Recurso Extraordinário 0804014-65.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Presidência da Turma Recursal de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

FRANCINEIDE PAIVA MORAES

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM JUDICIAL

Reu

MUNICIPIO DE BELEM

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL DE ATAIDE AIRES

OAB/PA 12466·CPF·Representa: Autor

DALIANA SUANNE SILVA CASTRO

OAB/PA 20234·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

06/06/2025, 08:15

Transitado em Julgado em 11/02/2025

06/06/2025, 08:15

Não conhecido o recurso de Recurso extraordinário de MUNICÍPIO DE BELÉM (RECORRIDO)

05/06/2025, 15:37

Conclusos para decisão

21/02/2025, 09:30

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

20/02/2025, 13:45

Juntada de Certidão

20/02/2025, 13:43

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 16:26

Publicado Intimação em 17/02/2025.

17/02/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2025

15/02/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 08:28

Expedição de Carta.

13/02/2025, 08:28

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 08:28

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

12/02/2025, 13:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:13

Decorrido prazo de FRANCINEIDE PAIVA MORAES em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 01:11

Todas as movimentações(84)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

06/06/2025, 08:15

Transitado em Julgado em 11/02/2025

06/06/2025, 08:15

Não conhecido o recurso de Recurso extraordinário de MUNICÍPIO DE BELÉM (RECORRIDO)

05/06/2025, 15:37

Conclusos para decisão

21/02/2025, 09:30

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Documentos

Acórdão

•12/12/2024, 14:27

Decisão

•22/03/2024, 12:09

20/02/2025, 13:45

Juntada de Certidão

20/02/2025, 13:43

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 16:26

Publicado Intimação em 17/02/2025.

17/02/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2025

15/02/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 08:28

Expedição de Carta.

13/02/2025, 08:28

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 08:28

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

12/02/2025, 13:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:13

Decorrido prazo de FRANCINEIDE PAIVA MORAES em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 01:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 01:11

Decorrido prazo de FRANCINEIDE PAIVA MORAES em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 01:11

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 19:33

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:15

Juntada de Petição de carta

13/01/2025, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

20/12/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 16:23

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 16:23

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 10:47

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELÉM (RECORRIDO) e não-provido

12/12/2024, 14:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/12/2024, 14:13

Cancelada a movimentação processual

11/11/2024, 14:29

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 14:23

Expedição de Carta.

11/11/2024, 14:23

Cancelada a movimentação processual

11/11/2024, 13:58

Juntada de Certidão

11/11/2024, 13:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/11/2024, 13:21

Cancelada a movimentação processual

11/11/2024, 11:10

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

11/11/2024, 10:21

Cancelada a movimentação processual

08/11/2024, 10:05

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

25/10/2024, 09:34

Cancelada a movimentação processual

24/10/2024, 15:48

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1861 foi retirado e o Assunto de id 2227 foi incluído.

02/08/2024, 00:00

Cancelada a movimentação processual

22/05/2024, 22:14

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)

30/04/2024, 15:56

Juntada de Certidão

26/04/2024, 08:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:34

Juntada de Petição de petição

20/04/2024, 21:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:24

Decorrido prazo de FRANCINEIDE PAIVA MORAES em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:19

Decorrido prazo de FRANCINEIDE PAIVA MORAES em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:26

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 13:38

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 10:14

Decorrido prazo de FRANCINEIDE PAIVA MORAES em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:22

Decorrido prazo de FRANCINEIDE PAIVA MORAES em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 00:13

Publicado Intimação em 27/03/2024.

27/03/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

27/03/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 14:02

Expedição de Decisão.

25/03/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 14:02

Negado seguimento ao recurso

22/03/2024, 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2024, 14:27

Conclusos para decisão

18/03/2024, 10:06

Juntada de Certidão

18/03/2024, 10:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:24

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:29

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 08:33

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 08:33

Expedição de Carta.

05/03/2024, 08:33

Juntada de Petição de petição

02/03/2024, 18:51

Juntada de Petição de apelação

27/02/2024, 18:39

Publicado Intimação em 15/02/2024.

15/02/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2024

10/02/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 14:38

Expedição de Carta.

08/02/2024, 14:38

Conhecido o recurso de FRANCINEIDE PAIVA MORAES - CPF: 479.909.452-15 (RECORRENTE) e provido

08/02/2024, 12:37

Juntada de Petição de carta

05/02/2024, 17:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/02/2024, 14:15

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 16:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/12/2023, 15:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/12/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 15:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/12/2023, 15:39

Cancelada a movimentação processual

06/12/2023, 13:01

Recebidos os autos

14/02/2022, 09:14

Distribuído por sorteio

14/02/2022, 09:13

Decisão

•20/03/2024, 14:27

Acórdão

•08/02/2024, 12:37

Sentença

•16/11/2021, 18:42

Sentença

•16/11/2021, 15:42

Despacho

•04/03/2021, 10:10

Despacho

•03/03/2021, 11:37