Monitória 0802348-79.2023.8.14.0003 - TJPA

Monitória 0802348-79.2023.8.14.0003 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0802348-79.2023.8.14.0003 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Duplicata] REQUERENTE(S): Nome: ALVALLE COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS LTDA Endereço: JANJAO, 97, ESTRELA, CASTANHAL - PA - CEP: 68742-225 REQUERIDO(A)(S): Nome: AZEVEDO & SILVA COMERCIO LTDA Endereço: PAES DE CARVALHO, S/N, LOTE 8 QUADRA01, PLANALTO, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 DECISÃO – MANDADO Vistos, etc; Compulsando os autos, verifico que os documentos acostados não têm natureza de título executivo. Porém, em atenção aos princípios da celeridade, economia processual e fungibilidade RECEBO o presente feito, como ação monitória e determino: 1. No caso em tablado, o autor afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do réu o pagamento de quantia em dinheiro (art. 700, I, CPC); 2. Assim, sendo evidente o direito do autor (tutela de evidência), defiro a expedição de mandado de pagamento e concedo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa que corresponde à importância devida (art. 701 do CPC); 3. Conste do mandado que nos termos preconizados pelo parágrafo 1º do artigo 701, o réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo estipulado; 4. Faça constar, ainda, no mandado, que, independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, embargos à ação monitória; 5. Servirá o presente como MANDADO, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB – TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009; 6. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Alenquer/PA, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23121411475892500000099797243 2. PROCURAÇÃO ALVALLE ASSINADA Procuração 23121411475929900000099797245 3. CONTRATO SOCIAL ALVALLE_6ª Alteração (3) Documento de Comprovação 23121411475960700000099797246 4. CNH_ELTON Documento de Comprovação 23121411475993300000099797248 5. COMP RESID ELTON Documento de Comprovação 23121411480028100000099797250 6. CNPJ AZEVEDO & SILVA Documento de Comprovação 23121411480055700000099797252 7. Planilha de débitos judiciais Documento de Comprovação 23121411480086800000099797253 8. NF 3541 Documento de Comprovação 23121411480122600000099797255 9. NF 3721 Documento de Comprovação 23121411480176300000099797258 10. COMPROV ENTREGA ASSINADO Documento de Comprovação 23121411480221200000099797259 Despacho Despacho 24020912584497700000102248261 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24022317002026300000102926914 RELATÓRIO DE CONTAS DO PROCESSO Documento de Comprovação 24022317002062700000102926916 2Via boletoCusta 1° parcela AZEVEDO & SILVA Documento de Comprovação 24022317002116800000102926917 COMPROV PG 1° PARC CUSTAS INICIAIS AZEV. & SILVA Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24022317002165300000102926918

04/03/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/11/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AZEVEDO & SILVA COMERCIO LTDA em 02/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(39)