Execução de Título Extrajudicial 0001738-38.2010.8.14.0024 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0001738-38.2010.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTES: MASSAS FALIDAS DE EMBRASIL – EMPRESA BRASILEIRA DISTRIBUIDORA LTDA, COBIMEX CONNECT BRASIL IMPORT E EXPORT LTDA e NATALIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ADVOGADOS: JULIANA MORAIS SOCIEDADE DE ADVOGADOS – OAB/MG 4.230, JULIANA FERREIRA MORAIS – OAB/MG 77.854 e OTÁVIO DE PAOLI BALBINO – OAB/MG 123.643 APELADO: A B SILVA AGROPECUÁRIA - ME ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº: 0001738-38.2010.8.14.0024 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA / PA Vistos. Versam os autos, na origem, de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, que no polo ativo se faz MASSAS FALIDAS DE EMBRASIL – EMPRESA BRASILEIRA DISTRIBUIDORA LTDA, COBIMEX CONNECT BRASIL IMPORT E EXPORT LTDA e NATALIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, litigando contra A B SILVA AGROPECUÁRIA - ME onde sobreveio sentença ID. 6729597, extinguindo o feito sem resolução de mérito, por suposto abandono de causa. A combatida foi delineada nos seguintes moldes: “(...)AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0001738-78.2010.8.14.0024 SENTENÇA Adoto como relatório os fatos constantes nos presentes autos. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Doravante, decido. Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a inação do autor por mais de 30 (trinta) dias, que resta caracterizada quando este é devidamente chamado para a realização de determinada diligência ou ato processual, mas se queda inerte. Analisando os autos, é possível perceber que houve inércia do requerente/exequente, restando caracterizado está seu total desinteresse no prosseguimento do processo, merecendo a sua extinção. Compulsando os autos, verifica-se que a ausência, pelos motivos expostos, de manifestação dos requerentes propicia tacitamente o desinteresse no prosseguimento da demanda e na satisfação da tutela jurisdicional. No presente caso, constata-se que o requerente foi intimado de despacho em que se determinava que ele manifestasse interesse no prosseguimento do feito ou praticasse algum ato processual, todavia, tal parte quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo processual, razão pela qual a medida mais acertada é extinção do processo por abandono de causa. Ora, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em receber a resposta do Poder Judiciário. Neste sentido, pertinentes são as palavras da doutrina sobre a necessidade de uma atuação mais efetiva do magistrado na aplicação de regras processuais para a regular tramitação dos processos cíveis, a saber: As regras processuais existem para assegurar o bom desenvolvimento do procedimento e o real equilíbrio entre os sujeitos parciais dessa relação jurídica, para quê também é fundamental a efetiva participação do juiz. A regulamentação desse método de solução de conflitos chamado processo destina-se a possibilitar que o resultado da atividade estatal contribua decisivamente para a manutenção da integridade do ordenamento jurídico, a eliminação dos litígios e a pacificação social. (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Efetividade do processo e técnica processual. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 18) Outrossim, cumpre destacar que a presente extinção não impede que a parte intente nova ação. Por conseguinte, resta evidente o abandono do processo, pelo que tenho caracterizado a perda superveniente do interesse processual. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA COBRANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR (CONSUBSTANCIADO PELO ABANDONO DA CAUSA). ESCORREITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, INC. III, DO CPC). O desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do requerente, com vistas ao bom andamento da ação, caracteriza a perda superveniente do interesse de agir (consubstanciado, in casu, pelo abandono da causa), com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, inc. III, do CPC ), haja vista que essa inércia esvazia o conteúdo de eventual provimento judicial quanto ao mérito. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF - Apelação Cível APC 20080110774173 (TJ-DF) - Data de publicação: 05/06/2015). Enfim, o abandono da causa pela parte requerente/exequente demonstra a ausência de necessidade/utilidade do provimento jurisdicional, o que enseja a extinção do feito. Pelo exposto, configurada a falta de interesse processual superveniente, consubstanciado, pelo abandono da causa, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no inciso III, artigo 485, Código de Processo Civil (CPC). INTIME-SE o autor para recolher eventuais custas finais pendentes, sob pena de inscrição dnsrsid11e seu nome em dívida ativa. INTIMEM-SE as partes através de seus causídicos apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe). Registre-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa da distribuição no Sistema Libra. Itaituba (PA), 23 de setembro de 2020. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito (...)” Sobreveio Apelo por MASSAS FALIDAS DE EMBRASIL – EMPRESA BRASILEIRA DISTRIBUIDORA LTDA, COBIMEX CONNECT BRASIL IMPORT E EXPORT LTDA e NATALIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA sob ID. 6729597 materializando, em seu levante recursal, que não houve a intimação pessoal das partes antes da extinção do processo sem resolução por suposto abandono, e que a atuação jurisdicional encontra-se eivada de nulidade diante da não publicação de ID. 6729596 - Pág. 21 também no nome do administrador judicial, pugnando então pelo provimento do Apelo e desconstituição do julgado. Irresignação, conforme certidão de ID. 6729598 - Pág. 18, tempestiva. Sem contraminuta diante da inexistência de tringularização na origem. Por último, vieram-me os autos redistribuídos em 27 de setembro de 2023 por força da Portaria nº: 4150/2023-GP. É, no essencial, o relatório. Decido. Passo a proceder monocraticamente, nos termos do art. 133 do Regimento Interno deste e. Tribunal, mormente para que se cumpra com efetividade, o comando do artigo 926 do CPC, mantendo-se a compreensão jurisprudencial íntegra, estável e coerente. Tempestivo; Recorrente legítimo; possui interesse; inexistência de fato que importe em óbice ao direito de recorrer; regular, preparado e cabível à espécie. Juízo prévio, portanto, positivo. Todavia, o recebimento dos efeitos recursais está neutralizado por força do julgamento unipessoal. Serei breve e objetiva em decidir, inclusive de forma monocrática, eis que a matéria em discussão, (im)possibilidade de extinção do feito sem resolução por abandono de causa, mesmo inexistindo intimação pessoal, e ainda, em nome do administrador nomeado, não demanda maiores digressões. Muito que bem. O processo é uma sequência de atos procedimentais interligados e concatenados, de modo que o posterior guarda relação com a consequência lógico-processual do anterior, fazendo assim com que a marcha processual não se dê de forma desgovernada e sem rumo. Julgar – acertadamente- demanda compreender de onde o processo veio, onde está e para onde caminha. Sem delongas. Para extinguir o feito, sem resolução do mérito, por abandono de causa ou até mesmo por via oblíqua inclusive sem a comunicação em nome do administrador responsável, é indispensável – frise-se- que haja a intimação pessoal das Partes com o fito de regularizar a relação processual. Ausente a comunicação prévia (no nome de quem a deveria receber), obstado está o encerramento do feito por tal razão, eis que não se cumpriu o requisito condicionante ao comando extintivo. No Código de Processo Civil é solar, tal compreensão. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Agora pergunto: onde está nos autos a comprovação de que o Exequente Apelante fora intimado pessoalmente? Ainda, a determinação constou-se do nome do administrador? Se está, até agora não as vi, razão pela qual exorta-se a decomposição da antipatizada. É a igual compreensão jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. EXEGESE DO ART. 485, § 1º, DO CPC/2015. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. "O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias" ( AgInt nos EDcl no REsp 1.947.990/SP, R elator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2150679 DF 2022/0181672-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023) Para mais: EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 267, INCISO III E § 1º, DO CPC/1973. INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. NECESSIDADE. 1. O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono, Tem por premissa que a parte, por mais de trinta (30) dias, não promova os atos e/ou diligências que lhe competiam e exige que ela seja intimada prévia e pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro, acarretará a extinção do feito. Evidente que tal intimação da parte deve ser feito antes de prolatada a decisão judicial, e não na própria sentença que reconhece o abandono, com dispositivo condicional. 2. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1750306 MT 2018/0143279-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2019) Em arremate: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - MASSA FALIDA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL - NULIDADE PROCESSUAL. O reconhecimento do direito aos benefícios da justiça gratuita para a pessoa jurídica depende da demonstração de incapacidade financeira, consoante Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Comprovada a situação deficitária da massa falida, em razão da inatividade da empresa e da existência de débitos multimilionários, deve ser deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. As ações em que o falido figura como autor não se submetem ao juízo universal da falência, sendo necessária a intimação do administrador judicial para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo, nos termos do art. 76, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. A ausência de intimação do administrador judicial para dar prosseguimento ao feito implica o reconhecimento da nulidade dos atos judiciais posteriores à decretação da falência. (TJ-MG - AC: 00290257620128130074, Relator: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 10/05/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2023) No mais, empenhada sobre todo o caderno processual e cada fala levantada, CONHEÇO DO RECURSO E, MONOCRATICAMENTE, DOU PROVIMENTO AO APELO, CASSANDO A R. SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS, devendo o feito prosseguir com a intimação pessoal dos Exequentes (por seu administrador outurgado), na origem, para regularização do que for apontado pelo juízo a quo. Por fim, de modo a evitar a oposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente protelatório acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. E ainda, à guisa de arremate, quanto ao Recurso de Agravo Interno, alerte-se que a interposição do Recurso, fora do espectro vinculado de argumentação, ensejará em aplicação de multa, na forma do artigo 1.021, §4º, do CPC, condicionando-se a interposição de qualquer outro Recurso ao pagamento desta multa (§5º). Oficie-se no que couber. DECISÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO / CITAÇÃO - MANDADO DE AVERBAÇÃO / OFÍCIO servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo e baixa no acervo desta relatora. Belém do Pará, data conforme registrado no sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora

09/02/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INOCENCIO DE PAULA ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA em 13/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de A B SILVA AGROPECUARIA em 05/05/2025 23:59.

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