Agravo Interno Cível 0820492-51.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2025

Valor da Causa

R$ 44.000,00

Órgão julgador

Gabinete ANA LÚCIA BENTES LYNCH

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Partes do Processo

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNA CUNHA FERREIRA

OAB/PA 24855·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

LUCILENE DA SILVA SOUSA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

03/10/2025, 08:28

Transitado em Julgado em 26/08/2025

03/10/2025, 08:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

02/10/2025, 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas

03/09/2025, 10:59

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

27/08/2025, 12:45

Juntada de Certidão

27/08/2025, 12:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 00:29

Decorrido prazo de LUCILENE DA SILVA SOUSA em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 00:10

Decorrido prazo de LUCILENE DA SILVA SOUSA em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 11:39

Expedição de Carta.

31/07/2025, 11:39

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 11:39

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (RECORRENTE)

31/07/2025, 10:40

Conclusos para decisão

24/02/2025, 11:46

Todas as movimentações(92)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

03/10/2025, 08:28

Transitado em Julgado em 26/08/2025

03/10/2025, 08:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

02/10/2025, 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas

03/09/2025, 10:59

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Documentos

Decisão

•03/09/2025, 10:59

Decisão

•31/07/2025, 10:40

27/08/2025, 12:45

Juntada de Certidão

27/08/2025, 12:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 00:29

Decorrido prazo de LUCILENE DA SILVA SOUSA em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 00:10

Decorrido prazo de LUCILENE DA SILVA SOUSA em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 11:39

Expedição de Carta.

31/07/2025, 11:39

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 11:39

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (RECORRENTE)

31/07/2025, 10:40

Conclusos para decisão

24/02/2025, 11:46

Juntada de Certidão

24/02/2025, 11:46

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

24/02/2025, 11:12

Juntada de Petição de contrarrazões

20/02/2025, 12:41

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 08:02

Expedição de Carta.

07/02/2025, 08:02

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 08:02

Decorrido prazo de LUCILENE DA SILVA SOUSA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 00:41

Decorrido prazo de LUCILENE DA SILVA SOUSA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 00:33

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

17/12/2024, 00:13

Publicado Intimação em 17/12/2024.

17/12/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 12:34

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 12:34

Expedição de Carta.

13/12/2024, 12:34

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 916

13/12/2024, 09:25

Conclusos para decisão

22/10/2024, 19:07

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

22/10/2024, 19:01

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

22/10/2024, 19:01

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJPA de número 30

22/10/2024, 09:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de LUCILENE DA SILVA SOUSA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de LUCILENE DA SILVA SOUSA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:19

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 09:52

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 09:52

Expedição de Carta.

02/07/2024, 09:52

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPA de número 30

01/07/2024, 19:10

Conclusos para decisão

22/05/2024, 10:46

Juntada de Certidão

20/05/2024, 11:30

Juntada de Petição de contrarrazões

17/05/2024, 12:15

Decorrido prazo de LUCILENE DA SILVA SOUSA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:14

Decorrido prazo de LUCILENE DA SILVA SOUSA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

14/05/2024, 00:05

Publicado Intimação em 14/05/2024.

14/05/2024, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 10:38

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 10:38

Expedição de Carta.

10/05/2024, 10:38

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 19:56

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)

30/04/2024, 15:52

Publicado Intimação em 22/04/2024.

22/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2024

20/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 08:23

Expedição de Carta.

18/04/2024, 08:23

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 08:23

Juntada de Petição de carta

17/04/2024, 09:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/04/2024, 13:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/04/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 15:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/03/2024, 15:14

Cancelada a movimentação processual

07/03/2024, 14:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:46

Juntada de Certidão

04/03/2024, 10:21

Juntada de Petição de contrarrazões

27/02/2024, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

22/02/2024, 00:08

Publicado Intimação em 22/02/2024.

22/02/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 11:44

Expedição de Carta.

20/02/2024, 11:44

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 11:44

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

20/02/2024, 11:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/02/2024, 10:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 14:29

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 14:29

Expedição de Carta.

08/02/2024, 14:29

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (RECORRENTE) e não-provido

06/02/2024, 17:56

Juntada de Petição de carta

05/02/2024, 17:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/02/2024, 14:16

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 16:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/12/2023, 15:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/12/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 15:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/12/2023, 15:39

Cancelada a movimentação processual

06/12/2023, 13:01

Recebidos os autos

14/03/2022, 09:54

Distribuído por sorteio

14/03/2022, 09:54

Decisão

•13/12/2024, 09:25

Decisão

•01/07/2024, 19:10

Acórdão

•16/04/2024, 13:12

Acórdão

•06/02/2024, 17:56

Decisão

•22/12/2021, 13:21

Documento de Comprovação

•06/09/2021, 08:55

Sentença

•27/08/2021, 14:29

Decisão

•22/03/2021, 10:16