Execução Fiscal 0020337-96.2012.8.14.0301 - TJPA

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 03/04/2024 23:59.

05/04/2024, 08:04

Decorrido prazo de ANA CAROLINA PAIVA AZEVEDO em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 07:35

Decorrido prazo de CARLOS AMAURY MOTA AZEVEDO NETO em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 07:35

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

05/03/2024, 01:01

Publicado Sentença em 05/03/2024.

05/03/2024, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0020337-96.2012.8.14.0301 Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC. A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021. Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos. Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021. Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais. Havendo o Município credor renunciado, explicitamente, ao prazo recursal; tenho esta decisão transitada em julgado para o renunciante, haja vista a ausência de interesse em apelar. Transcorrendo o prazo recursal em albis para o réu, ou antes dele renunciando-o explicitamente, também; certifique-se o trânsito em julgado para ele, e, cumpridos os demais itens desta decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Custas “ex-lege”. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. Dr. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

04/03/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

01/03/2024, 11:16

Transitado em Julgado em 01/03/2024

01/03/2024, 11:15

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 11:13

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 11:13

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 10:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/02/2024, 12:46

Conclusos para julgamento

29/02/2024, 12:26

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 3

29/02/2024, 12:26

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 12:28

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 12:14

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 21:17

Decorrido prazo de CARLOS GUILHERME DA SILVA AZEVEDO em 05/04/2022 23:59.

09/04/2022, 01:29

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 04:23

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 04:23

Publicado Certidão em 15/03/2022.

15/03/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

15/03/2022, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM EXECUTADO: CARLOS GUILHERME DA SILVA AZEVEDO CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário da Justiça – Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0020337-96.2012.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 08:24

Ato ordinatório praticado

07/02/2022, 19:57

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 19:57

Processo migrado do sistema Libra

02/08/2021, 15:54

AO ARQUIVO APOS DIGITALIZACAO NO SEEU / PJE

02/08/2021, 10:48

REMESSA INTERNA

14/07/2021, 15:07

Remessa

08/07/2021, 09:44

PREPARACAO DE MANDADO

05/06/2019, 13:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/05/2019, 14:11

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

29/05/2019, 14:11

PREPARACAO DE MANDADO

05/11/2018, 14:25

AGUARDANDO MANDADO

01/11/2018, 09:17

PREPARACAO DE MANDADO

26/07/2016, 07:15

PREPARACAO DE MANDADO

21/10/2014, 09:36

PREPARACAO DE MANDADO

24/01/2014, 10:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/01/2014, 12:52

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

16/01/2014, 12:52

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

16/01/2014, 12:52

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

13/01/2014, 12:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/10/2013, 12:42

EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO - EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO

17/10/2013, 12:42

PROVIDENCIAR OUTROS

15/10/2013, 11:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/10/2013, 10:24

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

08/10/2013, 10:24

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

08/10/2013, 10:24

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

24/07/2013, 12:18

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

24/07/2013, 12:16

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

23/07/2013, 10:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/07/2013, 10:37

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

23/07/2013, 10:37

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

16/07/2013, 09:55

AGUARDANDO MANIFESTACAO

26/06/2013, 13:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/06/2013, 07:53

EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO - EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO

25/06/2013, 07:53

AVISO DE RECEBIMENTO CUMPRIDO - AR Cumprido

14/06/2013, 20:35

AGUARD. RETORNO DE AR

24/05/2013, 09:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/05/2013, 09:53

EXPEDIR PETIÇÃO - EXPEDIR PETIÇÃO

24/05/2013, 09:53

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

23/05/2013, 08:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/05/2013, 08:28

PREPARACAO DE MANDADO

06/06/2012, 10:18

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

04/06/2012, 10:25

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

04/06/2012, 10:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/06/2012, 10:25

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00203379620128140301: - Observação alterada.

29/05/2012, 08:03

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

25/05/2012, 13:04

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

25/05/2012, 13:04

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

22/05/2012, 07:43

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/05/2012, 07:43

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: PAULO ROBERTO FERREIRA VIEIRA

16/05/2012, 15:13

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Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA PAIVA AZEVEDO em 26/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS AMAURY MOTA AZEVEDO NETO em 26/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

Publicado Sentença em 05/03/2024.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 3

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