Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0804574-42.2023.8.14.0008 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0804574-42.2023.8.14.0008 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804574-42.2023.8.14.0008. REQUERIDO: SEBASTIAO DENILSOM DO NASCIMENTO DIAS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Barcarena MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Trata-se de demanda que visa a aplicação de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. O pedido foi deferido, initio litis, pelo que foram fixadas medidas protetivas de urgência em favor da suposta vítima E. S. D. J. (ID 22384152). Juntou-se autos laudo sexológico negativo quanto a suspeita de violência sexual sofrida por parte de Jandira do Espírito Santo Farias – ID 106438011(fls. 03 e 04). O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou pela revogação das medidas protetivas e indeferimento do pedido de aplicação de medidas protetivas no interesse de Jandira, conforme – ID 107710661. É o relatório necessário. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifica-se que não há razão para o deferimento e manutenção da cautelar, pois não restaram configurados crimes ou situações de violência, porém vislumbra-se conflitos familiar que giram em torno dos cuidados com Jandira, que atualmente apresenta sequelas de um AVC, havendo de serem resolvidos por outra via, consoante parecer ministerial – ID 107710661. Ademais, as medidas protetivas de urgência estão condicionadas à presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis, nesse sentido, entendo que não há indícios de situação de risco. Desta forma, entendo que a melhor medida, neste momento, é revogação das medidas outrora deferidas e a extinção do feito, o que não impede a requerente de pleitear novas medidas protetivas, caso haja necessidade. Ante o exposto, REVOGO as medidas protetivas outrora deferidas em favor da suposta vítima E. S. D. J. e INDEFIRO o pedido de aplicação de medidas protetivas em favor Jandira do Espírito Santo Farias. Ciência ao Ministério Público e a defesa. Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se. O presente despacho/decisão/sentença serve como ofício, mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barcarena/PA, data da assinatura eletrônica. Álvaro José da Silva Sousa Juiz de Direito

09/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/03/2024

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.

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