Execução Fiscal 0814446-75.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Arquivado Definitivamente

24/07/2024, 12:40

Transitado em Julgado em 09/04/2024

24/07/2024, 12:40

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 08/04/2024 23:59.

10/04/2024, 17:23

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 12:18

Juntada de identificação de ar

13/03/2024, 10:11

Decorrido prazo de JEFFERSON REO PEREIRA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 03:09

Publicado Sentença em 15/02/2024.

16/02/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0814446-75.2023.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra JEFFERSON REO PEREIRA, com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF) objetivando a cobrança relativa a débito de ISS/PF do(s) exercício(s) de 2018 a 2020, de inscrição nº 201185-7, identificado nos autos. Distribuída a petição inicial, este juízo observou a presença de vício insanável a inquinar a Certidão de Dívida Ativa, consistente em erro na fundamentação legal relativa ao tributo exequendo. Instado a se manifestar, o Município de Belém requereu desistência da presente ação executiva. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Considerando a existência de equívoco no dispositivo legal apontado na CDA, bem como os termos do petitório retro, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, inc. I c/c art. 485, incisos I e IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema processual, Atente-se quanto à renúncia do prazo recursal manifestada pelo exequente. P.R.I.C. Belém/PA, 13 de setembro de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

13/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/02/2024, 02:11

Expedição de Outros documentos.

12/02/2024, 02:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/02/2024, 02:11

Indeferida a petição inicial

13/09/2023, 15:26

Conclusos para julgamento

12/09/2023, 09:40

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 11:25