Recurso Extraordinário 0846271-42.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2024

Valor da Causa

R$ 3.158,87

Órgão julgador

Presidência da Turma Recursal de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

WALERIA MARIA ARAUJO DE ALBUQUERQUE

OAB/PA 10314·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(33)

ESTADO DO PARA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

KESSIA MIRANDA SANTOS

CPF

Reu

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO Nº 20/2025-GP)

27/03/2026, 16:01

Decorrido prazo de KESSIA MIRANDA SANTOS em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:35

Decorrido prazo de KESSIA MIRANDA SANTOS em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:34

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 08:24

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 08:24

Expedição de Carta.

27/01/2025, 08:24

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1189

24/01/2025, 12:46

Conclusos para decisão

30/09/2024, 11:31

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

30/09/2024, 11:31

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

30/09/2024, 11:29

Cancelada a movimentação processual

30/09/2024, 11:29

Cancelada a movimentação processual

30/09/2024, 11:28

Decorrido prazo de KESSIA MIRANDA SANTOS em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:04

Todas as movimentações(57)

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO Nº 20/2025-GP)

27/03/2026, 16:01

Decorrido prazo de KESSIA MIRANDA SANTOS em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:35

Decorrido prazo de KESSIA MIRANDA SANTOS em 12/02/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•24/01/2025, 12:46

Acórdão

•16/04/2024, 13:13

13/02/2025, 00:34

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 08:24

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 08:24

Expedição de Carta.

27/01/2025, 08:24

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1189

24/01/2025, 12:46

Conclusos para decisão

30/09/2024, 11:31

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

30/09/2024, 11:31

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

30/09/2024, 11:29

Cancelada a movimentação processual

30/09/2024, 11:29

Cancelada a movimentação processual

30/09/2024, 11:28

Decorrido prazo de KESSIA MIRANDA SANTOS em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de KESSIA MIRANDA SANTOS em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:14

Juntada de Certidão

13/05/2024, 12:57

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:10

Juntada de Petição de contrarrazões

07/05/2024, 14:08

Publicado Intimação em 02/05/2024.

02/05/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

01/05/2024, 00:04

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)

30/04/2024, 15:52

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 12:18

Expedição de Carta.

29/04/2024, 12:18

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 12:18

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 21:25

Publicado Intimação em 22/04/2024.

22/04/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2024

20/04/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 08:32

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 08:32

Expedição de Carta.

18/04/2024, 08:32

Juntada de Petição de carta

17/04/2024, 09:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/04/2024, 13:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/04/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 15:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/03/2024, 15:14

Cancelada a movimentação processual

07/03/2024, 14:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:44

Decorrido prazo de KESSIA MIRANDA SANTOS em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:44

Decorrido prazo de KESSIA MIRANDA SANTOS em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:44

Juntada de Certidão

05/03/2024, 12:23

Juntada de Petição de contrarrazões

28/02/2024, 11:44

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 11:39

Expedição de Carta.

27/02/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 11:39

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

27/02/2024, 08:38

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 08:44

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 14:36

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 14:36

Expedição de Carta.

08/02/2024, 14:36

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (RECORRIDO) e não-provido

30/01/2024, 13:18

Juntada de Petição de certidão de julgamento

29/11/2023, 13:52

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 15:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/10/2023, 15:11

Cancelada a movimentação processual

31/10/2023, 12:53

Recebidos os autos

16/08/2021, 09:33

Distribuído por sorteio

16/08/2021, 09:33

Acórdão

•30/01/2024, 13:18

Decisão

•03/07/2021, 21:26

Sentença

•19/04/2021, 09:54

Sentença

•09/11/2020, 21:43

Sentença

•09/11/2020, 14:17

Despacho

•27/08/2020, 16:27