Execução de Título Judicial 0803126-93.2023.8.14.0053 - TJPA

Execução de Título Judicial 0803126-93.2023.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803126-93.2023.8.14.0053. EXEQUENTE: PAULO FERREIRA CARVALHO - PA18332-B POLO PASSIVO: Nome: Estado do Pará Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) [Honorários Advocatícios] POLO ATIVO: Nome: PAULO FERREIRA CARVALHO Endereço: Avenida Ismael de Souza, 1250, Bela Vista II, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 Advogado do(a) Vistos. O exequente pleiteia a tramitação do feito pelo procedimento do juizado especial (Lei n. 9.099/95). O Enunciado nº 09 do Conselho Nacional de Justiça dispõe que nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados, as ações serão propostas perante as Varas Comuns que detêm competência para processar os feitos de interesse da Fazenda Pública, observando-se o procedimento previsto na lei 12.153/2009. Nesse sentido, cito jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: EMENTA: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. SERVIÇOS PRESTADOS. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (...) 7. Quanto a preliminar suscitada pela requerida, entendo pela possibilidade de aplicação do rito do Juizado Especial da Fazenda Pública pelo juízo comum pois o Enunciado nº 9 do CNJ é expresso ao estabelecer que nas Comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública ou Juizados Adjuntos instalados, as Varas Comuns detêm competência para processar os feitos de interesse da Fazenda Pública, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 12.153/2009. No caso, verifico que se trata de Vara Única, e, que, portanto, reúne competência para proceder no feito, bem como observo que o valor da causa é inferior ao limite de 60 salários mínimos fixados pelo art. 2 da Lei nº 12.153/2009. Assim, resta plenamente aplicável o procedimento especial ao caso em julgamento, razão pela qual rejeito a preliminar. (2019.03091890-62, 29.956, Rel. ANA ANGELICA PEREIRA ABDULMASSIH, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2019-07-30, publicado em 2019-07-31). Assim, TRAMITE-SE o feito pelo rito especial da Lei 12.153/2009. CITE-SE e INTIME-SE o Estado do Pará, na pessoa do seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 6º da Lei 12.153/2009 c/c art. 535 do CPC/15, observando a executada o teor do §2º deste último artigo. P.I.C. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONCALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

12/02/2024, 00:00

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Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu.

Processo devolvido à Secretaria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição