Cumprimento de sentença 0002611-76.2016.8.14.0105 - TJPA

Cumprimento de sentença 0002611-76.2016.8.14.0105 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONCÓRDIA DO PARÁ Rua 22 de Março, s/n, Centro, CEP 68685-000, Concórdia do Pará-PA, (91) 3728-1197 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº. 0002611-76.2016.8.14.0105 SENTENÇA I-RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por MARIA LEDUINA FREIRE DA SILVA em face de JOSIANE DE OLIVEIRA MELO e EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., todos qualificados na exordial. Em que pese a dispensa do relatório autorizada pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, cumpre relatar as questões as quais passo a discorrer abaixo. Os presentes autos de processo eletrônico tiveram início no formato físico/impresso, os quais, após o procedimento de Restauração de Autos (Ids. 35194862, pg 8, e 35194863, pg. 4), previsto no art. 712 e seguintes do CPC, em face do sinistro ocorrido no 2017 no Fórum desta Comarca, conforme informado nas certidões (Ids. 35194858, pgs. 9 e 11), foram digitalizados e posteriormente migrados do sistema Libra para o PJE, nos termos da Portaria nº 1833/2020-GP e Portaria nº 1304/2021-GP, ambas do TJPA. Analisando os autos restaurados e digitalizados/migrados, observa-se que a presente demanda foi inicialmente proposta por ESPÓLIO DE FRANCISCO FÉLIX DA SILVA, por intermédio da inventariante FRANCISCA DA SILVA SANTANA, em face de REDE CELPA – CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A e JOSIANE DE OLIVEIRA MELO (Ids. 35194191, 35194192, 35194193, e 35194194, pg. 4). Narra a exordial, em síntese, que a requerida Equatorial efetuou cobrança e interrompeu o fornecimento de energia elétrica para a unidade consumidora nº 17370057, concernente ao ponto comercial localizado na Rua Floriano Peixoto, s/n, Bairro Centro, Concórdia do Pará/PA, em face do consumo irregular (“gato”) detectado por meio do Termo de Ocorrência e Inspeção nº 9983, quanto período de 20/07/2013 a 23/09/2015, perfazendo o valor de R$ 9.098,36 (nove mil e noventa e oito reais e trinta e seis centavos), cobrado por meio de notificação/boleto em dezembro/2015. Suscita a demandante na peça inicial também que o imóvel em questão se encontrava locado para a requerida Josiane de Oliveira Melo nesse período, bem como que Francisco Felix da Silva faleceu em 16/06/2011, de modo que não poderia ter recebido os Inspetores da Equatorial, os quais não teriam apurado quem os estava atendendo por ocasião da inspeção. Consta da inicial ainda que a locação do imóvel objeto da ação ficou inviabilizada apesar das muitas propostas, em virtude da dívida deixada por Josiane de Oliveira Melo e a inoperância da Equatorial, que agiu com desídia em seu mister de fornecimento e verificação de regularidades na rede de energia elétrica, acarretando sérios prejuízos financeiros à Requerente, além de indignação e revolta. Invoca a Requerente, na exordial, a responsabilidade civil e aquiliana da Equatorial, com base no art. 37, § 6º, da CF/88, e art. 186 do Código Civil, bem como a essencialidade do serviço, e pleiteia indenização por danos morais, com fulcro no art 5º, X, da CF/88, e 6º, VI, da Lei nº 8.078/90, por desrespeito ao direito previsto no art. 42 do CD, no importe de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais), acrescidos de juros e correção monetária, até o efetivo e definitivo provimento jurisdicional. Requer a autora, ao fim, a concessão de tutela antecipada, com fundamento no art. 273 do CPC, por restar configurado a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a fim que a requerida Equatorial religue a energia do imóvel e abstenha de incluir seu nome nos órgãos de restrição cadastral até o final julgamento da ação, bem como a procedência da ação, para reconhecer o direito a indenização e condenação das requeridas solidariamente ao pagamento da indenização no valor supracitado. Em seguida, tem-se nos presentes autos eletrônicos a sequência de peças/atos processuais a seguir listadas: -Determinada a emenda da inicial (ID 35194194, pg. 5). -Emenda à inicial apresentada (Ids. 35194194, pgs. 6 e 7, 35194195, pgs. 1 e 2), na qual foi requerida a exclusão do ESPÓLIO DE FRANCISCO FÉLIX DA SILVA do polo ativo da ação, e sua substituição/inclusão