Procedimento do Juizado Especial Cível 0802769-26.2024.8.14.0006 - TJPA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0802769-26.2024.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802769-26.2024.8.14.0006. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67130-660, Telefone: (91) 32635344 - email:[email protected] RECLAMANTE: Nome: CONDOMINIO MORADAS CLUB ILHAS DO PARA Endereço: Av, Ananin, s/n, BR-316 km 7, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-840 RECLAMADO (A): Nome: KEYLA FABRICIA MENDONCA REIS Endereço: Terminal de Cargas, s/n, Condomínio Moradas Club Ilhas do Pará, Casa 18, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-840 SENTENÇA-MANDADO Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma da legislação correlata. O presente feito padece de litispendência ante o processo de nº 0802578-78.2024.814.0006, em tramitação na 3ª Vara Juizado Especial Cível de Ananindeua, com data de distribuição mais antiga. De acordo com o § 1º do art. 337 do NCPC, há litispendência quando se repete ação que está em curso, cujo efeito é justamente impedir a reprodução de causa idêntica. Preconiza o artigo 485, inciso V do NCPC/21015. “Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando:..................... V - reconhecer a existência de perempção, litispendência ou de coisa julgada;..................... Parágrafo 3° - O juiz conhecerá de ofício, da matéria constante dos incisos IV, V, VI e XI, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado." Dessa forma, analisando os presentes autos em conjunto com os de nº 0802578-78.2024.814.0006, verifico que há litispendência entre os mesmos, tratando-se a presente ação de reprodução da apontada ação, já em curso naquela vara judicial, aguardando o deslinde de fase processual mais avançada. PELO EXPOSTO, conheço da Litispendência e consequentemente extingo o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, V do NCPC. Isento de custas, despesas judiciais, ou honorários advocatícios. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Ananindeua-PA, datado e assinado digitalmente. CAMILLA TEIXEIRA DE ASSUMPCAO Juíza de Direito Substituta designada para responder pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua, conforme Portaria nº 531/2024-GP

12/02/2024, 00:00

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Juntada de identificação de ar

Arquivado Definitivamente

Audiência Una cancelada para 19/03/2025 09:30 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado Sentença em 01/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Audiência Una designada para 19/03/2025 09:30 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

Juntada de Outros documentos

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