Execução de Título Extrajudicial 0829132-82.2017.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0829132-82.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/06/2024, 09:38

Transitado em Julgado em 05/06/2024

05/06/2024, 09:38

Baixa Definitiva

05/06/2024, 09:31

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 09:28

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 21:23

Publicado Sentença em 15/02/2024.

16/02/2024, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Gester e Reis LTDA - EPP Endereço: Rua Antônio Barreto, nº 1695, - de 1128/1129 a 1534/1535, Umarizal, Belém/PA - CEP: 66.060-020 Executado: Antônio Smith Farias Júnior Adv.: Dr. Leandro Athayde Fernandes - OAB/PA nº 20.855 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0829132-82.2017.8.14.0301) Vistos etc. Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por GESTER E REIS LTDA - EPP contra ANTÔNIO SMITH FARIAS JÚNIOR, já qualificados, onde o exequente alega ser credor de seu adversário na quantia originária de R$ 1.915,70 (hum mil, novecentos e quinze reais e setenta centavos), importe esse referente ao contrato de locação de bens móveis celebrado entre as partes. O pedido de prestação jurisdicional deve ser deduzido por quem tenha interesse e legitimidade (CPC, art. 17). Sabe-se que o interesse processual se revela pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional vindicado. Enquanto condição da ação, o interesse de agir deve estar presente desde o momento da propositura da causa até a prolação da sentença, consoante destaca Misael Montenegro Filho: “O interesse deve se fazer presente, e permanecer latente, durante toda a tramitação do processo, até a prolação da sentença de mérito. Num outro dizer, deve ser atual. Se presente estiver no momento da formação do processo, vindo a desaparecer durante o seu curso, haverá perda superveniente do interesse, gerando a extinção do processo sem o julgamento de seu mérito” (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1, 2ª Ed. Atlas, p. 155). No caso em testilha o executado, uma vez citado, pugnou pelo pagamento parcelado da dívida reclamada, sendo que para esse fim realizou o depósito do valor de R$ 574,71 (quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e um centavos), que equivaleria a 30% (trinta inteiros por cento) do débito que ensejou o ajuizamento da causa, como também se comprometeu a quitar o saldo remanescente em 06 (seis) parcelas, mensais e fixas, de R$ 223,49 (duzentos e vinte e três reais e quarenta e nove centavos). O exequente, apesar de intimado, não se manifestou acerca da proposta acima mencionada, conforme certidão anexada no Id nº 12313564. A correspondência postal enviada para o exequente para este manifestasse seu interesse no prosseguimento da causa, declinando o número de sua conta bancária para transferência dos valores acautelados em subconta vinculada ao presente processo, por sua vez, foi devolvida pelos correios, na medida em que o seu destinatário nas três tentativas realizadas não foi localizado no endereço declinado nos autos, conforme aviso de recebimento cadastrado sob o Id nº 26960416. Houve, então, a tentativa de intimação do exequente por meio de Oficial de Justiça. O oficial de justiça, no entanto, não localizou o exequente no endereço informado nos autos para intimá-lo para manifestar o seu interesse no prosseguimento da causa, conforme se observa na certidão cadastrada sob Id nº 75976017. Para além disso, a Secretaria Judicial, apesar do presente processo estar paralisado desde o ano de 2018, enviou e-mail ao exequente para intimá-lo a fornecer os seus dados bancários para fins de transferência dos valores que estão acautelados em subcontas vinculadas ao presente processo, no dia 31/08/2022, mas o destinatário da correspondência novamente permaneceu inerte. A paralisação do processo, que já perdura há mais de 05 (cinco) anos, por inércia do exequente, demonstra que ele, por motivos supervenientes, não mais necessita da tutela vindicada, o que deve conduzir ao encerramento prematuro da causa. Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Deixo de condenar o exequente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, já que essas despesas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Diante do desfecho alcançado no presente processo, os valores depositados judicialmente, que se encontram acautelados nas subcontas números 2018019547, 2018022392 e 2018025440, devem ser restituídos ao executado. O executado, portanto, deve ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, declinar o número da conta corrente ou poupança de sua titularidade para crédito, por meio de transferência eletrônica, dos valores que se encontram depositados nas subcontas números 2018019547, 2018022392 e 2018025440. Prestada a informação supracitada, expeça-se alvará judicial, de forma eletrônica, para crédito dos valores depositados, que se encontram acautelados nas subcontas números 2018019547, 2018022392 e 2018025440, na conta bancária que vier a ser informada pelo executado, inserindo os respectivos comprovantes nos autos. Expedidos os alvarás judiciais e alcançado o trânsito em julgado da presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 09/02/2024. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

Expedição de Outros documentos.

