Cumprimento de sentença 0823878-55.2022.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0823878-55.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0823878-55.2022.8.14.0301. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM SENTENÇA Trata-se de ação RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por KATHERINE KEZIA FERREIRA REZENDE DE ALMEIDA e DEMETRIO DOS ANJOS MORAES em face de BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A e RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA. Alegam os autores, em síntese, que no dia 08/10/2021, desfrutavam de seu período de férias no Beach Park, em Fortaleza-CE, quando foram abordados para participar de uma palestra e oferecimento de brindes que tinha como foco o oferecimento de um programa de férias compartilhadas Beach Park Vacation Club. Informam que após muita insistência, fecharam o contrato de compra e venda de fração imobiliária em regime de multipropriedade, no valor de R$ 45.420,00, a ser pago em 60 parcelas de R$ 757,00. No mesmo ato, se associaram à segunda ré por meio do "Contrato de Inscrição e Associação ao Programa RCI Weeks". Aduzem que ao chegarem em Belém, resolveram ler com atenção o contrato e se depararam com várias informações que não haviam sido repassadas, pelo que tentaram cancelar os contratos, porém foram informados que o cancelamento somente seria possível mediante o pagamento de uma multa no valor de quase R$ 10.000,00. Afirmam que foram submetidos a técnica agressiva de marketing, que os fizeram tomar uma decisão emocional. Requereram a concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças efetuadas pela ré e que a mesma se abstenha de inscrever o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Requereram a procedência da ação, ratificando-se a tutela pleiteada, com a rescisão do contrato, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00. A decisão de ID 52643022 concedeu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato. A ré RCI Brasil Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda apresentou contestação em ID 87453759. Em resumo, alega sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou a ausência de vício de consentimento ou de publicidade enganosa. Aduziu a impossibilidade de devolução dos valores pagos pelos requerentes e concluiu pugnando pela extinção ou, subsidiariamente, a improcedência da ação. A ré Beach Park Hotéis e Turismo ofereceu contestação em ID 87481374. Em resumo, aduz a inexistência de publicidade enganosa e danos morais, afirma que não houve falha na prestação dos serviços e que a cobrança da multa é legalmente prevista. Requer a improcedência da ação. E o relatório. Decido. De início impende consignar, por relevante, que a relação jurídica estabelecida entre as partes, no caso concreto, encontra amparo nas regras elencadas pelo Código de Defesa do Consumidor, de natureza especial que se sobrepõe às normas de caráter geral previstas no Código Civil. Registro que na audiência de conciliação, instrução e julgamento, os autores fizeram acordo com a reclamada RCI BRASIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA, pelo que a análise, a seguir, se dará tão somente em relação à reclamada BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A. Trata-se de ação de rescisão contratual dos instrumentos pactuados entre as partes, os quais os autores alegam serem abusivos e indevidos. Resistindo à presente tese autoral, a requerida BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A defende a inexistência de ilicitude na contratação dos serviços, apontado a ciência dos autores de todas as cláusulas pactuadas no instrumento celebrado. Pois bem, a ação é procedente. Da leitura dos documentos acostados aos autos, extrai-se que os contratos de adesão redigidos pela ré contêm cláusulas abusivas que exigem do consumidor, ora autores, o pagamento de elevadas parcelas mensais, assim como taxas, sem qualquer contraprestação pela parte requerida, já que esta se reserva no direito de negar a hospedagem dos autores sempre que não houver disponibilidade de vagas nos estabelecimentos credenciados à rede, mesmo quando a reserva é solicitada com antecedência pelos aderentes do contrato. Além do já citado, os termos dos contratos dificultam a compreensão do real alcance das cláusulas neles dispostas, na medida em que não se destaca a informação de que o exercício do direito de hospedagem nos hotéis credenciados depende da disponibilidade do período desejado, mesmo quando a reserva é solicitada com a antecedência exigida. A falta de clareza dos termos e condições do negócio autoriza a rescisão unilateral do contrato, com fundamento no artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor, com a devolução de todos os valores pagos pelos consumidores. No mais, a forma como se deu a celebração do contrato objeto da ação evidencia sua inadequação, mormente ter a ré abordado os autores em período de férias, momento de descanso que impossibilita a análise pragmática dos termos avençados, bem como de suas consequências jurídicas. A falha na prestação dos serviços por parte da requerida, no caso em voga, é inquestionável e, ausentes as excludentes legais, autoriza o pedido rescisório e o reembolso das quantias despendidas pelos consumidores, restituindo as partes ao status quo ante. Nesse sentido, precedentes em casos análogos ao dos autos: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (hotelaria) Ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de devolução de valores Contrato de cessão de direito de ocupação de unidade habitacional/hotelaria em sistema de tempo compartilhado (time sharing), com prazo determinado de 15 anos Relação de consumo caracterizada Impossibilidade de reservas, sempre recusadas Exigência de prazo excessivo de antecedência Consumidores que, a despeito do adimplemento de mais de 16 parcelas, nunca conseguiram usufruir dos serviços Abuso configurado