Procedimento Comum Cível 0800073-44.2020.8.14.0010 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800073-44.2020.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALAN DAVID CAVALCANTE REU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0800073-44.2020.8.14.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, proposta nos seguintes termos: A parte AUTORA, por não possuir condições financeiras para aquisição de um bem através de um pagamento à vista, realizou um financiamento através do contrato nº 38194300 j junto ao RÉU nas seguintes condições: Descrição Valor a) Valor do bem 72.000,00 b) Valor de entrada 32.000,00 c) Saldo a financiar (a-b) 40.000,00 d) Tarifas, seguros, serviços de terceiros, etc 495,00 e) Total Financiado (c+d) 40.495,00 g) Taxa de juros anual 24,75% h) Juros moratório mensal _ i) Quantidade de parcelas 48x j) Valor de cada parcela 954,15 k) Valor final da operação (i+j) 45.799,20. Aduz que no momento da contratação, as informações recebidas pelo(a) AUTOR(A) foram mínimas, tais como valor da prestação e quantidade de parcelas, onde sequer lhe foi entregue o contrato, tendo conhecimento dele somente em momento posterior. Ainda em solicitações de outras opções para realização do financiamento, obteve a resposta, são valores idênticos, sem, entretanto, ter acesso a apresentação dessas outras opções. Por necessidade, aceitou os termos pactuados, entretanto, após o recebimento do contrato e o início dos pagamentos, tomou conhecimento da existência de diversas cláusulas e valores desconhecidos, o que o colocou em grande desvantagem econômica e dificuldade de pagamento. Outrossim, diante dos valores desconhecidos que estão sendo cobrados, bem como diante de diversas cláusulas que entende ser abusivas, busca revisão contratual e requer: v. A procedência da demanda para declarar o desequilíbrio contratual e a nulidade das cláusulas abusivas informadas; vi. A procedência da demanda para alterar a forma de amortização da dívida, preferencialmente para o método do SISTEMA GAUSS OU ALTERNATIVAMENTE O METODO SAC; vii. A procedência da demanda para adequação da taxa de juros REMUNERATÓRIOS para os patamares máximos dos juros MORATÓRIOS, sem permitir que seja superior a 1% ao mês. ALTERNATIVAMENTE, não estando expresso no contrato os juros moratórios, seja limitado a Taxa Selic; viii. ALTERNATIVAMENTE caso Vossa Excelência não entenda pela aplicação dos artigos 591 e 406 do Código Civil, requer a procedência da demanda para que os juros remuneratórios sejam calculados em patamares da TAXA MÉDIA do mercado divulgada pelo BANCO CENTRAL; ix. A procedência da demanda para retirar a CAPITALIZAÇÃO ANUAL de juros em virtude da INEXISTÊNCIA de pactuação contratual. x. A procedência da demanda para condenar a RÉ a devolver os valores cobrados indevidamente a título de taxas, seguros, serviços de terceiros, título de capitalização e despesas diversas conforme demonstrado e condenação da RÉ ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem fixados por esse juízo nos termos da lei; A contestação foi apresentada (ID 15487057). A parte autora apresentou réplica (ID 16938941). É o relatório. DECIDO Esclareço que a causa se encontra madura para julgamento, porquanto as provas acostadas aos atos são suficientes para a prolação de sentença definitiva de mérito, fundada em juízo de certeza, através do exercício de cognição exauriente. Assim, julgo antecipadamente a lide, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No capítulo sobre a abusividade de juros remuneratórios, verifica-se que não é abusiva, não havendo que se falar em readequação. A jurisprudência assim se posiciona: AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - FINANCIAMENTO CONTRAÍDO EM VALOR CERTO, COM ENCARGOS PRÉ-FIXADOS E PARCELAS MENSAIS FIXAS - ACEITAÇÃO PELO MUTUÁRIO E BOA-FÉ CONTRATUAL - JUROS CAPITALIZADOS CONTRATADOS - MANUTENÇÃO DA FORMA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NAS TAXAS CONTRATADAS - LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO COBRADA UMA ÚNICA VEZ DURANTE A RELAÇÃO MANTIDA COM A RÉ - PACTUAÇÃO EXPRESSA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA A TÍTULO DE REGISTRO DE CONTRATO - PREVISÃO CONTRATUAL E COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO - NÃO COMPROVAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO BEM - TARIFA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ QUE JUSTIFIQUE A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, COM REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Apelação parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1661069-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - Unânime - J. 29.05.2019) (TJ-PR - APL: 16610694 PR 1661069-4 (Acórdão), Relator: Juíza Elizabeth M F Rocha, Data de Julgamento: 29/05/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2511 06/06/2019) No caso da comissão de permanência, é possível a sua cobrança, desde que previamente estipulada, e desde que não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato (agint no resp 1785934 / rs agravo interno no recurso especial 2018/0328523-0). No capítulo sobre a capitalização de juros, é certo que nos contratos de financiamento, com parcelas mensais fixas e pré-fixadas, não existe capitalização ilícita de juros (TJ-SP - APL: 15808320108260400 SP 0001580-83.2010.8.26.0400, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 06/06/2011, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2011). Estando o contrato em tela na mesma situação descrita acima, com taxas fixas e pré-fixadas, deve ser outrossim afastado tal pedido revisional. Por fim, sobre as demais tarifas ADMINSTRATIVAS E ENCARGOS CONTRATUAIS, inclusive seguro, o STJ se manifestou pela sua legalidade, desde que previstas em contrato, sendo o caso em questão. