Execução de Título Extrajudicial 0000467-69.2015.8.14.0104 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0000467-69.2015.8.14.0104 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0000467-69.2015.8.14.0104 Requerente Nome: ZAMBONI MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA ME Endereço: AV. SEBASTIAO CAMARGO CORREA, Nº 204, CENTRO, NÃO INFORMADO, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Nome: DINIZ ZAMBONI RIBEIRO Endereço: AV. SEBASTIAO CAMARGO CORREA, Nº 204, CENTRO, NÃO INFORMADO, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido Nome: CASA DA RACAO LTDA Endereço: AV. MUNIZ LOPES, 175, BAIRRO LIBERDADE, NÃO INFORMADO, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Nome: AGROPECUARIA CASA DA RACAO LTDA - EPP Endereço: desconhecido DESPACHO R.H. 1. Considerando que o Executado não pagou integralmente o acordo firmado entre as partes e devidamente homologado por este juízo, cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida de R$ 149.589,39 (cento e quarenta e nove mil reais, quinhentos e oitenta e nove reais e trinta e nove centavos) (CPC, artigo 829). 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 3.1. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 4. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 5. Não efetuado o pagamento voluntário da dívida e não havendo a penhora de bens pelo oficial de justiça, intime-se o exequente para atualizar a dívida, bem como indicar o CPF do executado e se manifestar sobre a penhora de dinheiro via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD. Deve recolher as custas necessárias para a diligência. 6. Recolha o exequente as custas necessárias para o ato, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA. P.R.I.C. Breu Branco - PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

09/02/2024, 00:00

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Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DINIZ ZAMBONI RIBEIRO em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZAMBONI MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA ME em 06/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Publicado Decisão em 30/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de DINIZ ZAMBONI RIBEIRO em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZAMBONI MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA ME em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DINIZ ZAMBONI RIBEIRO em 15/05/2025 23:59.

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