Cumprimento de sentença 0802063-93.2016.8.14.0953 - TJPA

Cumprimento de sentença 0802063-93.2016.8.14.0953 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Almerindo Rodrigues da Silva Adv.: Dra. Carla Lorena Gomes de Oliveira - OAB/PA nº 13.663 Requerido: Banco Bradesco S.A. Adv.: Dr. Felipe Gazola Vieira Marques - OAB/PA nº 19.792-A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais (Processo nº 0802063-93.2016.8.14.0953) Vistos etc. Cadastre-se no Sistema PJe o patrono do banco acionado, isto é, o Dr. FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, advogado inscrito na OAB/PA sob o nº 19.792-A, conforme instrumento procuratório carreado ao presente processo. A presente ação foi julgada parcialmente procedente para declarar a inexistência do débito atribuído ao postulante, bem como para condenar a instituição financeira requerida a pagar ao seu adversário, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de seus consectários legais. A instituição financeira demandada, usando da prerrogativa contida no art. 526, da Lei de Regência, cumpriu voluntariamente o comando contido na sentença condenatória, depositando judicialmente o importe de R$ 5.185,86 (cinco mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), no Banco do Brasil S.A, quantia essa que foi transferida para a Conta Única de Depósitos Judiciais do TJPA e posteriormente remanejada para a subconta nº 2019003038, consoante se depreende do extrato anexado no Id nº 101543559. O pleiteante, no entanto, segundo informação contida na petição juntada no Id nº 101485691, faleceu no dia 03/12/2018, o que foi devidamente confirmado pela certidão de óbito carreada aos autos. A morte de qualquer das partes provoca a suspensão do processo, a partir da data em que se deu o depauperamento (CPC, artigos 313, I, e 921, I). O obituado, por sua vez, deve ser substituído na relação jurídica processual pelo espólio ou por seus sucessores, por meio de habilitação, que deve ser requerida nos próprios autos do processo principal, na instância em que estiver, conforme se depreende dos artigos 687, 688, II, e 689 da Lei de Regência. A substituição da parte falecida na relação jurídica processual dar-se-á alternativamente por seu espólio ou sucessores, conforme existam ou não bens a serem inventariados, nos termos do disposto no art. 110 do Código de Processo Civil. Existindo bens a serem inventariados, a substituição processual dar-se-á preferencialmente pelo espólio da parte falecida. No caso em testilha o requerente, conforme se extrai da certidão de óbito juntada aos autos, faleceu no estado civil de casado, deixando bens a inventar e uma única filha. As sucessoras da parte falecida, segundo se depreende da petição juntada no Id nº 101485691, já ajuizaram ação de inventário e partilha dos bens deixados pelo instituidor da herança, Processo nº 0808623-74.2019.8.14.0006, feito esse que tramita perante a 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua. O cônjuge supérstite da parte falecida, isto é, a senhora EDNA VINHOTE DA SILVA, consoante consulta realizada na plataforma de controle processual, foi nomeada como inventariante dos bens deixados por seu consorte pré-morto. Desse modo, suspendo o presente processo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com vistas a possibilitar a substituição da parte falecida pela representante legal do espólio. Determino que a inventariante dos bens deixados pela parte falecida, isto é, a senhora EDNA VINHOTE DA SILVA, que é residente e domiciliada na Rua Parabor, nº 32, bairro Guanabara, neste Município, CEP: 67010-520, seja intimada para manifestar interesse na sucessão processual, habilitando-se nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo a habilitação, intime-se o banco acionado para se pronunciar acerca do requerimento de substituição da parte falecida pela representante legal do espólio, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, façam-se os autos conclusos. Int. Ananindeua, 07/02/2024. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

12/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALMERINDO RODRIGUES DA SILVA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALMERINDO RODRIGUES DA SILVA em 13/03/2025 23:59.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Todas as movimentações(93)