Execução Fiscal 0163359-76.2016.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0163359-76.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

13/06/2024, 08:20

Apensado ao processo 0831885-65.2024.8.14.0301

09/04/2024, 13:36

Arquivado Definitivamente

05/04/2024, 12:44

Transitado em Julgado em 13/03/2024

05/04/2024, 12:30

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 02:41

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 12:49

Decorrido prazo de R. MAGALHAES & M. O. MACHADO COMERCIO LTDA - ME em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 06:10

Decorrido prazo de R. MAGALHAES & M. O. MACHADO COMERCIO LTDA - ME em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 02:26

Publicado Sentença em 15/02/2024.

16/02/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0163359-76.2016.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra R. MAGALHAES & M. O. MACHADO COMERCIO LTDA - ME com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de TLPL E TAXAS do(s) exercício(s) de 2011 a 2014 de imóvel com sequencial 0185194-9 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Sem custa, tendo em vista o deferimento da gratuidade para as partes. Expeça-se alvará, para desbloqueio de valores, caso haja. Tendo em vista a renúncia do prazo recursal pela parte exequente, após cumprida as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas da lei, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 1 de agosto de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

12/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2024, 14:53

Expedição de Outros documentos.

10/02/2024, 14:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/08/2023, 11:11

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 28/06/2023 23:59.

21/07/2023, 05:44

Documentos

Sentença

•10/02/2024, 14:53

Sentença

•01/08/2023, 11:11

—

Juntada de Certidão

Apensado ao processo 0831885-65.2024.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/03/2024

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 04/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de R. MAGALHAES & M. O. MACHADO COMERCIO LTDA - ME em 12/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de R. MAGALHAES & M. O. MACHADO COMERCIO LTDA - ME em 07/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Publicado Sentença em 15/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 28/06/2023 23:59.

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