de MARIA LEDUINA FREIRE DA SILVA no referido polo. Instruindo o petitório, foram juntados os seguintes documentos (ID 35194195): Procuração, comprovante de residência em nome de terceiro, RG e CPF. -Determinada pelo Juízo a exclusão do ESPÓLIO DE FRANCISCO FÉLIX DA SILVA, bem como a retificação do polo ativo, no qual passou a constar MARIA LIDUINA FREIRE DA SILVA (ID 35194216, pg. 1). -Petitório apresentado por Francisca da Silva e outra (ID 35194216, pg. 2), no qual requerem a juntada de documentos, quais sejam Documento Municipal de Arrecadação, Boletim de Cadastro Imobiliário, Faturas de emergia elétrica (ID 35194216, pgs. 3 a 6), e Certidão de Inscrição Imobiliária (ID 35194217, pg. 1). -Determinada a citação e intimação das partes para comparecimento à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada (ID 35194217, pg. 2). -Requerimento de Restauração de Autos formulado por FRANCISCA DA SILVA SANTANA e MARIA LEDUINA FREIRE DA SILVA (Ids. 35194217, pgs. 3 a 7, e 35194220, pg. 1), no qual indica apresentar as seguintes peças processuais (ID 35194217, pg. 6): 1.Protocolo da petição inicial, 2.Inicial (docs.), 3.Petição de emenda à inicial, 4.Petição Incidental, 5.Procurações, e 6.Documentos que instruem a inicial. Em anexo ao referido requerimento, entre outros, destaca-se a juntada das procurações outorgadas por FRANCISCA DA SILVA SANTANA, datada de 25/05/2017 (ID 35194220, pg. 7) e MARIA LEDUINA FREIRE DA SILVA (ID 35194220, pg. 3), bem como dos documentos de identificação de ambas (ID 35194233, pgs. 1/2 e 4/5), do contrato de locação do imóvel (ID 35194233, pg. 5), recibos (ID 35194843), Declaração de quitação anual de débitos no. 01-20132608805553 da CELPA relativa ao período de 01/01/2014 a 31/12/2014 (ID 35194857, pg. 1), Notificação (ID 35194857, pg. 2), Demonstrativo (ID 35194857, pg. 3), Planilha de cálculo de revisão de faturamento (ID 35194857, pg. 4), lançamentos da fatura (ID 35194857, pg. 5), fatura de energia elétrica (ID 35194857, pg. 6), Termo de Ocorrência e Inspeção (ID 35194858, pg. 1 e 2), Documento de arrecadação municipal e comprovante de pagamento (ID 35194858, pgs. 3 e 4), e Históricos de consumo de conta contrato (ID 35194858, pgs. 5 a 8). -Certidão relativa ao sinistro ocorrido no Fórum da Comarca de Concórdia do Pará (ID 35194858, pg. 9). -Certidão acerca da destruição dos autos do processo em questão no sinistro ocorrido no Fórum da Comarca de Concórdia do Pará (ID 35194858, pg. 11). -Mandado de citação e intimação para audiência (ID 35194859, pg. 1), Aviso de recebimento (ID 35194859, pg. 2). -Decisão na qual o Juízo concedeu a tutela antecipada (ID 35194859, pg. 3), no sentido de determinar a religação imediata da energia elétrica no imóvel relativo a unidade consumidora da Requerente, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, em caso de descumprimento, bem como designou audiência. Verifica-se na peça em questão cota manuscrita de ciência do Advogado inscrito na OAB/PA sob o número 15.208. -Substabelecimento dos poderes conferidos por CENTRAIS ELETRICAS DO PARÁ - CELPA ao advogado Dr. Flávio Augusto Queiroz das Neves, OAB/PA 12.358, para o causídico Dr. Nivaldo Ribeiro Mendonça Filho, OAB/PA 20.548 (ID 35194859, pg. 4). -Carta de Preposição de CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - CELPA (ID 35194859, pg. 5) -Termo de Audiência datado de 20/09/2017 (ID 35194859, pg. 6/7). -Cartão para acompanhamento de atendimento da CELPA relativo a conta contrato 3005818167, datado de 04/10/2017 (ID 35194859, pg. 8) -Mandado de intimação e certidão de intimação de Josiane de Oliveira Melo (ID 35194860, pgs. 1 e 2). -Termo de Audiência datado de 30/10/2017 (ID 35194860, pg. 3). No ato, foi decretada a revelia da requerida Equatorial e deferida a execução provisória. -Nova juntada da petição inicial da Ação de Restauração de Autos (Ids. 35194860, pgs. 7 a 10, 35194861, 35194862, pgs. 1 a 6). -Decisão determinando a citação das partes requeridas para contestarem o pedido de restauração de autos (ID 35194862, pg. 8). -Juntada da publicação da decisão acima citada no Diário da Justiça (ID 35194863, pg. 1). -Certidão atestando o decurso de prazo para as partes requeridas tendo em vista a citação através do Diário da Justiça (ID 35194863, pg. 2). -Decisão declarando