Execução Fiscal 0843828-89.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2018

Valor da Causa

R$ 5.818,60

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 14:05

Decorrido prazo de JOAO FELISBERTO DA SILVA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 05:55

Decorrido prazo de JOAO FELISBERTO DA SILVA em 23/05/2024 23:59.

25/05/2024, 08:10

Publicado Intimação em 02/05/2024.

03/05/2024, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

03/05/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM EXECUTADO: JOAO FELISBERTO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Nos Termos do Art. 1º, §3º, do Provimento n. 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, fica a parte executada acima identificada, por intermédio de seu advogado constituído, devidamente INTIMADA a recolher CUSTAS JUDICIAIS arbitrados na SENTENÇA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA (Art. 46, §4º, da Lei nº 8.328/2015 - Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Pará). Belém/Pa, 30 de abril de 2024. ASSINADO ELETRONICAMENTE SERVIDOR(A) DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM SERVIDOR/RESPONSÁVEL: ALLAN ALCANTARA DA SILVA OBSERVAÇÃO: Para pagamento das custas finais o executado deverá comparecer à UNAJ do Fórum Cível de Belém, que fica localizado na Rua Coronel Fontoura, s/n, Bairro Cidade Velha, Praça Felipe Patroni, Térreo, nesta Cidade, ou, se preferir, encaminhar e-mail para [email protected] Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO Nº 0843828-89.2018.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

01/05/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 08:54

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 08:52

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 08:52

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 08:52

Juntada de certidão trânsito em julgado

30/04/2024, 08:51

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

25/04/2024, 09:48

Realizado cálculo de custas

25/04/2024, 09:48

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

24/04/2024, 12:08

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 12:07

Todas as movimentações(45)

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 14:05

Decorrido prazo de JOAO FELISBERTO DA SILVA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 05:55

Decorrido prazo de JOAO FELISBERTO DA SILVA em 23/05/2024 23:59.

25/05/2024, 08:10

Publicado Intimação em 02/05/2024.

03/05/2024, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

03/05/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM EXECUTADO: JOAO FELISBERTO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Nos Termos do Art. 1º, §3º, do Provimento n. 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, fica a parte executada acima identificada, por intermédio de seu advogado constituído, devidamente INTIMADA a recolher CUSTAS JUDICIAIS arbitrados na SENTENÇA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA (Art. 46, §4º, da Lei nº 8.328/2015 - Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Pará). Belém/Pa, 30 de abril de 2024. ASSINADO ELETRONICAMENTE SERVIDOR(A) DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM SERVIDOR/RESPONSÁVEL: ALLAN ALCANTARA DA SILVA OBSERVAÇÃO: Para pagamento das custas finais o executado deverá comparecer à UNAJ do Fórum Cível de Belém, que fica localizado na Rua Coronel Fontoura, s/n, Bairro Cidade Velha, Praça Felipe Patroni, Térreo, nesta Cidade, ou, se preferir, encaminhar e-mail para [email protected] Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO Nº 0843828-89.2018.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

01/05/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 08:54

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 08:52

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 08:52

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 08:52

Juntada de certidão trânsito em julgado

30/04/2024, 08:51

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

25/04/2024, 09:48

Realizado cálculo de custas

25/04/2024, 09:48

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

24/04/2024, 12:08

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 12:07

Decorrido prazo de JOAO FELISBERTO DA SILVA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 04:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 06:37

Decorrido prazo de JOAO FELISBERTO DA SILVA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 06:34

Juntada de identificação de ar

29/02/2024, 08:16

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 10:40

Publicado Sentença em 15/02/2024.

16/02/2024, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0843828-89.2018.8.14.0301 Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC. A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021. Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos. Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021. Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Custas “ex-lege”. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. Dr. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

12/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 13:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/02/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 11:09

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 11:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/11/2023, 15:28

Conclusos para julgamento

20/09/2023, 12:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/09/2023, 12:47

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 12:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 03/02/2023 23:59.

10/02/2023, 07:07

Juntada de Petição de termo de ciência

06/12/2022, 11:42

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 10:30

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 10:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/08/2022, 13:03

Conclusos para decisão

18/08/2022, 11:59

Juntada de Petição de petição

18/08/2022, 10:29

Ato ordinatório praticado

24/02/2022, 10:05

Expedição de Carta.

11/02/2020, 08:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/02/2020, 08:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/03/2019, 13:18

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

22/07/2018, 10:21

Conclusos para decisão

09/07/2018, 10:57

Distribuído por sorteio

04/07/2018, 13:53

Documentos

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 12:07

Sentença

•09/02/2024, 13:11

Intimação de Sentença

•09/02/2024, 11:09

Sentença

•14/11/2023, 15:28

Intimação de Decisão

•29/11/2022, 10:30

Decisão

•19/08/2022, 13:03

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 10:05

Decisão

•22/07/2018, 10:21