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. LEGALIDADE DAS TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS E DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRETENSÃO QUE NÃO VISA A AFERIÇÃO DA VALIDADE OU LEGALIDADE DA CLÁUSULA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015. 2. A COBRANÇA DESSES ENCARGOS PRESSUPÕE A PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 3. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CC/2002. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do agravante. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III do Código de Processo Civil de 2015. 2. A cobrança de capitalização de juros, de taxas e tarifas administrativas são permitidas desde que expressamente pactuadas. 3. A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, a ela se aplicando, na vigência do antigo Código Civil de 1916, a prescrição vintenária prevista no art. 177 e a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil de 2002. 4. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1084078 PR 2017/0081511-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/03/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2018) Grifei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA DE EVIDÊNCIA. [...] 5. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. JUROS PREVISTOS NOS CONTRATOS QUE NÃO DESTOAM EXCESSIVAMENTE DAS TAXAS PRATICADAS PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. 6. EMPRÉSTIMO EM PARCELAS FIXAS. TABELA PRICE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DE PRESTAÇÕES LEGALMENTE PERMITIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EM ABSTRATO. MANUTENÇÃO DA FORMA DE AMORTIZAÇÃO. 7. TAXAS E TARIFAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DAQUELAS EM QUE NÃO SE COMPROVOU A PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DAS TARIFAS PACTUADAS E DAS QUE SE REVERTERAM EM BENEFÍCIO DA AUTORA. 8. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0005638-79.2017.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 10.07.2019) Grifei. Destarte, o entendimento que vem sendo adotado pelos Tribunais Pátrios é de impossibilidade de substituição da Tabela Price pelo Método Gauss, verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - TAXA NÃO SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA PRATICADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO MENSAL - PACTUAÇÃO EXPRESSA - SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL [...] (TJPR - 5ª C.Cível - 0011584-79.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 15.03.2021) Grifei APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. PERCENTUAL ADEQUADO À PRÁTICA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO SISTEMA GAUSS. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. (...) (TJ-SP - AC: 10217429220228260002 SP 1021742-92.2022.8.26.0002, Relator: César Zalaf, Data de Julgamento: 14/08/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2022) Grifei Apelação cível. Revisional de contrato. Substituição da tabela Price pela Gauss. Impossibilidade. Capitalização de juros mensais. Legalidade. Índice de juros. Ausência de ilegalidade ou abusividade. Tarifa cadastro. Devida. Recurso não provido. A utilização da Tabela Price, por si só, não é ilegal, sendo esta amplamente utilizada pelas instituições bancárias, como método de amortização de dívida. A ilegalidade na utilização da Price somente estará configurada quando demonstrada a onerosidade excessiva ao consumidor no valor final do contrato ou comprovada a utilização equivocada deste método de amortização no contrato, o que não ocorreu no caso concreto. É possível a utilização da capitalização mensal de juros, conforme expressamente previsto no contrato firmado entre as partes. O apelante aderiu livremente às cláusulas do contrato, estando previstas expressamente a taxa de juros mensal e anual, de modo que, não pode agora alegar abusividade, especialmente quando os juros foram pré-fixados e as parcelas fixas, inexistindo ilegalidade na aplicação dos juros de forma composta ou ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Quando a taxa contratada de juros remuneratórios está adequada ao percentual médio aferido pelo Bacen para o período, não há que se falar em modificação, porquanto a limitação somente ocorre quando comprovadamente excessiva. A cobrança da tarifa de cadastro é devida quando o contratante não possui relacionamento com o banco financiador do bem, como ocorreu no caso dos autos. (TJ-RO - AC: 70237996320208220001 RO 7023799-63.2020.822.0001, Data de Julgamento: 25/10/2021). Grifei. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor da causa, cuja cobrança ficará suspensa, eis que defiro o pedido de gratuidade da justiça. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJPA. P.R.I.Cumpra-se. Breves, data registrada no sistema. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cumulativa de Breves e do Termo Judiciário de Bagre

12/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALAN DAVID CAVALCANTE em 01/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de sentença

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 07/03/2024 23:59.

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