Execução Fiscal 0000442-96.2012.8.14.0060 - TJPA

Execução Fiscal 0000442-96.2012.8.14.0060 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/06/2024, 15:48

Transitado em Julgado em 03/05/2024

03/06/2024, 15:48

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 03:33

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 09:05

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 02/04/2024 23:59.

07/04/2024, 03:50

Decorrido prazo de REAL NORTE INDUSTRIA E COMERCIO E SERVICOS LTDA em 02/04/2024 23:59.

07/04/2024, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

08/03/2024, 03:26

Publicado Sentença em 08/03/2024.

08/03/2024, 03:26

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (MP/PA) RÉU: EXECUTADO: REAL NORTE INDUSTRIA E COMERCIO E SERVICOS LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO Nº.: 0000442-96.2012.8.14.0060 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face de REAL NORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Na petição ID. 108869835, a exequente requereu a extinção do feito em razão de reconhecimento, de ofício pela administração, da prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. A prescrição intercorrente caracteriza-se pela paralisação do processo pelo prazo previsto para a prescrição do crédito tributário, por falta imputável ao próprio credor que, com seu comportamento omissivo, enseja a injustificável paralisação processual, de modo a incutir no devedor justas expectativas de que não mais possui interesse no prosseguimento da demanda. Como se verifica, a própria administração reconheceu de ofício a prescrição, de modo que não há crédito a se executar. Ante o exposto, acolho o requerimento do exequente e julgo extinta a presente execução fiscal, em face da ocorrência da prescrição intercorrente, com fundamento no art. 174 do CTN e artigos 487, II, 924, V e 925, do Código de Processo Civil. Sem custas, porquanto a Fazenda é isenta do recolhimento nas ações de execução fiscal (art. 39, LEF). Intime-se. Cumpra-se. Serve o presente despacho como MANDADO DE INTIMAÇÃO / OFÍCIO. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se os presentes autos. Tomé-açu/PA, data registrada pelo sistema. JOSÉ RONALDO PEREIRA SALES Juiz de Direito

07/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 19:08

Declarada decadência ou prescrição

06/03/2024, 19:08

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 19:08

Decorrido prazo de REAL NORTE INDUSTRIA E COMERCIO E SERVICOS LTDA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 07:01

Conclusos para julgamento

15/02/2024, 14:51

Documentos

Sentença

•06/03/2024, 19:08

Despacho

•08/02/2024, 14:44

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/05/2024

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 02/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de REAL NORTE INDUSTRIA E COMERCIO E SERVICOS LTDA em 02/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

Publicado Sentença em 08/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de REAL NORTE INDUSTRIA E COMERCIO E SERVICOS LTDA em 29/02/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

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