Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: LUCIANO RIBEIRO DUARTE Nome: LUCIANO RIBEIRO DUARTE Endereço: Travessa Timbó, 2730, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-531
EXECUTADO: ERISVALDO DA SILVA FREITAS - ME, ERISVALDO DA SILVA FREITAS Nome: ERISVALDO DA SILVA FREITAS - ME Endereço: AV. CÔNEGO CLEMENTINO, 3092, CEREJA, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 Nome: ERISVALDO DA SILVA FREITAS Endereço: CONEGO CLEMENTINO, 3092, CEREJA, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 DECISÃO - MANDADO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0821710-46.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
VISTOS. 1. INDEFIRO o pedido de citação por edital, uma vez que o próprio autor noticia que a empresa está “inapta” perante a Receita Federal, ou seja, não mais existe juridicamente, de modo que não há como integrá-la a lide. 2. Nessa senda, deve o feito prosseguir apenas em face do segundo réu, único sócio da empresa dissolvida, e que, segundo consta dos autos, foi o responsável por utilizar a pessoa jurídica de forma ilícita, em evidente abuso de personalidade (desvio de finalidade). Outrossim, considerando que o requerido é também réu no processo criminal nº 0800503-28.2022.8.14.0009, deve o autor diligenciar nestes autos criminais a fim de extrair o domicílio atual do réu, a fim de viabilizar a citação. 3. Isto posto, INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar endereço atualizado do réu para citação, sob as penas legais, e, após, proceda-se na forma do item 5 e seguintes da decisão de Id N. 98955110, independente de nova conclusão. 4. Após, certifique-se o ocorrido e retornem os autos conclusos para apreciação. Int. Dil. Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém HM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23031616285192900000084425783 BOLETIM 2 Documento de Identificação 23031616285248100000084425786 CONTRATO Documento de Comprovação 23031616285303900000084425787 CONFISSAO DE DIVIDA Documento de Comprovação 23031616285393000000084425790 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇAO Documento de Comprovação 23031616285448500000084425791 CONVERSA DO WHATSAPP Documento de Comprovação 23031616285549900000084425793 0800503-28.2022 DENÚNCIA - ESTELIONATO E CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR - GR TRADER Documento de Comprovação 23031616285731200000084425794 TED Documento de Comprovação 23031616285766700000084425799 TABELA INVESTIMENTOS Documento de Comprovação 23031616285805200000084425802 Decisão Despacho 23031712501768100000084444972 Petição Petição 23041411333395200000086168297 CONTRACHEQUE Documento de Comprovação 23041411333471000000086168300 DECLARAÇÃO IMPOSTO DE RENDA. Documento de Comprovação 23041411333514000000086168303 DESPESAS DA GENITORA Documento de Comprovação 23041411333550800000086168307 DOC. Extrato Bancário Documento de Comprovação 23041411333594300000086168309 FATURAS CARTAO DE CREDITO Documento de Comprovação 23041411333625000000086168312 Certidão Certidão 23080811013875300000092826085 PROCESSO Nº 0821710-46.2023.8.14.0301 - resultado negativo bloqueio Documento de Comprovação 23090109315287400000094064905 PROCESSO Nº 0821710-46.2023.8.14.0301 Documento de Comprovação 23090109315325300000093434195 Decisão Decisão 23090109315397200000093358486 Termo de Ciência Termo de Ciência 23090418010993500000094354069 Citação Citação 23090109315397200000093358486 Citação Citação 23090109315397200000093358486 AR Identificação de AR 23092808350949300000095640573 AR Identificação de AR 23092808350956400000095640574 AR Identificação de AR 23092808351087400000095640575 AR Identificação de AR 23092808351094800000095640576 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23100314233929900000095937384 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23100314233929900000095937384 Petição Petição 23101311190730300000096197936 consulta cnpj ERISVALDO Documento de Comprovação 23101311190746300000096390468 Certidão Certidão 23111013360080700000097916529