Execução de Título Extrajudicial 0803151-96.2023.8.14.0024 - TJPA

Arquivado Definitivamente

16/07/2024, 08:11

Transitado em Julgado em 07/06/2024

16/07/2024, 08:11

Decorrido prazo de PROJETAR COMERCIO & SERVICO LTDA - ME em 25/06/2024 23:59.

13/07/2024, 08:48

Publicado Sentença em 11/06/2024.

11/06/2024, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

11/06/2024, 04:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9326 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0803151-96.2023.8.14.0024. SENTENÇA Chamo o feito à ordem. Como sabido, a pessoa jurídica, no âmbito dos Juizados, somente é admitida a propor ação como via de exceção, impondo-se a aplicação de interpretação restritiva ao artigo 74 da LC123/06, concluindo-se, pois, que somente a microempresa e a empresa de pequeno porte optante pelo simples nacional ou que apresente demonstrativo da receita bruta anual dentro dos parâmetros estabelecidos na referida lei, poderão propor ação nos Juizados. Nessa perspectiva: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA. POLO ATIVO. OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. VEDAÇÃO EXPRESSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006339360, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 25/10/2016). Em consulta ao site da receita federal, constato que a empresa requerente não é optante do simples nacional, conforme se pode observar no documento que segue anexo a essa sentença. Deste modo, tendo em vista que a empresa autora não possui qualificação tributária, na forma prevista na LC123/06, não pode ser admitida a propor ação sob o rito da Lei nº 9.099/95, restando excluída a competência deste Juizado Especial, conforme art. 8º, da lei de regência, impondo-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da lei em comento. Diante do exposto, por ser inadmissível o rito do Juizado Especial, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. P.R.I. e, após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Itaituba (PA), 7 de junho de 2024. Rafael Alvarenga Pantoja Juiz de Direito

10/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 17:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação

07/06/2024, 17:08

Conclusos para julgamento

07/06/2024, 16:22

Cancelada a movimentação processual

07/06/2024, 16:22

Decorrido prazo de ANTONIO MARIA GOMES DE CASTRO em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 10:17

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Publicado Despacho em 16/02/2024.

16/02/2024, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803151-96.2023.8.14.0024. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/n, Centro, anexo ao Fórum de Justiça, CEP. 68.180-060, Tel: (093) 3518-9326 email: [email protected] Nome: PROJETAR COMERCIO & SERVICO LTDA - ME Endereço: Rodovia Transamazônica, 650, Comércio, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-010 Nome: ANTONIO MARIA GOMES DE CASTRO Endereço: Avenida Magalhães Barata, 2377, Rodagem, SANTARéM - PA - CEP: 68030-700 DESPACHO Assumindo agora a presidência dos processos nos juizados, decido: 01. Em razão do prazo decorrente entre o último pedido nos autos e o atual momento, intime-se a parte autora para requerer o de direito no prazo de 5 dias sob pena de arquivamento dos autos até ulterior pedido ou deliberação; 02. Caso tenha o interesse na realização das pesquisas/restrição nos sistemas judiciais, que indique se permanecem os mesmos requerimentos ou tem algum pedido a acrescentar; 03. Que junte planilha com valor atualizado do débito - não consegui visualizar os cálculos em anexo na última petição; 04. Caso haja manifestação positiva, proceda-se de imediato a realização das pesquisas e acautelem-se os autos em gabinete no aguardo dos resultados; 05. SERVIRÁ o presente despacho como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itaituba (PA), 13 de fevereiro de 2024. RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito

15/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2024, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2024, 12:22

Conclusos para despacho

29/09/2023, 12:10

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 11:29

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/08/2023, 00:33

Juntada de Petição de diligência

31/08/2023, 00:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/08/2023, 08:49

Expedição de Mandado.

21/08/2023, 16:46

Juntada de identificação de ar

21/08/2023, 08:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/06/2023, 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2023, 11:34

Distribuído por sorteio

05/05/2023, 17:06

Conclusos para decisão

05/05/2023, 17:06

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/06/2024

Decorrido prazo de PROJETAR COMERCIO & SERVICO LTDA - ME em 25/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 11/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de ANTONIO MARIA GOMES DE CASTRO em 08/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Publicado Despacho em 16/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Todas as movimentações(30)