13/02/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos.

13/02/2024, 11:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/02/2024, 11:25

Juntada de certidão

31/08/2022, 11:33

Conclusos para julgamento

31/08/2022, 08:55

Juntada de Certidão

31/08/2022, 08:54

Documentos

Sentença

•13/02/2024, 11:25

Decisão

•22/11/2021, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Gester e Reis LTDA - EPP Endereço: Rua Antônio Barreto, nº 1695, - de 1128/1129 a 1534/1535, Umarizal, Belém/PA - CEP: 66.060-020 Executado: Antônio Smith Farias Júnior Adv.: Dr. Leandro Athayde Fernandes - OAB/PA nº 20.855 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0829132-82.2017.8.14.0301) Vistos etc. Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por GESTER E REIS LTDA - EPP contra ANTÔNIO SMITH FARIAS JÚNIOR, já qualificados, onde o exequente alega ser credor de seu adversário na quantia originária de R$ 1.915,70 (hum mil, novecentos e quinze reais e setenta centavos), importe esse referente ao contrato de locação de bens móveis celebrado entre as partes. O pedido de prestação jurisdicional deve ser deduzido por quem tenha interesse e legitimidade (CPC, art. 17). Sabe-se que o interesse processual se revela pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional vindicado. Enquanto condição da ação, o interesse de agir deve estar presente desde o momento da propositura da causa até a prolação da sentença, consoante destaca Misael Montenegro Filho: “O interesse deve se fazer presente, e permanecer latente, durante toda a tramitação do processo, até a prolação da sentença de mérito. Num outro dizer, deve ser atual. Se presente estiver no momento da formação do processo, vindo a desaparecer durante o seu curso, haverá perda superveniente do interesse, gerando a extinção do processo sem o julgamento de seu mérito” (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1, 2ª Ed. Atlas, p. 155). No caso em testilha o executado, uma vez citado, pugnou pelo pagamento parcelado da dívida reclamada, sendo que para esse fim realizou o depósito do valor de R$ 574,71 (quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e um centavos), que equivaleria a 30% (trinta inteiros por cento) do débito que ensejou o ajuizamento da causa, como também se comprometeu a quitar o saldo remanescente em 06 (seis) parcelas, mensais e fixas, de R$ 223,49 (duzentos e vinte e três reais e quarenta e nove centavos). O exequente, apesar de intimado, não se manifestou acerca da proposta acima mencionada, conforme certidão anexada no Id nº 12313564. A correspondência postal enviada para o exequente para este manifestasse seu interesse no prosseguimento da causa, declinando o número de sua conta bancária para transferência dos valores acautelados em subconta vinculada ao presente processo, por sua vez, foi devolvida pelos correios, na medida em que o seu destinatário nas três tentativas realizadas não foi localizado no endereço declinado nos autos, conforme aviso de recebimento cadastrado sob o Id nº 26960416. Houve, então, a tentativa de intimação do exequente por meio de Oficial de Justiça. O oficial de justiça, no entanto, não localizou o exequente no endereço informado nos autos para intimá-lo para manifestar o seu interesse no prosseguimento da causa, conforme se observa na certidão cadastrada sob Id nº 75976017. Para além disso, a Secretaria Judicial, apesar do presente processo estar paralisado desde o ano de 2018, enviou e-mail ao exequente para intimá-lo a fornecer os seus dados bancários para fins de transferência dos valores que estão acautelados em subcontas vinculadas ao presente processo, no dia 31/08/2022, mas o destinatário da correspondência novamente permaneceu inerte. A paralisação do processo, que já perdura há mais de 05 (cinco) anos, por inércia do exequente, demonstra que ele, por motivos supervenientes, não mais necessita da tutela vindicada, o que deve conduzir ao encerramento prematuro da causa. Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Deixo de condenar o exequente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, já que essas despesas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Diante do desfecho alcançado no presente processo, os valores depositados judicialmente, que se encontram acautelados nas subcontas números 2018019547, 2018022392 e 2018025440, devem ser restituídos ao executado. O executado, portanto, deve ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, declinar o número da conta corrente ou poupança de sua titularidade para crédito, por meio de transferência eletrônica, dos valores que se encontram depositados nas subcontas números 2018019547, 2018022392 e 2018025440. Prestada a informação supracitada, expeça-se alvará judicial, de forma eletrônica, para crédito dos valores depositados, que se encontram acautelados nas subcontas números 2018019547, 2018022392 e 2018025440, na conta bancária que vier a ser informada pelo executado, inserindo os respectivos comprovantes nos autos. Expedidos os alvarás judiciais e alcançado o trânsito em julgado da presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 09/02/2024. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

14/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/06/2024

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 15/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

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