Cumprimento de sentença 0801523-45.2016.8.14.0953 - TJPA

Cumprimento de sentença 0801523-45.2016.8.14.0953 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA Requerida: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA Relatório dispensado na forma da legislação correlata (art. 38, Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora impugna a fatura referente a Julho/2015, reputando-a abusiva e incompatível com o real consumo da residência no período. Dessa forma, requer a procedência do pedido para a declaração de inexistência do débito impugnado, e condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, em ID 220876. De outro lado, a parte requerida sustenta que o débito é regular, aferido por meio de inspeção registrada regularmente em Termo de Ocorrência e Inspeção, motivo pelo qual requer a improcedência da ação, em ID 1176139. Em sede de audiência judicial as partes não se compuseram, sendo a matéria probatória eminentemente documental, motivo pelo qual desnecessária a produção de prova pericial e, portanto, afastada a preliminar ao mérito sustentada pela defesa. A hipótese é de improcedência dos pedidos contido na inicial. Sobre sistema da persuasão racional ou da convicção racional, ensina o ministro MOACYR AMARAL SANTOS em seu clássico a Prova Judiciária... O juiz, não obstante aprecie as provas livremente, não segue as suas impressões pessoais, mas tira a sua convicção das provas produzidas, ponderando sôbre a qualidade e vis probandi destas; a convicção está na consciência formada pelas provas, não arbitrária e sem peias, e sim condicionada a regras jurídicas, a regras da lógica, a regras de experiência, tanto que o juiz deve mencionar na sentença os motivos que a formaram. A liberdade que se concede ao juiz na apreciação da prova não é um mero arbítrio, senão um critério de atuação ajustado aos deveres profissionais. Há liberdade no sentido de que o juiz aprecie as provas livremente, uma vez que na apreciação não se afaste dos fatos estabelecidos, das provas colhidas, das regras científicas – regras jurídicas, regras da lógica, regras da experiência. (Prova Judiciária no Cível e Comercial. Tomo I – Parte Geral. Moacyr Amaral Santos. 4ª ed. São Paulo: Max Limonad, 1970, p. 347). A prova constante nos autos é resoluta, mas em favor da parte promovida, conforme ID 1185051. De fato, em razão dos desvios irregulares identificados, houve um benefício a residência da parte promovente, porque passou a contar com o serviço de energia elétrica, ainda que sem a devida contraprestação, como concluiu o Termo de Ocorrência e Inspeção. CUNHA GONÇALVES, em seu Princípios… É que o direito de cada um é necessàriamente limitado pelo direito de outrem. (Princípios de Direito Civil Luso-Brasileiro. Tomo I. Luiz da Cunha Gonçalves. São Paulo: Max Limonad, 1951, p. 262 e 263). Sobre a matéria, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0801251-63.2017.814.0000, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará definiu: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO ADMINISTRATIVO-REGULATÓRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR) DE ENERGIA ELÉTRICA. ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO Nº. 414/2010 – ANEEL. IMPERATIVIDADE DO ATO REGULATÓRIO. VALIDADE DA COBRANÇA. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO EM PROL DO CONSUMIDOR. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: A determinação das balizas referentes a atuação das concessionárias de energia na inspeção para apuração de consumo não registrado (CNR) de energia elétrica e, consequentemente, a validade das cobranças de débito realizadas a partir dessas inspeções. […] 3. Em relação às demandas que discutem a apuração de consumo de energia não registrado e, consequentemente, a validade das cobranças realizadas a partir dessas inspeções, fixa-se as seguintes teses: a) A formalização do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) será realizada na presença do consumidor contratante ou de seu representante legal, bem como de qualquer pessoa ocupante do imóvel no momento da fiscalização, desde que plenamente capaz e devidamente identificada; b) Para fins de comprovação de consumo não registrado (CNR) de energia elétrica e para validade da cobrança daí decorrente a concessionária de energia está obrigada a