Homologação da Transação Extrajudicial 0801468-04.2023.8.14.0063 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Decorrido prazo de DIONÍSIO SILVA DE SOUSA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 06:49

Arquivado Definitivamente

29/02/2024, 14:58

Transitado em Julgado em 29/02/2024

29/02/2024, 14:58

Juntada de Petição de termo de ciência

17/02/2024, 00:07

Publicado Intimação em 15/02/2024.

15/02/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2024

10/02/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: Nome: JOSE ORLANDO PINHEIRO DE SOUSA Endereço: Rua Manoel Soiar, nº 717, Sol Nascente, VIGIA - PA - CEP: 68780-000 REQUERENTE: Nome: DIONÍSIO SILVA DE SOUSA Endereço: Rua Generalíssimo Deodoro, nº 1082, Vila Nova, VIGIA - PA - CEP: 68780-000 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA DE NAZARÉ Avenida Barão de Guajará, nº 1140, Bairro Castanheira, - Vigia, PA, 68780-000 E-mail: [email protected] - FONE: (91) 3731-1444 PROCESSO Nº 0801468-04.2023.8.14.0063 CLASSE: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) Vistos etc. Trata-se de uma HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ajuizada por JOSE ORLANDO PINHEIRO DE SOUSA e DIONÍSIO SILVA DE SOUSA, ambos patrocinados pela DEFENSORIA PÚBLICA, todos qualificados na petição inicial, onde, em suma, requereram a homologação de acordo celebrado para que fins de constituição em título executivo judicial, Requereu a dispensa de custas, em razão da adoção do rito 9.099/95. Juntaram documentos, dentre eles, documentos pessoais, termo de acordo devidamente assinado por ambas as partes e pelo Defensor Público. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. No Termo de Conciliação Extrajudicial constante no id nº 103050410, transacionaram as partes: "(...)" 2. Visando solucionar o conflito de forma amigável, acordam as partes que o Acordante DIONÍSIO SILVA DE SOUSA realizará o ressarcimento do Acordante JOSÉ ORLANDO PINHEIRO DE SOUZA, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a ser pago em três parcelas de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), nas seguintes datas: 1ª parcela - 14/09/2023; 2ª parcela - 14/10/2023; 3ª parcela - 14/11/2023. 3. O pagamento será feito em dinheiro, entregue em mão do Acordante JOSÉ ORLANDO PINHEIRO DE SOUZA, o qual se compromete a entregar recibo para o Acordante DIONÍSIO SILVA DE SOUSA.(...)" Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado pelas partes no id nº 103050410, e que passa a fazer parte da presente sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o presente feito, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC. Sem custas e honorários em razão da adoção do rito da lei 9.099/95. Intime-se. Transitado em julgado, oportunamente arquive-se. Vigia de Nazaré – PA, data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE DE SOUZA DIAS Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Única da Comarca de Vigia de Nazaré e Termo Judiciário de Colares – PA

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 08:59

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 08:59

Homologada a Transação

30/01/2024, 12:19

Conclusos para julgamento

10/01/2024, 13:53

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 13:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

25/10/2023, 14:49

Distribuído por sorteio

25/10/2023, 14:49

Documentos

Sentença

•30/01/2024, 12:19