:15

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 09:04

Proferidas outras decisões não especificadas

01/10/2024, 09:04

Conclusos para decisão

03/09/2024, 09:50

Todas as movimentações(64)

Decorrido prazo de GABRIEL FELIPE PINHEIRO MENDES em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 01:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 01:43

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 14:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 23/10/2024 23:59.

29/10/2024, 01:54

Decorrido prazo de GABRIEL FELIPE PINHEIRO MENDES em 23/10/2024 23:59.

29/10/2024, 01:54

Arquivado Definitivamente

11/10/2024, 10:31

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 10:31

Juntada de certidão

11/10/2024, 10:31

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 13:03

Conclusos para decisão

08/10/2024, 12:15

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 09:04

Proferidas outras decisões não especificadas

01/10/2024, 09:04

Conclusos para decisão

03/09/2024, 09:50

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 09:50

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 09:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 22/08/2024 23:59.

24/08/2024, 02:04

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

25/07/2024, 19:04

Conclusos para decisão

13/07/2024, 23:19

Baixa Definitiva

16/06/2024, 17:18

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 10:52

Juntada de RPV

24/05/2024, 10:52

Transitado em Julgado em 26/04/2024

23/05/2024, 12:00

Decorrido prazo de GABRIEL FELIPE PINHEIRO MENDES em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 04:05

Decorrido prazo de GABRIEL FELIPE PINHEIRO MENDES em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 05:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 08:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 08:16

Publicado Sentença em 04/04/2024.

04/04/2024, 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

04/04/2024, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GABRIEL FELIPE PINHEIRO MENDES Nome: ESTADO DO PARA Endereço: desconhecido SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Marapanim Fórum Juiz Mariano Antunes de Souza, Rua Diniz Botelho, 1722 Bairro Centro – CEP 68.760-000, tel. (91) 3723-1213 Processo0800948-46.2023.8.14.0030 Trata-se de execução de honorários de advogado dativo, ajuizada por GABRIEL FELIPE PINHEIRO MENDES em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, qualificados nos autos. As partes celebraram acordo e requereram a sua homologação por este juízo. RELATADO. DECIDO. Diz o caput do artigo 200, do Código de Processo Civil: Art. 200 – Os atos das partes, consistentes em declaraçes unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituiço, a modificaço ou a extinço de direitos processuais. Por sua vez, os artigos 840 e 842 do Código Civil/2002 dispõem que: Art. 840 – É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 842. A transaço far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Logo, considerando que o acordo firmado entre as partes interessadas encontra-se em consonância com as exigências legais, deve ser homologado, impondo-se a extinção do processo com o julgamento de mérito a teor do que dispõe o Código Processual Civil Pátrio. Ante o exposto, homologo por sentença o acordo celebrado pelas partes, materializado na manifestação de vontade constantes do termo de acordo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 840 do cc/2002 e art.515, II do CPC. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso III, alínea "b" do CPC. Assim, deve a secretaria oficiar a Fazenda Pública do Estado do Pará, pessoalmente, para pagar a obrigação de pequeno valor no prazo de 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, e comprovar o cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 535, § 3º, inciso II do Código de Processo Civil, sob pena de bloqueio ou sequestro judicial. Sem custas e honorários por serem as partes beneficiarias da justiça gratuita. Após, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa. SERVIRÁ a cópia desta sentença como mandado/ofício, devendo ser incluído o nome, qualificação e endereço do(s) destinatário(s), nos termos do Provimento n.º 003/2009 CJCI do TJEPA Marapanim, 27 de março de 2024 JONAS DA CONCEIÇO SILVA Juiz de Direito

03/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 15:46

Julgado procedente o pedido

02/04/2024, 15:46

Conclusos para decisão

27/03/2024, 12:13

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 11:21

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2024.

13/03/2024, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

13/03/2024, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento nº 006/2006-CJRMB, art. 1º, §2º, autorizado no âmbito das Comarca do Interior por meio do Prov. 006/2009-CJCI, e com a Ordem de Serviço nº 001/2022, DETERMINO à Secretaria Judicial que proceda à intimação da parte requerente para se manifestar, no prazo de 15 dias, a respeito do documento ID 110702501. Marapanim/PA, 11 de março de 2024. CLÁUDIA CRISTINA AZEVEDO DE ANDRADE Analista Judiciária – Área Judiciária Vara Única da Comarca de Marapanim

12/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 10:38

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 10:38

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 10:37

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 09:14

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2024.

11/03/2024, 02:06

Juntada de Petição de petição

10/03/2024, 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2024

09/03/2024, 00:54

Decorrido prazo de GABRIEL FELIPE PINHEIRO MENDES em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 05:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento nº 006/2006-CJRMB, art. 1º, §2º, autorizado no âmbito das Comarca do Interior por meio do Prov. 006/2009-CJCI, e com a Ordem de Serviço nº 001/2022, DETERMINO à Secretaria Judicial que proceda à intimação da parte requerente para se manifestar, no prazo de 15 dias, a respeito do documento ID 110213546. Marapanim/PA, 07 de março de 2024. CLÁUDIA CRISTINA AZEVEDO DE ANDRADE Analista Judiciária – Área Judiciária Vara Única da Comarca de Marapanim

08/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 17:42

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 17:42

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 17:41

Decorrido prazo de GABRIEL FELIPE PINHEIRO MENDES em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 05:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 05:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 05:19

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 21:43

Publicado Decisão em 15/02/2024.

15/02/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2024

10/02/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GABRIEL FELIPE PINHEIRO MENDES Nome: GABRIEL FELIPE PINHEIRO MENDES Endereço:, MARABá - PA - CEP: 68502-040 Nome: ESTADO DO PARA Endereço: desconhecido DECISÃO/MANDADO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Marapanim Fórum Juiz Mariano Antunes de Souza, Rua Diniz Botelho, 1722 Bairro Centro – CEP 68.760-000, tel. (91) 3723-1213 Processo 0800948-46.2023.8.14.0030 Trata-se de execução de honorários de advogado dativo, ajuizada por GABRIEL FELIPE PINHEIRO MENDES em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, qualificados nos autos. Na forma do artigo 535, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, na pessoa de seu representante, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Observando o art. 183, §1º do CPC. [1] Havendo impugnação, certifique-se e venham os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. SERVIRÁ a cópia desta decisão como mandado/ofício, devendo ser incluído o nome, qualificação e endereço do(s) destinatário(s), nos termos do Provimento n.º 003/2009 CJCI do TJEPA Marapanim, 7 de fevereiro de 2024

09/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 01:06

Proferidas outras decisões não especificadas

08/02/2024, 01:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

13/12/2023, 14:41

Conclusos para decisão

13/12/2023, 14:41

Distribuído por sorteio

13/12/2023, 14:41

Documentos

Ato Ordinatório

•11/10/2024, 10:31

Decisão

•09/10/2024, 11:15

Decisão

•01/10/2024, 09:04

Decisão

•25/07/2024, 19:04

Sentença

•02/04/2024, 15:46

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 10:38

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 10:37

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 17:42

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 17:41

Decisão

•08/02/2024, 01:06