Apelação / Remessa Necessária 0801875-45.2024.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Civil Pública · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas

Partes do Processo

HONORATO FRANCISCO MATOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(28)

HONORATO FRANCISCO MATOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Reu

ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)

20/08/2025, 13:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

17/07/2025, 08:15

Baixa Definitiva

17/07/2025, 08:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:27

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 08:50

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 14:20

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 05:51

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS - CNPJ: 22.980.999/0001-15 (APELADO) e não-provido

20/05/2025, 14:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:42

Conclusos para decisão

18/03/2025, 13:46

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 09:40

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 09:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

13/02/2025, 13:31

Todas as movimentações(18)

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)

20/08/2025, 13:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

17/07/2025, 08:15

Baixa Definitiva

17/07/2025, 08:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:29

Documentos

Decisão

•21/05/2025, 05:51

Decisão

•20/05/2025, 14:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:27

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 08:50

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 14:20

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 05:51

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS - CNPJ: 22.980.999/0001-15 (APELADO) e não-provido

20/05/2025, 14:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:42

Conclusos para decisão

18/03/2025, 13:46

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 09:40

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 09:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

13/02/2025, 13:31

Recebidos os autos

12/02/2025, 08:13

Distribuído por sorteio

12/02/2025, 08:13

Conclusos para decisão

12/02/2025, 08:13

Decisão

•14/02/2025, 09:07

Decisão

•13/02/2025, 13:31

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 13:45

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 13:17

Sentença

•12/08/2024, 11:44

Sentença

•20/05/2024, 13:34

Decisão

•09/02/2024, 11:22