a restauração de autos (ID 35194863, pg. 4) e publicação no Diário da Justiça (ID 35194863, pg. 5). -Determinada a suspensão do feito (ID 35194863, pg. 7), por meio de decisão datada de 31/10/2019, e publicação no Diário da Justiça (ID 35194864). -Conversão dos autos físicos em eletrônicos (Movimento processual lançado 14732), em 18/09/2021. -Certificado o cumprimento da decisão (ID 35194863, pg. 7) quanto ao movimento de suspensão no sistema PJE (ID 41794936). -Petitório formalizado pela parte da requerida Equatorial Pará Distribuidora de Energia S/A – Equatorial Pará (ID 100135658), posteriormente reiterado (ID 103375591), na qual a referida parte pugna pela regularização do polo passivo para constar a EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, CNPJ 04.895.728/0001-80, bem como requer sua habilitação, apresentando os atos constitutivos, procurações e Carta de Preposição, e, em caso de designação de audiência, seja pleiteia que seja realizada por meio de videoconferência, conforme dispõe o artigo 22º, § 2º, da Lei 9.099/95. -Certidão de conclusão em face da informação recebida do NUGEPNAC a respeito do IRDR 04 (Ids. 108669966 e 108669968). -Decisão, 07/02/2024, determinando o dessobrestamento do feito e a intimação da parte autora quanto ao interesse no prosseguimento do feito (ID 108694669). -Certificado o levantamento do sobrestamento do feito (ID 108783771). -Petitório da parte autora manifestando interesse no prosseguimento do feito (ID 108842956). -Certificada a tempestividade da manifestação da parte requerente (ID 108863606). Vieram os autos conclusos para julgamento. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA Concedida a antecipação de tutela (ID 35194859, pg. 3), no sentido de determinar a religação imediata da energia elétrica no imóvel relativo a unidade consumidora da Requerente, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, em caso de descumprimento. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Realizada a audiência de conciliação, instrução e julgamento, nos dias 20/09/2017 (ID 35194859, pg. 6/7) e 30/10/2017 (ID 35194860, pg. 3). Frustrada a autocomposição (ID 35194859, pg. 6/7). Na audiência realizada em 20/09/2017 (ID 35194859, pg. 6/7), foi indeferido o requerimento de prazo para a juntada de contestação formulado pela requerida Equatorial. Ainda no ato supracitado, a parte Requerente postulou o seguinte: “(…) Pela Ordem, o advogado da parte requerente requer que tendo em vista a nova dinâmica implementada pelo novo CPC no art. 523, no que concerne a execução provisória e tendo em vista que a concessionaria teve ciência da decisão que concedeu a tutela antecipada, determinando a ligação imediata da energia no imóvel mencionado na inicial no dia 24/08/2017 sendo determinada multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) revertidas a titulares da ação é que se solicitada a intimação da concessionaria para a realização de pagamento voluntário do débito que na data de hoje perfaz o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Outrossim, em atendimento ao disposto no art. 536 do novo CPC é que também se requer a intimação da concessionaria para que religue imediatamente a energia do imóvel elencado na inicial sob pena incurso de crime de desobediência de ordem judicial são os termos da manifestação. (…)”. Por fim, foi designada audiência de conciliação para a oitiva da requerida Josiane de Oliveira Melo, para o dia 30/10/2017, tendo em vista a ausência apontada no Termo (ID 35194859, pg. 6). Na sequência, na audiência ocorrida em 30/10/2017 (ID 35194860, pg. 3), em continuação, foi decretada a revelia da requerida Equatorial. A parte autora informou no ato que a religação da energia elétrica foi efetivada por sua iniciativa, tendo sido descumprida a decisão do Juízo, que determinou a religação imediata, bem como que a solicitação pertinente ocorreu no dia 04/10/2017 tendo a requerida CELPA religado a energia no dia 09/10/2017, conforme cartão para acompanhamento de atendimento juntado aos autos, o qual, entretanto se refere a conta contrato 3005818167 (ID 35194859, pg. 8). A parte requerida Josiane de Oliveira Melo se manifestou de forma oral (ID 35194860, pg. 3). DA REVELIA Revelia da requerida Equatorial na audiência ocorrida em 30/10/2017 (ID 