Cumprimento de sentença 0802348-50.2022.8.14.0024 - TJPA

Cumprimento de sentença 0802348-50.2022.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE ITAITUBA Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba - PJE Passagem Paes de Carvalho, S/N, Anexo ao Fórum Des. Walter Falcão, Comércio, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-060 Fone: (93) 35189326 E-mail: [email protected] PROCESSO PJE: 0802348-50.2022.8.14.0024. CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). PROMOVENTE: RECLAMANTE: LOURIVAL DA SILVA SOARES. PROMOVIDO(S): RECLAMADO: NORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS DE SORVETE EIRELI SENTENÇA Dispensando o relatório. Trata-se de demanda em que LOURIVAL DA SILVA SOARES contende com NORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS DE SORVETE EIRELI, alegando que sofreu prejuízos, pleiteando ressarcimento. Verifico que se trata de relação consumerista, razão pela qual aplico a inversão do ônus da prova. Passo ao mérito. Pois bem, a responsabilidade civil decorre de conduta humana que, em desconformidade com o sistema jurídico (art. 186 do CC), provoca um dano ao direito de outrem. Para que se conclua pela existência da obrigação de reparar o dano sofrido por alguém, é necessário averiguar a ocorrência do nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o prejuízo, ou seja, o vínculo de consequência existente entre a conduta tida como ilícita (causa) e o dano (efeito) Ademais, de regra, para que o ato seja tido por ilícito e gere direito a reparação, é necessária a prova da culpa (lato sensu). Apenas em casos previstos em lei admite-se a responsabilidade civil objetiva, tornando-se desnecessária a demonstração da culpa do autor do fato, conforme ocorre nas violações de direito do consumidor ocasionadas pelo fornecedor, em típica relação de consumo (art. 927, parágrafo único do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078/90). No caso em tela, o autor provou os fatos constitutivos do seu direito. Alega o requerente que a requerida não entregou a máquina contratada apesar dos valores terem sido pagos. Juntou: 1) Boletim de ocorrência (Id: 62684364); 2) Notas fiscais (Id: 62684364 – página 5); 3) Contrato (Id: 62684364 – página 6); 4) Comprovante de pagamento (Id: Id: 62684364 – página 7); 5) Conversas por aplicativo de mensagens (Id: 62484364 - página 9). Diante desses fatos, requer o ressarcimento dos valores. Os documentos acostados na inicial comprovam todos os fatos alegados pelo autor na exordial, não existindo dúvida que corporificam nos autos todos os elementos da responsabilidade civil como o dano, o nexo, a autoria e dolo/culpa. O réu, apesar de intimado para comparecer a audiência UNA, não esteve presente, razão pela qual foi decretada a sua revelia. Dessa forma, a procedência do pedido é medida que se impõe. Quanto ao pedido de indenização a título de danos morais, o pleito deve ser julgado procedente, porquanto se vislumbra a configuração do dano moral. A demora em se revolver o problema somado a falta de atitude proativa da requerida justificam tal indenização. O dano moral sofrido deve ser reparado por meio de indenização justa, não somente para atenuar a dor da vítima, mas também servindo como mecanismo punitivo aos infratores e de educação social, desestimulando a reiteração da conduta danosa. Deve, assim, servir também de alerta para que as empresas aperfeiçoem as relações que mantêm com os consumidores, buscando prestá-las de forma correta e eficiente. Dessa forma, considerando as condições econômicas das partes, as circunstâncias do evento, bem como a finalidade educativa pedagógica, no sentido de coibir a reiteração de condutas semelhantes, sem ser fonte de enriquecimento ilícito, e ainda, atendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro a indenização no valor de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), ficando, desde já, estabelecido que sua atualização observará correção monetária a partir da data do arbitramento do dano (data da sentença), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, como preleciona o enunciado nº 362 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, sobre os quais incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do evento danoso, em conformidade com o enunciado nº 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como em consonância com os arts. 398 e 406 do Código Civil e com o art. 161,§ 1º, do Código Tributário Nacional. Face ao exposto, julgo procedente, em parte, os pedidos do autor e, em consequência: 1- Condeno a requerida, a título de indenização por danos morais, a pagarem ao (a) autor (a), o importe de R$2.000,00 (Dois mil reais), corrigido pelo INPC a partir desta decisão (súmula 362/STJ), bem como acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; 2- Condeno o requerido, a título de indenização por danos materiais, a pagarem ao autor, o importe de R$ 14.892 (Quatorze Mil e Oitocentos e Noventa e Dois Reais, corrigidos pelo INPC da data da citação, bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês do evento danoso. Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Intimem-se o (os) a (as) requeridos (as) a efetuarem o pagamento voluntário do valor da condenação, no prazo de quinze dias, a partir do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de prosseguimento dos atos executórios, tudo consoante artigo 523, do CPC. Sem custas, sem honorários, conforme artigo 55, da Lei 9099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Itaituba, data registrada no sistema. RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito

09/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinação de arquivamento

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LOURIVAL DA SILVA SOARES em 10/02/2025 23:59.

Juntada de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de LOURIVAL DA SILVA SOARES em 09/05/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(67)