Execução Fiscal 0038261-81.2016.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0038261-81.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/10/2025, 12:05

Transitado em Julgado em 14/09/2024

15/10/2025, 12:05

Decorrido prazo de HERIBERTO PINTO GUIMARAES NETO em 13/09/2024 23:59.

15/09/2024, 03:15

Publicado Edital em 24/07/2024.

24/07/2024, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

24/07/2024, 03:07

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 14:01

Decorrido prazo de HERIBERTO PINTO GUIMARAES NETO em 02/04/2024 23:59.

05/04/2024, 02:42

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 02:42

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 12:49

Juntada de identificação de ar

19/03/2024, 09:20

Decorrido prazo de HERIBERTO PINTO GUIMARAES NETO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 06:39

Publicado Sentença em 15/02/2024.

16/02/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0038261-81.2016.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra HERIBERTO PINTO GUIMARAES NETO com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de ISS/PF do(s) exercício(s) de 2011, 2013 e 2014 de imóvel com sequencial 012345 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) 2011, 2013 e 2014, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 7 de agosto de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

12/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2024, 17:42

Documentos

Sentença

•10/02/2024, 17:42

Sentença

•07/08/2023, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0038261-81.2016.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra HERIBERTO PINTO GUIMARAES NETO com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de ISS/PF do(s) exercício(s) de 2011, 2013 e 2014 de imóvel com sequencial 012345 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) 2011, 2013 e 2014, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 7 de agosto de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

12/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/09/2024

Decorrido prazo de HERIBERTO PINTO GUIMARAES NETO em 13/09/2024 23:59.

Publicado Edital em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de HERIBERTO PINTO GUIMARAES NETO em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 04/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de HERIBERTO PINTO GUIMARAES NETO em 07/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 15/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Expedição de Outros documentos.

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