Execução Fiscal 0843817-94.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0843817-94.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Juntada de Petição de petição

10/01/2025, 11:48

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 03/04/2024 23:59.

05/04/2024, 02:50

Decorrido prazo de JOSE CAMILO DA SILVA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 06:37

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 09:52

Publicado Intimação em 15/02/2024.

16/02/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0843817-94.2017.8.14.0301 Vistos os autos. Considerando o parcelamento do débito fiscal, DEFIRO o pedido de suspensão do processo executivo pelo prazo concedido pela Municipalidade, a fim de que o (a) executado (a) cumpra voluntariamente a obrigação, nos termos constantes do art.922 do CPC, ficando a Fazenda Pública advertida que, havendo o pagamento integral do débito fiscal, deverá informar imediatamente a este juízo, bem como, findo o prazo da suspensão sem esta comunicação, o processo retomara seu curso normal, devendo, independentemente de novo despacho, promover a Fazenda Pública, no prazo de 30 (trinta) dias, as diligências necessárias para a marcha regular do processo, sob pena de abandono. Finalmente, como o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõe o art.151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, havendo expedição de mandado de penhora e avaliação, determino que a UPJ FISCAL, promova o recolhimento deste junto a Central de Mandados. Por fim, após o decurso do prazo, certifique-se o que houver vindo os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Belém-PA, na data da assinatura eletrônica. CARLOS MÁRCIO DE MELO QUEIROZ JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL

12/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 23:22

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 23:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

09/02/2024, 13:57

Conclusos para decisão

07/02/2024, 08:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/02/2024, 08:45

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 08:12

Juntada de Petição de termo de ciência

24/07/2020, 13:54

Juntada de Petição de termo de ciência

24/07/2020, 13:54