Execução de Título Extrajudicial 0896987-68.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0896987-68.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: W J A SERVICOS DE FILMAGENS LTDA - ME EXECUTADO: ROSANA DE NAZARE SILVA ABREU DECISÃO/MANDADO Analisando a petição inicial verifica-se que a autora da demanda é a empresa RAS G STUDIO FOTOGRAFICO LTDA., enquanto o cadastro do polo ativo no sistema PJE está ocupado por W J A SERVIÇOS DE FILMAGENS LTDA-ME, em razão do que deve a parte autora esclarecer o polo ativo da presente ação. Verifico também que a presente ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL está embasada em um título de crédito, passível de circulação por endosso, devendo ele vir a juízo em seu respectivo original. Por tal razão, faculto à parte autora emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do CPC, a fim de apresentar na Secretaria a via original do título de crédito que embasa a presente ação (CPC, art. 425, §2º), bem como esclarecer quem deve figurar no polo ativo da presente ação, tudo sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme art. 321, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Processo nº 0896987-68.2023.8.14.0301 Intime-se. Certifique-se acerca da apresentação do documento. Caso a parte não cumpra a diligência no prazo determinado, conclusos para arquivamento. Caso seja cumprida a obrigação, determino: 1 – A retificação do polo ativo no sistema PJE e, em seguida; 2 – Cite-se o executado, para que pague o valor da dívida, no prazo de 03 (três) dias (art. 829, CPC). Certifique o sr. secretário se houve o pagamento. Em caso negativo, proceda-se ao bloqueio de valores para garantia do juízo, mediante consulta ao SISBAJUD (ENUNCIADO 147 do FONAJE – A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz, considerando-se o princípio da máxima efetividade da execução e a preferência legal pela penhora em dinheiro. O bloqueio on-line de numerários será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição (Enunciado n° 93 do FONAJE). 3 – Havendo bloqueio de valores, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer impugnação à penhora e/ou embargos à execução no prazo legal. Caso a penhora via SISBAJUD se mostre infrutífera ou insuficiente e o crédito perseguido seja em valor compatível com o bem a ser constrito, proceda-se à tentativa de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD (art. 835, IV), com anotação de vedação à transferência, caso seja de propriedade da parte executada. 4 – Havendo o bloqueio positivo desse bem, junte-se o comprovante nos autos (art. 845, §1º, do CPC). Uma vez formalizado o bloqueio, expeça-se mandado de penhora e avaliação in loco do bem, oportunidade em que deverá ser intimado o executado para, querendo, oferecer embargos no prazo legal. 5 – Não sendo o caso de bloqueio via RENAJUD ou após realizada a diligência não sejam encontrados veículos, expeça-se imediatamente mandado de penhora para a garantia da dívida (art. 829, §1º, CPC). Caso o oficial de justiça constate que o executado não reside no imóvel, não sendo possível localizá-lo, ou que não há bens penhoráveis suficientes para a garantia do juízo no endereço indicado para penhora, a secretaria deverá intimar a parte exequente para indicação do atual endereço da parte executada e/ou bens passíveis de penhora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, com fundamento no disposto no artigo 53, §4º, da lei 9099/95. 6 – Realizada a penhora (de valores ou de bens), intimem-se as partes a comparecer à audiência de conciliação, a ser designada por este juízo (art. 53, § 1º, da Lei dos Juizados Especiais), oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos ou impugnação, por escrito ou oralmente. Serve a presente decisão como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se, sob as penas e na forma da lei. Belém, PA. ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível

09/02/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Expedição de Outros documentos.

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