Execução Fiscal 0056863-91.2014.8.14.0301 - TJPA

Juntada de certidão

24/03/2025, 11:55

Apensado ao processo 0914333-95.2024.8.14.0301

05/12/2024, 12:44

Arquivado Definitivamente

10/10/2024, 13:39

Juntada de certidão de trânsito em julgado

10/10/2024, 13:39

Juntada de Petição de certidão

17/06/2024, 10:57

Mandado devolvido cancelado

17/06/2024, 10:57

Expedição de Mandado.

14/06/2024, 08:18

Expedição de Mandado.

14/06/2024, 08:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 02:42

Juntada de identificação de ar

18/03/2024, 13:33

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 13:42

Decorrido prazo de ANTONIO DOS ANJOS NEGRAO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 05:52

Publicado Sentença em 15/02/2024.

16/02/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0056863-91.2014.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra ANTONIO DOS ANJOS NEGRAO com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2010 de imóvel com sequencial 364207 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) 2010, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 2 de agosto de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

12/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos.

10/02/2024, 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/02/2024, 15:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/08/2023, 13:38

Conclusos para julgamento

26/07/2023, 12:35

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 03/04/2023 23:59.

09/04/2023, 01:54

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 11:27

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 11:05

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 11:05

Processo migrado do sistema Libra

20/10/2021, 14:12

REMESSA INTERNA

16/08/2021, 11:30

Remessa

02/08/2021, 11:53

CONCLUSOS

22/05/2018, 10:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/04/2018, 11:36

EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO - EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO

18/04/2018, 11:36

AVISO DE RECEBIMENTO CUMPRIDO - AR Cumprido

29/04/2015, 17:05

AGUARDANDO RETORNO DE AR

14/04/2015, 12:50

AGUARD. RETORNO DE AR

14/04/2015, 12:49

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

14/04/2015, 12:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/04/2015, 12:44

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

09/04/2015, 10:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/04/2015, 10:44

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

09/04/2015, 10:44

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

09/04/2015, 10:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/04/2015, 10:40

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

09/04/2015, 10:40

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

19/03/2015, 09:11

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

04/03/2015, 11:48

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

17/11/2014, 07:52

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/11/2014, 07:52

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM, JUIZ RESPONDENDO: ALDINEIA MARIA MARTINS BARROS

10/11/2014, 15:34

PETICAO INICIAL - demovimentotjepa

10/11/2014, 15:34

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Juntada de certidão

Apensado ao processo 0914333-95.2024.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido cancelado

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 04/04/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIO DOS ANJOS NEGRAO em 07/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 15/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

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