35194860, pg. 3). GRATUIDADE DE JUSTIÇA Gratuidade de justiça requerida pela parte autora (Ids. 35194191, pg. 2, e 35194195, pg. 1). No termos do art. 54 da Lei 9.099/1995, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO ACOLHO o requerimento formulado nos autos (Ids. 100135658 e 103375591), no tocante a regularização do polo passivo, considerando o teor do petitório (ID 100135658), posteriormente reiterado (ID 103375591), e da Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 12/12/2019 (ID 100135660, pg. 9, item 6.5), e Estatuto Social e demais documentos (ID 100135660, pg. 11 a 66), devendo passar a constar no polo passivo EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, inscrita no CNPJ nº 04.895.728/0001-80, pelo que, PROCEDA-SE à alteração no sistema PJE. II-NO MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar, com base no que consta dos presentes autos eletrônicos, que foi determinada pelo Juízo a exclusão do ESPÓLIO DE FRANCISCO FÉLIX DA SILVA, representado pela inventariante FRANCISCA DA SILVA SANTANA, do polo ativo da demanda, passando a figurar no referido polo somente MARIA LIDUINA FREIRE DA SILVA (ID 35194216, pg. 1). No tocante a relação entre a parte Autora e a requerida Equatorial, tem-se que esta versa sobre relação de consumo, uma vez que as referidas partes se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedor de produto, consoante previsto no artigo 2º e no caput do art. 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, a controvérsia em acerca da religação da energia elétrica e dos valores cobrados em relação a unidade consumidora n. 17370057, deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal nº 8.078, de 11/09/1990 -, que regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor, previsto no artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal. Sob esse prisma, quando a alegação do consumidor for verossímil, razoável diante da experiência comum, o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece o seguinte: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)” Logo, a incumbência de provar que não forneceu produto e/ou serviço sem qualquer vício ou defeito passa a ser do fornecedor, considerando-se ainda sua responsabilidade objetiva. Observa-se nos autos, entre outros documentos, a Declaração de Quitação Anual de Débito n. 01-20132608805553 (ID 35194857, pg. 1), do período de 12/2013 a 12/2014, emitida pela Centrais Elétricas do Pará (ID 35194857, pg. 1), a notificação do consumidor relativa ao Processo n° 01.20154125970949.1 (ID 35194857, pg. 2), a Planilha de Cálculo de Revisão de Faturamento (ID 35194857, pg. 4/5), e o Termo de Inspeção e Ocorrência (ID 35194858, pgs. 1 e 2). No que tange a requerida Josiane de Oliveira Melo, a relação com a parte autora deriva do contrato de locação do imóvel (ID 35194233, pg. 5), relativo ao ponto comercial situado à Rua Floriano Peixoto, n° 02, Bairro Centro, Município de Concórdia do Pará/PA, datado de 25/04/2014, pelo período de 19/03/2014 a 19/03/2015. Verifica-se no feito que a Requerente juntou cópias de recibos (ID 35194843) da locação acima citada, relativas aos vencimentos ocorridos no período de 19/03/2013 (ID 35194843, pg. 1) a 19/07/2015 (ID 35194843, pg. 2). Não se verifica nos autos a apresentação de contestação escrita ou oral pela Equatorial, tendo sido decretada sua revelia na audiência realizada em 30/10/2017 (Termo de Audiência - ID 35194860, pg. 3). A requerida Josiane, a seu turno, suscitou em sede de audiência (Termo de Audiência - ID 35194860, pg. 3) que: “(…) que não tem interesse na PLACA, já que vendeu a loja com todos os acessórios; que não realizou gato; que não sabia do gato (...)” (ID 35194860, pg. 3). Em análise do acervo probatório constante dos presentes autos, verifica-se que, de fato, após a realização de inspeção pela Equatorial, conforme se depreende do Termo de Inspeção e Ocorrência (ID 35194858, pgs. 1 e 2), teria sido detectada irregularidade no registro do consumo de energia elétrica da unidade consumidora n° 17370057, no período de 20/07/2013 a 23/09/2015, o que ensejou a revisão do faturamento (ID 35194857, pg. 4/5) e cobrança do valor de R$ 9.098,36 (Nove mil e noventa e oito reais e trinta e seis centavos) (ID 35194857, pg. 2), apesar da Declaração de Quitação (ID 