Execução Fiscal 0814475-28.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Arquivado Definitivamente

22/05/2024, 09:26

Transitado em Julgado em 05/04/2024

22/05/2024, 09:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 04:16

Decorrido prazo de THIERRY LYON ROSARIO DIAS em 02/04/2024 23:59.

05/04/2024, 02:43

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 12:49

Juntada de identificação de ar

18/03/2024, 13:16

Decorrido prazo de THIERRY LYON ROSARIO DIAS em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 06:40

Publicado Sentença em 15/02/2024.

16/02/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0814475-28.2023.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra THIERRY LYON ROSARIO DIAS, com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF) objetivando a cobrança relativa a débito de ISS/PF do(s) exercício(s) de 2018 a 2020, de inscrição nº 269579-4, identificado nos autos. Instado a se manifestar sobre a existência de vício insanável, consistente em erro na fundamentação legal do título executivo, o Município de Belém apresentou pedido de desistência da presente ação executiva, com fundamento no art. 485, VIII do CPC Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Considerando os termos do petitório retro, bem como diante da existência de equívoco no dispositivo legal apontado na CDA, homologo a desistência e em consequência extingo o processo sem resolução do mérito nos termos do nos termos do art. 485, VIII, do NCPC c/c art. 26 da Lei nº 6830/80. Sem custas, nem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema processual. Atente-se quanto à renúncia do prazo recursal manifestada pelo exequente. P.R.I.C. Belém/PA, 7 de agosto de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

12/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2024, 18:13

Expedição de Outros documentos.

10/02/2024, 18:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/02/2024, 18:13

Extinto o processo por desistência

07/08/2023, 14:57

Conclusos para julgamento

20/07/2023, 09:25