Execução Fiscal 0394210-17.2016.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0394210-17.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 12:27

Apensado ao processo 0889890-80.2024.8.14.0301

31/10/2024, 10:53

Arquivado Definitivamente

31/07/2024, 10:32

Juntada de certidão de trânsito em julgado

31/07/2024, 10:32

Decorrido prazo de OLIVAR PAES DE MORAES em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 02:42

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 02:42

Juntada de identificação de ar

21/03/2024, 08:55

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 12:27

Decorrido prazo de OLIVAR PAES DE MORAES em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 02:41

Publicado Sentença em 15/02/2024.

16/02/2024, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0394210-17.2016.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra OLIVAR PAES DE MORAES com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2012 a 2014 de imóvel com sequencial 137996 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) 2012 a 2014, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 3 de agosto de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

12/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2024, 17:36

Expedição de Outros documentos.

10/02/2024, 17:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/02/2024, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0394210-17.2016.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra OLIVAR PAES DE MORAES com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2012 a 2014 de imóvel com sequencial 137996 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) 2012 a 2014, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 3 de agosto de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

12/02/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Apensado ao processo 0889890-80.2024.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de OLIVAR PAES DE MORAES em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 04/04/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de OLIVAR PAES DE MORAES em 07/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Publicado Sentença em 15/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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