35194857, pg. 1) fornecida quanto ao período de 12/2013 a 12/2014. Destaca-se, neste diapasão, o Termo de Inspeção e Ocorrência (ID 35194858, pgs. 1 e 2), no qual consta como nome do acompanhante da inspeção Francisco F da Silva, CPF n. 102.681.892-34 (ID 35194858, pgs. 1 e 2), Desse modo, merece acolhida, em parte, a alegação sustentada pela Requerente em relação a requerida Equatorial, no sentido de que, apesar da quitação (ID 35194857, pg. 1), teria sido surpreendida com a cobrança do montante de R$ 9.098,36 (Nove mil e noventa e oito reais e trinta e seis centavos), originária a partir da constatação de irregularidade no consumo de energia elétrica, por meio de inspeção, ocorrida em 23/09/2015 (ID 35194857, pg. 2), cujo respetivo Termo aponta como acompanhante o titular da unidade consumidora (ID 35194858, pgs. 1 e 2), o qual, segundo narra a exordial, faleceu no ano 2011, fato este não refutado em audiência pelas requeridas (Ids. 35194859, pgs. 6/7 e 35194860, pg. 3). Não se pode olvidar que a inconsistência quanto a indicação de usuário já falecido como acompanhante da inspeção, demonstra que o procedimento deixou de ser executado da forma adequada, não sendo verificado nos autos requerimento de perícia pelas partes. Desta forma, entendo que a demandante, produziu prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito em relação a requerida Equatorial, quanto ao pleito de declaração de inexistência do débito. Acerca do assunto, oportuno colacionar o seguinte precedente: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DE APELAÇÃO DA EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A – DESISTÊNCIA – REQUISITOS PREENCHIDOS – RECURSO NÃO CONHECIDO – RECURSO DE APELAÇÃO DE DAMIANA DE CASTRO PESSOA – COBRANÇA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) – NULIDADE – INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – COBRANÇA INDEVIDA – IRREGULARIDADE DA INTERRUPÇÃO – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – R$ 5.000.00 (CINCO MIL REAIS) – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Recurso de Apelação da Requerida Equatorial Pará Distribuidora De Energia S/A 1 – Após a interposição do Recurso de Apelação, peticionou a concessionária de fornecimento de energia, requerida/apelante (ID. 7952742), informando seu desinteresse no prosseguimento do feito, pugnando, assim, pela desistência do presente recurso. 2 – Assim, imperioso revela-se pelos fatos expostos alhures o não-conhecimento do recurso de apelação em exame, porquanto, o pedido de desistência formulado pela apelante Equatorial Pará Distribuidora de Energia S/A (CELPA). Recurso de Apelação da Autora Damiana De Castro Pessoa8 3 – Na hipótese, resta incontroverso a irregularidade no procedimento de inspeção que acarretou na nulidade do TOI e, por conseguinte a inexigibilidade do débito, não tendo a concessionária apelada, logrado êxito em demonstrar a alegada fraude no medidor, ônus que lhe recaia por força do disposto no art. 373, II, do CPC. 4 – A posição firmada pela jurisprudência pátria, perfilha que a cobrança unilateral e irregular, bem como a interrupção do serviço de fornecimento de energia em decorrência do débito inexistente, não constituem mero aborrecimento, mas sim caracterizam dano moral in re ipsa. 5 – Dúvida não há de que a cobrança indevida e a interrupção de energia elétrica, por certo causa transtorno, constrangimento e aborrecimento que exaspera o mero dissabor, configurando lesão a esfera moral passível de indenização. 6 – Acerca do quantum indenizatório, observando os balizadores acima mencionados, sopesando, ainda, as peculiaridades do caso concreto, entendo que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revela-se razoável e proporcional a extensão do dano provocado. 7 – Recurso de Apelação da requerida Equatorial Pará Distribuidora de Energia S/A, Não Conhecido. 