realizar prévio procedimento administrativo, conforme os arts. 115, 129, 130 e 133, da Resolução nº. 414/2010, da ANEEL, assegurando ao consumidor usuário o efetivo contraditório e a ampla defesa; e, c) Nas demandas relativas ao consumo não registrado (CNR) de energia elétrica, a prova da efetivação e regularidade do procedimento administrativo disciplinado na Resolução nº. 414/2010, incumbirá à concessionária de energia elétrica.” (IRDR nº 0801251-63.2017.8.14.0000, rel. des. Constantino Augusto Guerreiro, Pleno do TJPA, julgado em 16/12/2020.) Destaca-se que o TOI nº 844268, referente a fiscalização realizada em 30/07/2015, encontra-se nos autos em ID 1185051 e conta, inclusive, com a assinatura do autor comprovando que acompanhou a inspeção. Ensina o professor JOÃO MONTEIRO, sobre a apreciação da prova judiciária: O juiz está adstricto á regra legal que limita os meios de prova judicialmente admissiveis, e só deve admitir esses mesmos meios quando tragam a forma legal e sejam produzidos nas condições e termos da lei; por outra: o juiz não cria provas, nem por impulso dos litigantes nem por suggestões proprias. Mas, julgando a causa, não póde tambem deixar de proceder a julgamento das provas: elle as pondera, sujeitando-as ao seu criterio moral. [...]. Em uma palavra: o verdadeiro criterio está em que a prova do facto litigioso resulta da consciencia do juiz illuminada pelas provas legaes produzidas pelos litigantes. (Theoria do Processo Civil e Commercial. Tomo II. 1ª Parte. João Monteiro. 2ª ed. São Paulo: Duprat & Comp., 1905, p. 111 e 112). Dessa forma, depreende-se das provas produzidas nos autos que atendidos os requisitos estabelecidos no IRDR e, portanto, necessário equilibrar as partes em seu aspecto econômico, pois que a parte requerida não pode restar prejudicada, vez que houve consumo sem a necessária contraprestação pecuniária. O desembargador SERPA LOPES ensina: O enriquecimento sem causa pode ser assim descrito: consiste num acréscimento injustificado de um patrimônio como sacrifício da perda do elemento de um outro, sem que para tal deslocamento tenha havido uma causa justificada, produzindo, em conseqüência, um desequilíbrio patrimonial. Em razão dêsse mesmo desequilíbrio, surge o problema de dois patrimônios interligados por esse duplo fenômeno: o de enriquecimento, de um lado; e do empobrecimento de outro. A ordem jurídica não poderia permanecer indiferente ante um deslocamento de riqueza imotivado, causando um desequilíbrio injusto. (Curso de Direito Civil. Tomo V. Miguel Mª de Serpa Lopes. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1961, p. 65). Assim, houve um decréscimo injustificado no patrimônio da parte requerida, a favorecer a parte autora, que na qualidade de proprietária do imóvel beneficiado com a ligação direta identificada, é responsável pelo pagamento da energia elétrica efetivamente consumida. Isso posto, julgo improcedentes, em todos os seus termos, os pedidos contidos na exordial, porque o débito pretérito é válido e regularmente apurado, devendo ser adimplido pela parte autora, porque o consumiu e, por consequência, a conduta da promovida não implicou em dano moral, porque agasalhada por princípios gerais do direito – vedação de enriquecimento imotivado e exercício regular de direito, tudo de conformidade com art. 1º e seguintes., da Lei nº 9.099/1995, e art. 487, I, Código de Processo Civil, e por tudo mais o que consta nos autos. No momento, sem custas, despesas judiciais, ou honorários advocatícios. Intimem-se. Na hipótese de trânsito em julgado, baixe-se a distribuição e arquive-se. P. R. I. C. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB – TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias. Belém-PA, data registrada no sistema. (assinatura eletrônica) ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito em atuação no Núcleo 4.0 – Meta 2 (Portaria nº 3680/2023 – GP) Processo de nº 0801523-45.2016.8.14.0953 Autos de AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

13/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2025

Publicado Sentença em 25/07/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 11/07/2025 23:59.

Evoluída a classe de (Procedimento do Juizado Especial Cível) para (Cumprimento de sentença)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(18)