Homologação da Transação Extrajudicial 0800068-51.2024.8.14.0052 - TJPA

Homologação da Transação Extrajudicial 0800068-51.2024.8.14.0052 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Domingos do Capim | Vara Única Av. Magalhães Barata, 630 - Centro – São Domingos do Capim – PA CEP: 68.635-000 | Fone: (91) 3483-1504 | e-mail: [email protected] Autos n. 0800068-51.2024.8.14.0052 REQUERENTE Nome: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM Endereço: AV. MAGALHÃES BARATA, CENTRO, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 Nome: FRANCISCO ELICLECIO MORAES BRAGA Endereço: ao lado do mercadinho São Rique, sn, Zona Rural, PA 127, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 REQUERIDA Nome: MILANI DA PIEDADE ROSA Endereço: Elisio da Luz, sn, Zona Rural, Ponto Certo, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 Homologação de Acordo SENTENÇA Cuida-se de pedido de homologação de acordo entabulado entre as partes qualificadas nestes autos e apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, sendo o referido acordo juntado em termo próprio anexo a este feito e devidamente subscrito por todos (ID Num. 108785782 - Pág. 12 e Num. 108785782 - Pág. 13). Consta que tal pedido fora realizado conjuntamente pelas partes e subscrito pelo MP. Assim, vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. O pedido encontra-se fundamentado na necessidade de homologação por parte do Poder Judiciário. Verifico que os interesses das partes foram satisfatoriamente atendidos. Não há vícios de ordem processual. As condições da ação encontram-se presentes e o rito empreendido é o adequado à espécie. As partes requereram ou concordaram com a homologação judicial de um acordo entabulado em petição conjunta, não havendo impedimento para o deferimento, sendo todos maiores e capazes, com objeto do pedido lícito, forma é prescrita em lei, não existindo melhor forma de se por fim a um litígio, senão pela conciliação. E com aprovação do MP. Todos os termos do ajuste foram esclarecidos, intuindo-se, que, entre as partes, não sobejam mais controvérsias quanto a resolução do caso. Assim, inexistem objeções ao ajuste. Dessa forma o acordo deve ser homologado, já que encerrou integralmente o debate proposto, sendo desnecessário perquirir eventuais outros aspectos. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo que dos autos consta, de acordo com o art. 487, III, “b” do CPC, homologo o acordo entabulado pelas partes de ID Num. 108785782 - Pág. 12 e Num. 108785782 - Pág. 13 para que surtam seus efeitos jurídicos, extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem honorários e custas. Deferido o benefício da justiça gratuita as partes. Transitada em julgado, arquive-se imediatamente com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá a presente, por cópia, como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento n. 003/2009-CJCI-TJPA). São Domingos do Capim, 11 de fevereiro de 2024. ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito Titular

13/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MILANI DA PIEDADE ROSA em 29/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ELICLECIO MORAES BRAGA em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MILANI DA PIEDADE ROSA em 29/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de termo de ciência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

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