Execução Fiscal 0027936-86.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0027936-86.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Arquivado Definitivamente

17/01/2025, 08:14

Juntada de certidão de trânsito em julgado

17/01/2025, 08:13

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 05/04/2024 23:59.

07/04/2024, 02:25

Juntada de identificação de ar

18/03/2024, 13:25

Juntada de Petição de termo de ciência

11/03/2024, 10:28

Decorrido prazo de FRANCISCO ARAUJO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 06:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/02/2024, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 02:54

Publicado Sentença em 15/02/2024.

16/02/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0027936-86.2012.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra FRANCISCO ARAUJO com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), com o fito de exigir o crédito tributário de IPTU e TAXAS, referente ao(s) exercício(s) de 2013 a 2014, sequencial nº 139418. Em petição de id retro, o Município requer a extinção do feito, de acordo com o art. 924, III do CPC c/c art. 26 da LEF, sem a imposição de ônus para as partes. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando o pedido do exequente, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso III, c/c 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Em atenção ao requerimento da Fazenda Pública, deixo de impor ônus às partes, quanto ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 26 da LEF. Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa no sistema. Sem custas. P.R.I.C. Belém/PA, 30 de agosto de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

12/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2024, 07:32

Expedição de Outros documentos.

11/02/2024, 07:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/08/2023, 11:51

Conclusos para julgamento

19/07/2023, 13:58

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 03/04/2023 23:59.

09/04/2023, 01:52