Execução Fiscal 0440978-98.2016.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0440978-98.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 09:52

Baixa Definitiva

12/03/2025, 09:52

Transitado em Julgado em 05/04/2024

12/03/2025, 09:52

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 02:41

Juntada de identificação de ar

18/03/2024, 12:24

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 13:51

Decorrido prazo de MELCHIZEDEC OLIVEIRA DA SILVA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 02:44

Publicado Sentença em 15/02/2024.

16/02/2024, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0440978-98.2016.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA Vistos, etc. Trata o presente processo de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face de MELCHIZEDEC OLIVEIRA DA SILVA, para cobrança de dívida tributária, com base na CDA anexa aos autos. O processo foi ajuizado em 09/01/2020, às 10:06. O Município peticiona pela extinção do processo, sem ônus para as partes, em atenção à litispendência ocorrida entre o presente feito e o de nº 0001644-93.2014.814.0301, em trâmite nesta Vara de Execução Fiscal. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o sucinto relatório. DECIDO. Constato a existência de litispendência do presente processo em relação à ação anteriormente ajuizada, qual seja, nº 0001644-93.2014.814.0301. Nesse sentido, litispendência se caracteriza através do ajuizamento de duas ações que possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, como determina o art. 337, §1ª e §3ª do NCPC: “§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso.” Considerando que os processos executam exatamente a mesma CDA, tratando-se esta mera reprodução da ação anteriormente ajuizada, resta caracterizada a litispendência, razão pela qual, há de ser extinto o presente processo, uma vez que ajuizado posteriormente. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V do Novo Código de Processo Civil. Tendo em vista que se tratar de matéria conhecida antes da citação da parte ré, deixo de condenar a Fazenda em honorários advocatícios, sendo ainda, isento de custas. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 1 de agosto de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

12/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2024, 14:57

Expedição de Outros documentos.

10/02/2024, 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/02/2024, 14:57

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

01/08/2023, 12:57

Conclusos para julgamento

22/06/2023, 10:06

Documentos

Sentença

•10/02/2024, 14:57

Sentença

•01/08/2023, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0440978-98.2016.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA Vistos, etc. Trata o presente processo de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face de MELCHIZEDEC OLIVEIRA DA SILVA, para cobrança de dívida tributária, com base na CDA anexa aos autos. O processo foi ajuizado em 09/01/2020, às 10:06. O Município peticiona pela extinção do processo, sem ônus para as partes, em atenção à litispendência ocorrida entre o presente feito e o de nº 0001644-93.2014.814.0301, em trâmite nesta Vara de Execução Fiscal. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o sucinto relatório. DECIDO. Constato a existência de litispendência do presente processo em relação à ação anteriormente ajuizada, qual seja, nº 0001644-93.2014.814.0301. Nesse sentido, litispendência se caracteriza através do ajuizamento de duas ações que possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, como determina o art. 337, §1ª e §3ª do NCPC: “§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso.” Considerando que os processos executam exatamente a mesma CDA, tratando-se esta mera reprodução da ação anteriormente ajuizada, resta caracterizada a litispendência, razão pela qual, há de ser extinto o presente processo, uma vez que ajuizado posteriormente. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V do Novo Código de Processo Civil. Tendo em vista que se tratar de matéria conhecida antes da citação da parte ré, deixo de condenar a Fazenda em honorários advocatícios, sendo ainda, isento de custas. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 1 de agosto de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

12/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 05/04/2024

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 04/04/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MELCHIZEDEC OLIVEIRA DA SILVA em 07/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Publicado Sentença em 15/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

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