8 – Recurso de Apelação da autora Damiana De Castro Pessoa, Conhecido e Provido para reformar em parte a sentença vergastada, condenando a concessionaria requerida/apelada ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valores que deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento. 8.1 – Outrossim, devem os honorários advocatícios fixados na origem no percentual de 10% (dez por cento), incidir sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0000810-56.2015.8.14.0301 – Relator(a): MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 29/03/2022 ) (Grifei) Em relação a ré Josiane, verifica-se a apresentação de recibos (ID 35194843) relativos aos anos 2013, 2014, e 2015, não assinados pela referida parte, motivo pelo qual deixo de valorá-los como prova da locação do imóvel em questão. Entretanto, entendo que o contrato de locação (ID 35194233, pg. 5) assinado por ambas as partes, constitui-se em meio hábil para comprovação da locação pactuada, pelo período de 19/03/2014 a 19/03/2015, e quanto a obrigação da locatária de pagar as despesas de consumo de energia elétrica, inclusive. Por outro lado, percebe-se que o débito cobrado pela Equatorial se refere ao período de 20/07/2013 a 23/09/2015, o qual extrapola o início e final do contrato de locação com a ré Josiane, conforme acima mencionado, tendo em vista que os recibos deixaram de ser considerados como meio de prova. Ademais, não se depreende pela leitura dos autos a produção de prova técnica que aponte indícios de que a ré Josiane teria adulterado o registro do consumo de energia elétrica, tampouco a existência de débito derivado do consumo regular ocorrido durante a vigência da locação, motivo pelo qual entendo que a Autora não logrou êxito em comprovar que a parte requerida em questão descumpriu obrigações locatícias. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS No tocante a responsabilização da requerida Equatorial, por ser fornecedora de serviços, sua exclusão ocorre quando se verifica a ocorrência das hipóteses previstas no art, 14, § 3°, da Lei n. 8.078/1990, a seguir transcrito, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (…)” No caso concreto, houve a comprovação da relação de consumo entre as partes, relativa a unidade consumidora n° 17370057, bem como quanto a cobrança do valor apurado em inspeção, cujo termo apresenta irregularidade quanto ao usuário/acompanhante, por apontar pessoa falecida, culminando com a suspensão do fornecimento de energia elétrica, embora não se verifique ter havido a inclusão da Autora ou do Titular da referida unidade nos registros de cadastro de inadimplentes, motivo pelo qual, uma vez configurada a responsabilidade objetiva da Ré quanto a cobrança indevida, impõe-se o dever de reparar os danos morais causados à Demandante. No diz respeito à fixação da verba indenizatória, devem ser observados os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, que têm sido utilizados por iterativa jurisprudência na espécie, a fim de se desestimular a reincidência, a par de, concomitantemente, evitar-se o enriquecimento sem causa do seu beneficiário. O valor da indenização a ser arbitrada deve corresponder, outrossim, a uma soma que possibilite ao ofendido a compensação dos danos sofridos. Nesse contexto, note-se que consta da notificação remetida pela Equatorial à Demandante (Processo n° 01.20154125970949.1 - ID 35194857, pg. 2), datada de 30/11/2015, menção a possibilidade de defesa administrativa, nos seguintes termos: “(…) Apresentação de defesa Caso haja discordância em relação à apuração da existência da irregularidade ou aos valores apresentados, V.Sa. poderá apresentar recurso (defesa administrativa) junto a CELPA no prazo de 30 (trinta) dias ocorridos após o recebimento desta carta, de segunda a sexta das 08:00 ás 12:00 e das 14:00 às 17:00 h em uma de nossas agências próprias de atendimento, apresentando esta comunicação juntamente aos seus documentos de contestação e todas as provas documentais disponíveis. Sendo a defesa indeferida, ou seja, negada pela concessionária, caberá ainda novo recurso à ANEEL. (...)” A previsão de suspensão do fornecimento de energia elétrica e negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) constante da notificação supracitada, que, segundo a exordial (ID 35194191, pg. 3), teria sido recebida pela Requerente em dezembro/2015, indica que tais medidas ocorreriam somente em caso de não pagamento da dívida, após o seu vencimento, o qual segundo a fatura (ID 35194857, pg. 6), ocorreria em 06/02/2016, tendo sido a demanda proposta em 13/06/2016 (ID 35194191, pg. 1), posteriormente a efetivação da suspensão aludida. Logo, entendo que não prospera a alegação da Autora quanto a falta de