Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0802683-34.2024.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0802683-34.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802683-34.2024.8.14.0401. REQUERENTE: MARCIA NASCIMENTO POMPEU, em face da REQUERIDA: MONICA ROCHA DA COSTA, ambas qualificadas nos autos. O pedido foi liminarmente indeferido em razão da ausência de indícios de situação de iminente e atual risco contra a requerente. Não obstante, os autos foram para a equipe multidisciplinar para estudo social e posterior reanálise do caso. No relatório social, após oitiva das partes, concluiu-se o seguinte: “Embora a disputa patrimonial pareça ter papel central no conflito que ora se apresenta, nas entrevistas sobressai o relato de agressões mutuamente imputadas de uma parte à outra, que teriam dado origem a uma sequência de registros policiais, em que as partes se alternam na relatoria dos boletins de ocorrência.”. Vieram-me os autos conclusos. Sucintamente relatado, DECIDO. Pela análise dos autos, em especial pelo teor do estudo de caso, verifico que as circunstâncias e a motivação não demonstram fatos decorrentes de violência de gênero, mas de conflitos patrimoniais decorrentes de situações pretéritas, tanto é que, em consulta ao sistema PJE, verifica-se que as partes se alternam nos polos processuais em requerimentos de medidas protetivas (0802032-02.2024.8.14.0401 – processo em que consta como requerente a Sra. Mônica Rocha da Costa). Aliado a isso, as situações levantadas pela requerente não se mostram contemporâneas, pelo que não se figura risco presente ou iminente contra sua pessoa. Pelo exposto, considerando ausência de violência baseada no gênero e de situação de risco em face da requerente, mantenho o indeferimento liminar e rejeito o pedido de concessão das medidas protetiva. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Intimado o Ministério Público. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER SENTENÇA Trata-se de pedido de Medida Protetiva de Urgência solicitado pela Autoridade Policial em favor da Intime-se a requerente. Publique-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Belém (Pa), 29 de maio de 2.024. Otávio dos Santos Albuquerque Juiz titular da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

30/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Publicado Decisão em 12/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2025

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de MONICA ROCHA DA COSTA em 25/02/2025 23:59.

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