Execução de Título Extrajudicial 0802254-76.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802254-76.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802254-76.2024.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Endereço: AV PRES VARGAS 463, 463, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20071-003 Promovido(a): Nome: GILBERTO ENOC PAES RODRIGUES Endereço: Passagem Lindolfo Collor, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-310 SENTENÇA Vistos e etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº. 9.099/1995. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial distribuída equivocadamente para este Juízo, conforme se extrai da leitura da petição inicial disponibilizada no Id nº. 107072555. In casu, verifico que a presente ação deve ser extinta sem resolução do mérito, tendo em vista que o procedimento adotado pelo rito do Juizado Especial Cível não autoriza a participação de sociedade anônima no polo ativo da demanda, conforme dicção do artigo 8º da Lei nº. 9.099/1995. Assim, tendo em vista que a sociedade demandante possui natureza jurídica privada e conquanto tem como objeto social a prática de todas as operações ativas, passivas e acessórias permitidas às instituições financeiras, não se enquadrando como microempresa, empresa de pequeno porte ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, é manifestamente ilegítima para figurar no polo ativo da demanda na dinâmica do Juizado Especial Cível. Destarte, com fulcro no artigo 8º c/c artigo 51, II e IV, da Lei nº. 9.099/1995, julgo-me incompetente para processar e julgar a presente ação, e em razão da impossibilidade de remessa do processo virtual à Vara competente, JULGO EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). Tendo havido recolhimento de custas, defiro a devolução e determino a realização dos atos de praxe para sua efetivação. Transitada em julgado, arquive-se. Servirá a presente como mandado ou carta. P.R.I.C. Belém, 07 de fevereiro de 2024. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível

09/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 13/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Ato ordinatório praticado

Publicado Despacho em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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