Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0804933-34.2022.8.14.0070 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0804933-34.2022.8.14.0070 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/03/2024, 17:42

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 17:42

Decorrido prazo de REGINA LUCIA RODRIGUES DA SILVA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 07:54

Publicado Sentença em 15/02/2024.

16/02/2024, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 00:39

Juntada de Petição de termo de ciência

15/02/2024, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804933-34.2022.8.14.0070. REQUERIDO: REGINA LUCIA RODRIGUES DA SILVA AUTOR: FRANCISCO MASCARENHAS DA SILVA ASSUNTO:[Contra a Mulher] CLASSE: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Vistos os autos Compulsando os autos, verifico ausência de manifestação da Ofendida desde o deferimento das medidas protetivas impostas ao suposto Autor da violência em id. Num. 83038409; Ainda, verifico no bojo procedimental, que não houve tombamento do procedimento policial investigativo – IPL, bem como vejo elementos suficientes que aquece à tipificação penal de delito com persecução penal condicionada a representação da Ofendida, face os atos aparentes nas alegações trazidas nos autos deste procedimento, bem como declaração da própria ofendida em id. Num. 84795384 declinando do direito de representar e proceder criminalmente; Por fim, verifico manifestação favorável do Representante do Ministério Público pelo deferimento da revogação e arquivamento do procedimento, conforme id. Num. 107644377. Diante dos fatos, prezando pela intervenção mínima estatal, sincretismo processual e objetividade judicial, ante o exaurimento do prazo de vigência da medida supra, revogo as medidas protetivas outrora impostas e procedo o arquivamento dos autos, nos termos do Art. 24 do CPPB. Dê-se baixa na distribuição e efetuem-se as anotações e comunicações de estilo. Ressalto que não há impeditivo para que a vítima, em face de nova conduta agressiva, peça novamente a aplicação de medidas protetivas. Intimem-se as partes (Agressor e Ofendida). P.R.I.C. Abaetetuba/PA, datado e assinado digitalmente. PAMELA CARNEIRO LAMEIRA Juíza de Direito, titular da Vara Criminal da Comarca de Abaetetuba/PA.

12/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 10:04

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 10:04

Arquivamento

09/02/2024, 10:04

Conclusos para julgamento

07/02/2024, 17:31

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 15:02

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 12:21

Cancelada a movimentação processual

22/01/2024, 13:52

Documentos

Sentença

•09/02/2024, 10:04

Despacho

•24/01/2024, 12:21

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de REGINA LUCIA RODRIGUES DA SILVA em 26/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 15/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual

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