oportunização pela requerida Equatorial para o exercício de seu direito ao contraditório e defesa quanto às irregularidades, antes de efetivada a suspensão do fornecimento de energia elétrica. Dessa forma, atento aos aludidos princípios, bem assim às circunstâncias do caso em apreço, entendo que a verba indenizatória no valor de R$-5.000,00 (cinco mil reais) se apresenta razoável e proporcional à lesão sofrida pelo demandante, quanto a cobrança indevida. Acerca da matéria, vejamos os precedentes abaixo: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DÉBITO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS COMPROVADOS. NECESSÁRIA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 12.000,00 PARA O IMPORTE DE R$ 5.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0015747-71.2015.8.14.0301 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 14/11/2023 )” (Grifei) Em relação a ré Josiane, conforme anteriormente explicitado, embora tenha sido comprovada locação (ID 35194233, pg. 5) do ponto comercial situado à Rua Floriano Peixoto, n° 02, Bairro Centro, Município de Concórdia do Pará/PA, pelo período compreendido entre 19/03/2014 a 19/03/2015, não se têm nos autos outros elementos de prova que denotem ter sido a Requerida a responsável pela irregularidade que ocasionou o problema técnico detectado na unidade consumidora do referido imóvel e acarretou a cobrança do valor revisado pela Equatorial, ora questionado na presente ação, de modo que não merecer prosperar o pedido de indenização por danos morais em relação a demandada. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial em relação a requerida EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para: 1)Declarar a inexistência do débito relativo a unidade consumidora n° 17370057 - Rua Floriano Peixoto, s/n, Bairro Centro, Concórdia do Pará/PA, no valor de R$ 9.098,36 (nove mil e noventa e oito reais e trinta e seis centavos) (Id 35194857, pgs. 2 e 6), em relação da requerida EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.. 2)Condenar a requerida EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da cobrança indevida do débito relativo a unidade consumidora n° 17370057 (Id 35194857, pgs. 2 e 6), com fundamento no art. 5º, X, da CF/88, art. 6º do CDC, e art. 186 do Código Civil, e art. 14, § 1° e § 3°, do CDC, a serem atualizados a partir da citação. 3)Confirmar os termos da antecipação de tutela concedida nos autos, no sentido de determinar a religação da energia elétrica no imóvel relativo a unidade consumidora da Requerente, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, em caso de descumprimento, a contar da ciência da referida decisão (ID 35194859, pgs. 1 a 3) pela EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial em relação a requerida JOSIANE DE OLIVEIRA MELO, diante da insuficiência de provas quanto ao dano moral alegado. Sem custas e honorários, nesta instância, conforme artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/95. Ficam as partes advertidas que, em caso de inexistir cumprimento voluntário da obrigação, eventual execução seguirá o rito previsto no art. 52 da Lei n. 9.099/95, sendo dispensada nova citação, nos termos do inciso IV do dispositivo legal retro mencionado. Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer o cumprimento da sentença em trinta dias. Após 30 (trinta) dias do trânsito em julgado sem manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as demais formalidades legais, arquivem-se os autos. Serve a presente como mandado/ ofício/ carta precatória. Concórdia do Pará, data registrada no sistema. IRAN FERREIRA SAMPAIO Juiz de Direito

20/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA LEDUINA FREIRE DA SILVA em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL ENERGIA S/A em 04/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EQUATORIAL ENERGIA S/A em 07/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/07/2025.

Decorrido prazo de EQUATORIAL ENERGIA S/A em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSIANE DE OLIVEIRA MELO em 19/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025

Decorrido prazo de EQUATORIAL ENERGIA S/A em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL ENERGIA S/A em 19/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(29)