Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800328-50.2023.8.14.0057 - TJPA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800328-50.2023.8.14.0057 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SANTA MARIA DO PARÁ CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOS N.: 0800328-50.2023.8.14.0057 AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SANTA MARIA DO PARÁ Nome: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SANTA MARIA DO PARÁ Endereço: AVENIDA CENTRAL, CENTRO, SANTA MARIA DAS BARREIRAS - PA - CEP: 68565-000 AUTOR DO FATO: ANDRE WILSON RODRIGUES GARCIA Nome: ANDRE WILSON RODRIGUES GARCIA Endereço: Travessa Rui Barbosa, 003, PCX AO CANAL, Nova Olinda, CASTANHAL - PA - CEP: 68742-360 DESPACHO Designo o dia 03/07/2024 às 10h30min para realização de audiência para oferecimento de proposta de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A, § 4º do CPP, devendo comparecer indiciado, advogado e MP. O ato poderá ser realizado pela plataforma de videoconferência Microsoft Teams, regularmente contratada pelo Tribunal de Justiça do Pará, que deverá ser baixada e instalada, por meio do seguinte endereço eletrônico: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app. O programa ou aplicativo pode ser utilizado em qualquer celular ou computador com câmera e acesso à internet. Solicita-se que se realize o download a fim de possibilitar audiência virtual. As informações de acesso e eventuais dúvidas devem ser sanadas com antecedência através do WhatsApp 91 98251-3327, meios de comunicação para audiências. O Sr.(a) Oficial de Justiça, no momento da intimação, deve coletar os dados da parte intimada, tais como número de telefone e e-mail, para possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência. Também, deve alertar a parte intimada de que, caso não possua dispositivo para acesso remoto à audiência (Smartphone com acesso à internet ou Computador), deve comparecer às dependências do fórum, com antecedência de 30 (trinta) minutos, para participar do ato de forma presencial. Intimem-se as partes. Expeça-se o necessário. SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO / CARTA POSTAL, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJCI 003/2009, devendo o Sr. Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º. Santa Maria do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO BARBOSA NETO Juiz de Direito Substituto Respondendo pela Vara Única de Santa Maria do Pará

09/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANDRE WILSON RODRIGUES GARCIA em 14/07/2025 23:59.

Alteração de classe autorizada através do SEI 0019210-18.2025.8.14.0900

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade de ANDRE WILSON RODRIGUES GARCIA - CPF: 028.793.192-77 (AUTOR DO FATO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Expedição de Outros documentos.

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS (62)

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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