Resolução do contrato - Responsabilidade pelo vício do serviço Art. 20, II, CDC Restituição do preço pago Ação julgada procedente Sentença correta. – Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 0059668-73.2012.8.26.0100; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 25a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14a Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2015; Data de Registro:23/07/2015). APELAÇÃO CÍVEL. Prestação de Serviços. Ação de Rescisão Contratual cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos autores. Acolhimento em parte. Rescisão contratual por falha no dever de informação. Partes que devem ser restituídas ao status quo ante, com devolução integral dos valores pagos pelos autores, sem retenção de 20% do valor para cobertura das despesas administrativas. Danos morais, contudo, não configurados. Inadimplemento contratual que, por si só, não gera danos morais. O descumprimento do contrato enseja aborrecimento e dissabor que, em regra, não provoca ato lesivo a gerar reparação por dano moral. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação ". (TJSP; Apelação Cível 1021023-88.2014.8.26.0003; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 35a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2018; Data de Registro: 20/02/2018). Ademais, se faz mister declarar igualmente abusiva a cláusula que estabelece multa apenas quando a rescisão antecipada do contrato ocorrer por culpa da consumidora, sem previsão de penalidade no caso de rescisão imotivada por parte da parte requerida. Portanto, a exigência contratual de pagamento de tarifas e multa, previstas nas cláusulas 10.2 e 11, (52410969 - Pág. 12 e 52410969 - Pág. 13), equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total do contrato, a título de compensação pelos custos administrativos, comerciais e outros incorridos para a celebração da avença, ensejaria enriquecimento sem causa por parte da ré, uma vez que restou incontroverso nos autos que os reclamantes despenderam a quantia de R$ 5.299,00 e nunca usufruíram de qualquer produto ou serviço fornecido pela reclamada. No mais, essa disposição maltrata a noção de boa-fé e gera vantagem exagerada para a cedente, em detrimento do consumidor, ora autores. É que o contrato não prevê semelhante regra quando o distrato unilateral advém de opção da ré. Com efeito, tendo em vista a demonstrada afronta às normas de ordem pública dispostas na legislação consumerista, deve ser reconhecida a nulidade do negócio jurídico, com retorno das partes ao estado anterior à sua conclusão, sem incidência de qualquer penalidade para os adquirentes Finalmente, no que se refere aos danos morais, uma vez que restou comprovado que os reclamantes foram induzidos a erro na celebração do negócio, resta evidente que os transtornos que dizem ter suportado e que teriam dado ensejo ao abalo psicológico decorreram da conduta da ré, pelo que presente o dever de indenizar. Deste modo, considerando que os autores comprovaram a ocorrência de danos morais, lhe assiste direito à indenização, o que vem a se justificar, tanto da ótica da finalidade punitiva, quanto da finalidade educativo-pedagógica, no sentido de coibir a reiteração de condutas semelhantes. Assim, entendo que a condenação em patamar equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo R$ 1.500,00, para cada autor, satisfaz o pleito sem descuidar dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, registro que os autores alegaram que a tutela deferida, conforme ID 52643022, foi descumprida. No entanto, da análise dos autos, constato que, conforme certidão de ID 72336287, os AR's das cartas de citação e intimação dos requeridos (ID 53613933 e ID 53613934) não haviam retornado até a data de 27/07/2022, motivo pelo qual a diligência foi renovada. Após o reenvio, o AR retornou com confirmação de leitura, como verifica-se em ID 74463389. Assim, considerando que o AR foi recebido em 04/08/2022, tenho que a reclamada BEACH PARK foi citada nesta data. Tendo em vista que a autora relata que a última parcela de cobrança foi lançada em maio/2022, em seu cartão de crédito, não há como se falar em descumprimento, pelo que nego o pedido para aplicação de multa. Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a ação para: DECLARAR a rescisão unilateral do contrato "Instrumento Particular de Cessão de Direito de Uso de Imóvel em Sistema de Tempo Compartilhado, Mediante Utilização de Pontos", celebrado com a ré Beach Park Hotéis e Turismo S/A. DECLARAR a nulidade das cláusulas 10.2 e 11 do contrato nº 23175762. DETERMINAR o cancelamento das prestações vincendas, com a inexigibilidade dos valores parcelados. CONDENAR a ré EACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A a proceder com a devolução dos valores pagos pelos autores, no importe de R$ 5.299,00 (cinco mil duzentos e noventa e nove reais), corrigido monetariamente a partir do desembolso e incidindo juros demora legais, desde a data da citação. CONDENAR a ré BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A a pagar aos autores, a título de reparação por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo R$ 1.500,00, para cada autor, acrescidos de correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Ratifico a tutela antecipada concedida em ID 52643022. Por consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas ou verba honorária (art. 55 LJE). Caso interposto recurso inominado, intime-se para contrarrazões, no prazo legal remetendo-se, após, à E. Turma Recursal. Sem custas ou verba honorária (art. 55 LJE). Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte credora para requerer o cumprimento da sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO JUÍZA DE DIREITO

03/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 04/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

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