Execução de Título Extrajudicial 0814196-08.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0814196-08.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO VOLGA EXECUTADO: MAILSON JOSÉ FARIAS DA SILVA Nome: MAILSON JOSÉ FARIAS DA SILVA Endereço: Alameda São João, S/N, Setor II, Bloco 8, Apartamento 205, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-110 Decisão Ante a documentação apresentada, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0814196-08.2024.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a justiça gratuita. 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se os executados para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 3.1. Conste, também, que os executados, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar os executados, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 4. Decorrido o prazo de 03 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB). Belém, 01 de abril de 2024. DANIELLE KAREN DA SILVERA ARAÚJO LEITE Juíza de Direito Respondendo pela 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). QR-Code da Petição Inicial Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24020817221981800000102212536 0. AÇÃO DE EXECUÇÃO - RIO VOLGA Petição 24020817221998800000102212537 1. PROCURAÇÃO - ATUALIZADA Procuração 24020817222043300000102212538 2. DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO - SÍNDICO Documento de Identificação 24020817222076100000102212539 3. CNPJ - RIO VOLGA Documento de Comprovação 24020817222115900000102212540 4. ATA DE ELEIÇÃO DO SÍNDICO Documento de Comprovação 24020817222167700000102212541 5. ATA AGE - MAIO 2019 (REAJUSTE DE VALOR 110,00) Documento de Comprovação 24020817222260800000102212542 6. ATA AGE (REAJUSTE - TAXA) Documento de Comprovação 24020817222371700000102212543 7. ATA AGE - JAN 2021 (TAXA EXTRA PARA CONSTRUÇÃO DE MURO) Documento de Comprovação 24020817222449800000102212544 8. ATA AGO - NOV 2020 (TAXA EXTRA POÇO) Documento de Comprovação 24020817222563800000102212545 9. CONVENÇÃO - RIO VOLGA (1) Documento de Comprovação 24020817222691700000102212546 10. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO Documento de Comprovação 24020817222772200000102212547 Despacho Despacho 24020912363151600000102227537 JUSTIÇA GRATUITA Petição 24032115592102600000104885390 PETIÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - MAILSON JOSÉ FARIAS DA SILVA Petição 24032115592117700000104885391 EXTRATO BANCÁRIO FEVEREIRO 24 Documento de Comprovação 24032115592147100000104885392 EXTRATO BANCÁRIO JANEIRO 24 Documento de Comprovação 24032115592179800000104885393 EXTRATO BANCÁRIO DEZEMBRO 23 Documento de Comprovação 24032115592233600000104885395 REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DE DEBITO DE INSS Documento de Comprovação 24032115592287700000104885404 PROTESTOS Documento de Comprovação 24032115592315700000104885408 INADIMPLÊNCIA ATUALIZADA Documento de Comprovação 24032115592417100000104885409 COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN Documento de Comprovação 24032115592462300000104885410 Certidão Certidão 24032210570169700000104929153

02/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/12/2025

Decorrido prazo de MAILSON JOSE FARIAS DA SILVA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO VOLGA em 05/12/2025 23:59.

Publicado Sentença em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Juntada de Outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO VOLGA em 29/10/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Todas as movimentações(74)