Monitória 0800105-10.2024.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0800105-10.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANPARA REU: MARIA IVETE SANTOS DE SANTANA, ALMIR BARATA BARRA Nome: MARIA IVETE SANTOS DE SANTANA Endereço: Avenida Serzedelo Corrêa, N 105, Ap 102, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-400 Nome: ALMIR BARATA BARRA Endereço: Avenida Serzedelo Corrêa, N 105, Ap 102, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-400 DESPACHO / DECISÃO / MANDADO Despacho 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0800105-10.2024.8.14.0301 MONITÓRIA (40) cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 3.1. Conste, também, que a parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar os executados, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 4. Decorrido o prazo de 03 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB). Belém, 09 de fevereiro de 2024. CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. QR-Code da Petição Inicial Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24010309571897300000100252828 KIT_HABILITAÇÃO.V5 Documento de Comprovação 24010309571912600000100255883 CLAÚSULAS GERAIS BANPARACARD Documento de Comprovação 24010309571954000000100255882 CONTRATO BANPARACARD Documento de Comprovação 24010309571972300000100255881 PLANILHA ATUALIZADA_ INPC+1,0%_MARIA IVETE SANTOS DE SANTANA Documento de Comprovação 24010309572017000000100255880 CW_EXHI_EXT_HIST_1704285261427 Documento de Comprovação 24010309572035000000100255894 CW_EXHI_EXT_HIST_1704285312800 Documento de Comprovação 24010309572060200000100255895 CERTIDAO DE OBITO Documento de Comprovação 24010309572090800000100255896 CARTAS COM AR'S Documento de Comprovação 24010309572154700000100255897 JUNTADA DE PETIÇÃO INICIAL Petição 24010509080579400000100268203 CONTA DO PROCESSO_MONITÓRIA_ESPOLIO MARIA IVETE SANTOS DE SANTANA Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24010509080595500000100268204 BOLETO PAGO_ESPOLIO DE MARIA IVETE SANTOS DE SANTANA_2024_01_04_14_48_22_091 Documento de Comprovação 24010509080631700000100283808 Certidão Certidão 24011213383750000000100578645

12/02/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Audiência de Conciliação redesignada para 05/02/2026 11:01 para 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

Decorrido prazo de BANPARA em 27/01/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESPOLIO DE MARIA IVETE SANTOS DE SANTANA em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANPARA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALMIR BARATA BARRA em 24/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2025

Publicado Despacho em 02/10/2025.

Audiência de Conciliação designada em/para 05/02/2026 11:00, 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

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