Execução de Título Extrajudicial 0801422-43.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0801422-43.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 09:26

Juntada de Certidão

05/03/2024, 09:26

Juntada de Petição de petição

17/02/2024, 20:24

Publicado Sentença em 15/02/2024.

16/02/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL CASTANHEIRA EXECUTADO: SIMONE SANTANA DE OLIVEIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0801422-43.2024.8.14.0301 Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Cuida-se de ação de execução de taxas condominiais inadimplidas. Observa-se que logo após o ajuizamento da demanda, o reclamante informou sobre o acordo celebrado extrajudicialmente entre as partes e requereu, ao final, que o mencionado acordo fosse homologado por este juízo. Entendo que há impedimento para o deferimento da homologação pretendida por ausência da integração da relação processual, que deveria ter sido realizada com a citação. Como se sabe, o Código de Processo Civil, em seu artigo 238, elege a citação como o ato processual substancialmente necessário à formação definitiva da relação processual, pois convoca a parte demandada a ingressar no processo e se defender. Antes deste ato, temos apenas a figura do acusador e do juiz, enquanto depois da citação, forma-se uma relação angular, na qual existirão três personagens: o acusador, o juiz e o acusado. Não é por menos que o art. 239 do CPC expressa que, para a validade do processo, é indispensável a citação do réu ou do executado. Vale ressaltar, ainda, que o § 1º do art. 239 excepciona essa obrigatoriedade da realização formal do ato de citação em si, enunciando que: “O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação”. No caso dos autos, porém, não houve comparecimento espontâneo, uma vez que a parte reclamada não apresentou nenhuma petição nos autos. Não houve, portanto, a efetiva integração processual da parte reclamada ao processo, de modo que não foi suprida a citação, sendo incabível a suspensão requerida. É bem verdade que o documento juntado aos autos indica que o acordo realmente foi firmado pela parte reclamada e que este é válido para produzir efeitos entre as partes. Contudo, a jurisprudência pátria é harmoniosa no sentido de que a celebração de acordo, antes de efetivada a citação, impede a homologação e consequente suspensão da execução, constituindo-se em perda do interesse processual, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICAL ANTES DA CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A celebração de acordo extrajudicial entre as partes antes da citação dos executados implica na perda superveniente do interesse processual, acarretando a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. A jurisprudência desta e. Corte de Justiça é firme em vedar a equiparação do acordo extrajudicial subscrito pelo réu/executado ao comparecimento espontâneo, quando ausente a intervenção de advogado devidamente constituído. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Acórdão 1796965, 07049017720238070006, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 5/12/2023, publicado no PJe: 15/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em execução de título extrajudicial o acordo celebrado antes da citação tem como consequência a perda do interesse de agir e a extinção do processo sem resolução de mérito. 2. Se não houve o aperfeiçoamento da relação jurídica processual com a citação, não é possível a suspensão do processo, não se aplicando o contido no art. 922 do CPC. 3. Recurso Conhecido e improvido. (TJ/DF, 8ª Turma Cível. AC 0700410-09.2018.8.07.004 – DF. Relatora Ana Cantarino. Julgamento: 06.12.2018) (grifos nossos) Portanto, considerando que a assinatura de acordo pela parte reclamada, sem que tenha havido citação, não implica comparecimento pessoal aos autos, deve o presente feito ser extinto sem resolução do mérito em virtude da perda superveniente do interesse processual, caracterizada pela celebração de acordo resolutivo do objeto da demanda. Ressalto, por fim, que a ausência de homologação judicial da avença não significa que o acordo seja inválido ou que não esteja apto a produzir efeitos entre os pactuantes, pelo contrário ele é um título executivo extrajudicial que pode ser perfeitamente executado em caso de descumprimento. Diante de todo o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas (art. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Belém, PA. (Documento datado e assinado digitalmente) ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 09:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

08/02/2024, 21:09

Cancelada a movimentação processual

06/02/2024, 14:35

Conclusos para julgamento

06/02/2024, 14:35

Cancelada a movimentação processual

06/02/2024, 11:47

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 17:00

Distribuído por sorteio

11/01/2024, 09:43

Documentos

Petição

•17/02/2024, 20:24

Sentença

•09/02/2024, 09:51